Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

1936

participacao do representado em atividade criminosa e fundadas razoes que a autorizem, seria violar a
garantia constitucional da inviolabilidade do domicilo que so deve ser afastada em casos excepcionais e
de extrema necessidade. Posto isto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensao na residencia do
representado, por entender que nao foram atendidos os requisitos previstos no art. 240, 1o, do CPP. Dese ciencia a Autoridade Policial representante e ao Ministerio Publico. Transitada em julgado esta decisao,
arquive-se com baixa no sistema. Curralinho-PA, 07/02/2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de
Direito PROCESSO: 00005653820108140069 PROCESSO ANTIGO: 201010003460
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 19/11/2019 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS REQUERENTE:RAIMUNDO PEREIRA LIMA Representante(s): JAMES ROGERIO BAPTISTA
(ADVOGADO) BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) JAMES ROGERIO BAPTISTA
(ADVOGADO) BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) . Processo no 000056538.2010.8.14.0069 DESPACHO R. H. Considerando a apresentacao de razoes de apelacao, remetam-se
os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, independentemente do juizo de admissibilidade, ex
vi do disposto no paragrafo 3o do artigo 1.010, do Codigo de Processo Civil, com as homenagens de estilo
e as cautelas de praxe. Pacaja, 19 de novembro de 2019. (assinatura eletronica) ANDRE DOS SANTOS
CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de
Pacaja PROCESSO: 00008531520128140069 PROCESSO ANTIGO: 201210005240
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao:
Procedimento Sumario em: 19/11/2019 REQUERENTE:CARLOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS
Representante(s): RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA (DEFENSOR PUBLICO) (ADVOGADO)
REQUERIDO:CONSTRUTOTA LIMA. Processo no 0000853-15.2012.8.14.0069 SENTENCA (Sem
resolucao do merito) Verificando a inercia da parte requerente, este juizo determinou que promovesse
atos/diligencias conforme determinacao retro. Ocorre que, embora a parte autora, devidamente intimada,
deixou transcorrer in albis o prazo sem nenhuma manifestacao, mantendo-se inerte por mais de 30 dias. E
o suficiente a relatar. Decido. Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada
para proceder aos atos de impulsionamento da marcha processual, quedou-se inerte. A respeito, o art.
485, III, CPC/15 dispoe que o juiz nao resolvera o merito quando o autor abandonar a causa por nao
promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias. Esse e o caso que se
afigura. Tendo em vista que decorreram mais de 30 (trinta) dias desde a intimacao do reclamante para
promover os atos e diligencias necessarios ao andamento do processo, e o autor nada fez JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, na forma do art. 485, III, CPC/15. Sem custas,
ante o cancelamento da distribuicao. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-se. Servira a presente, por copia digitada, como mandado/oficio/carta precatoria, nos
termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a
redacao que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.. Pacaja, 19 de novembro de 2019. (assinatura eletronica) ANDRE DOS SANTOS CANTO
Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de Pacaja
PROCESSO: 00008901320108140069 PROCESSO ANTIGO: 201010005515
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Execucao
Fiscal em: 19/11/2019 EXEQUENTE:A UNIAO Representante(s): LIDIANA PEREIRA MARTINS
(ADVOGADO) EXECUTADO:IPIACAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Representante(s): OAB 10614 - LUCIANO LOPES DIAS (ADVOGADO) . Processo no 000089013.2010.8.14.0069 DESPACHO R. H. Considerando a apresentacao de razoes de apelacao, remetam-se
os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, independentemente do juizo de admissibilidade, ex
vi do disposto no paragrafo 3o do artigo 1.010, do Codigo de Processo Civil, com as homenagens de estilo
e as cautelas de praxe. Pacaja, 19 de novembro de 2019. (assinatura eletronica) ANDRE DOS SANTOS
CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo cumulativamente pela comarca de
Pacaja PROCESSO: 00009449520188140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao:
Procedimento do Juizado Especial Civel em: 19/11/2019 REQUERENTE:ANA LIMA DA COSTA
Representante(s): OAB 18261-B - GUSTAVO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
ITAU BMG CONDIGNADOS SA Representante(s): OAB 12008 - MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO
(ADVOGADO) OAB 19177-A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) . Vistos
etc. Trata-se de Representacao do Delegado de Policia Civil do Municipio de Curralinho-PA requerendo a
Busca e Apreensao na residencia de pessoa investigada, sob a alegacao de que e de conhecimento
publico que o(a) representado(a) trafica drogas ilicitas nesta cidade ha bastante tempo, mas que ainda nao
foi possivel realizar a prisao de consumidores que adquirem drogas ilicitas do(a) representado(a). Ressalta


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.