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Diário GO - Tribunal de Justiça

PESSOAL. AUSENCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENCA REFORMADA. I - O
artigo 34, do Decreto 70/1996, referido pelo inciso II do art. 39 da Lei no 9.514/97, assegura
ao devedor, a qualquer momento, ate a assinatura do auto de arrematacao, purgar o debito.
II - Bem por isso, conforme entendimento consolidado pelo STJ, nos contratos de
alienacao fiduciaria de bem imovel, e essencial que o devedor seja intimado acerca
das datas, horarios e locais dos leiloes designados para a alienacao do bem, mesmo
naqueles regidos pela Lei no 9.514/97, sob pena de nulidade do procedimento de
execucao extrajudicial. III  In casu, ausente a notificacao da apelante sobre a data e hora
de realizacao do leilao, impoe-se sua anulacao, devendo os mesmos serem refeitos,
observandose para tanto a necessidade de cientificacao da devedora do respectivo ato.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0282706-24.2015.8.09.0028,
Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em 29/03/2019, DJe de
29/03/2019, g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE EXECUCAO E DE LEILAO
EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA INSTANCIA SINGELA. 1- (...). 2 -
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e deste Sodalicio ha muito se
encontra consolidada no sentido de que, em se tratando de alienacao fiduciaria de
bem imovel, existe a necessidade de intimacao pessoal do devedor acerca da data da
realizacao do leilao extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos
pela Lei no 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5184104-89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2a
Camara Civel, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018, g.)
Outrossim, o perigo de dano tambem esta presente, no fato de ter sido realizado leilao, com
arrematacao do bem, consequentemente, ha o risco iminente de desocupacao do imovel pela
autora/agravada.
Assim, no momento de cognicao sumaria e superficial, identificam-se presentes,
concomitantemente, os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgencia deferida na
instancia singela, motivo pelo qual deve ser mantida a decisao a quo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSENTES REQUISITOS PARA
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
INEXISTENCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A RECONSIDERACAO OU REFORMA
DA DECISAO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO NOS MOLDES
CONTRATADOS. 1. A tutela de urgencia sera concedida se observados,
concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Codigo de Processo Civil,
quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do
processo. 2. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5468650-93.2018.8.09.0000, Rel.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019,
g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGENCIA. ENERGIA ELETRICA. INADIMPLENCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM
BASE EM DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. I - Nao se
pode olvidar que o Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e,
portanto, nele, o exame da vexata quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisao
prolatada pelo juizo a quo, razao pela qual nao se afigura conveniente, em regra, o orgao ad
quem externar manifestacao acerca de materia estranha ao decisum vituperado. II - Para a
concessao da tutela de urgencia faz-se necessario a presenca concomitante dos
requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o
perigo de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao. (...) (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5578045-20.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a
Camara Civel, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019, g.)
Diante do exposto, conheco do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para
manter a decisao de primeiro grau.
Goiania,27 de agosto de 2019.
NR.PROCESSO:
5187872.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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