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Diário GO - Tribunal de Justiça

ou economica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal (artigo 312, do Codigo de Processo Penal),
fundamentacao esta que, sendo condicao absoluta de sua validade e eficacia, na letra do artigo 93, inciso IX,
da Constituicao Federal, deve ser deduzida em relacao a fatos concretos, nao lhe servindo, para tanto,
consideracoes de ordem generica e abstrata, como ocorre na especie em exame.
Nessa linha de raciocinio, a vista das circunstancias sopesadas, tem-se que a outorga do beneficio
da liberdade e medida imperativa, afigurando-se totalmente desarrazoada a manutencao da constricao do
paciente.
Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer ministerial de Cupula, conheco parcialmente o pedido e
concedo a ordem para revogar a prisao preventiva do paciente ISAAC ROSA CAVALCANTE e, com fulcro no
artigo 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Codigo de Processo Penal, outorgar-lhe o beneficio da liberdade
provisoria vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periodico em juizo, na Vara Criminal de Santo Antonio do
Descoberto-GO, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar
suas atividades;
b) proibicao de ausentar-se da Comarca Santo Antonio do Descoberto-GO quando a
permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao;
c) recolhimento domiciliar, no periodo noturno e nos dias de folga, conforme
determinado pelo Juiz.
Comunique-se, com urgencia, o juizo de origem (Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio do
Descoberto-GO), remetendo-lhe copia desta decisao, a fim de que providencie o imediato cumprimento,
naquela instancia de primeiro grau, das medidas cautelares impostas ao paciente, firmados os respectivos
termos de compromisso, cientificando-lhe, na oportunidade que, em caso de descumprimento das medidas
impostas, podera implicar, dentre outras consequencias, na decretacao de sua prisao preventiva (artigo 282, 
4o, do CPP).
Expeca-se o respectivo Alvara de Soltura em favor do paciente ISAAC ROSA CAVALCANTE, se
por outro motivo nao deva permanecer preso.
E como voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5434655.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 820 de 3565

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