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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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realizados". E ainda, segundo ele, "de acordo com o Codigo Penal, uma vez reconhecida a continuidade
delitiva, impor-se-a ao condenado uma pena resultante de um processo de ponderacao. Pode-se falar de
ponderacao, porque o codigo, ao reconhecer a continuidade, faz operar uma reducao daquela pena que
decorreria, normalmente, do concurso material. (Processo de exasperacao) ". Nao ha duvidas, destarte, de
que se esta diante de UMA UNICA ACAO TIPICA, com atos sucessivos do autor traduzindo GRAUS
PROGRESSIVOS DE REALIZACAO DO CONTEUDO DO INJUSTO DO CRIME (ZAFFARONI), existindo:
1. Dolo unitario; 2. Repeticao da afetacao tipica do mesmo bem juridico que admite graduacao dessa
afetacao; 3. Realizada de forma similar; e 4. Ingerencia fisica na pessoa do titular (identidade fisica).
Nessa ordem, e ja transpondo para a aplicacao da exasperacao da pena, na esteira do criterio objetivo
adotado pelo CP, o STJ, tambem apoiando-se em razoes de politica criminal voltada para a prevencao do
crime, o que nem sempre se efetiva como a melhor hipotese, estabeleceu como criterio uma tabela por
numero de infracoes cometidas : 1/6=2 infracoes; 1/5=3 infracoes; 14 =4 infracoes; 1/3=5 infracoes; 12=6
infracoes e 2/3=7 ou mais infracoes - HC 418.256/SP, Rel. Min Maura Thereza de Assis Moura, 6a T,
julgado em 07/12/2017), ou seja, quanto mais acoes praticadas maior sera o aumento e vice-versa.
Destarte, ainda que o entendimento ora expendido importe em se afastar, em parte, do entendimento
corrente no STJ, com o cuidado de nao se cair no bis in idem em face da analise ja feita das
circunstancias judiciais do art.59 do CP, este juizo opta por RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA,
porem, ADSTRITA A CONCEPCAO DE UNICIDADE DE CONDUTA COM DIFERENTES E CONTINUOS
GRAUS DE AFETACAO DO BEM JURIDICO PROTEGIDO (aqui ja analisado na primeira etapa - CP
art.59) , e, SEGUINDO O CRITERIO DE EXASPERAMENTO DA PENA FORMULADO PELO STJ,
LOCALIZA-LO NO PATAMAR MINIMO PARA MEDIO de 1/6, LEVANDO-SE EM CONTA, ALEM DA
INFLICAO A TRES NUCLEOS DO TIPO, O GRAU DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO (O
ERARIO PUBLICO); formulacao que, no sentir deste juizo, mais se adequa ao SISTEMA DE
INDIVIDUALIZACAO DA PENA (CF art.5o, XLVI). ASSIM, SOB TAIS FUNDAMENTOS, A PENA A SER
APLICADA SOMA-SE 02 ANOS e 04 MESES de RECLUSAO e MULTA de 250 dias-multa. Reparacao do
Dano: Quanto ao valor minimo de reparacao de dano previsto no art. 91, I do CP, para alem de considerar
aspectos referentes ao ne bis in idem, pelo que cito no ponto o jurista paraense HELENILSON PONTES,
para quem "a dupla imposicao sancionatoria ao ilicito tributario -- multas pecuniarias agravadas e sancoes
de natureza criminal -- de forma cumulativa afigura-se inconstitucional, porquanto nao atende as
exigencias da vedacao ao ne bis in idem, enquanto projecao do principio da proporcionalidade, garantias
positivadas no Direito brasileiro pela Constituicao Federal, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Politicos e pela Convencao Americana sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil e signatario. Para
atender aos comandos normativos impostos por aquelas garantias constitucionais e imperativa a escolha
de apenas uma via sancionatoria (una via principle), considerada a gravidade da lesao juridica
representada pelo ato ilicito tributario" (artigo CONJUR A Inconstitucionalidade da dupla sancao ao ilicito
tributario, 20/03/2019). Assim, estando o ESTADO DO PARA com amplo e irrestrito direito de buscar o
credito tributario aqui devido, se ja nao o fez, COM AS CORRECOES DE LEI, este juizo opta sob os
fundamentos acima descritos por NAO FAZER INCIDIR TAL APLICACAO. CONCLUSAO: Por toda a
fundamentacao expendida, fica o reu ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS CONDENADO
DEFINITIVAMENTE a PENA de 02 (dois) ANOS e 04 (quatro) MESES DE RECLUS"O e 250 dias-multa. O
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado sera o ABERTO (artigo 33, 
2, "a" do Codigo Penal). SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Possivel, no caso, ante
a fundamentacao das circunstancias judiciais e demais condicoes objetivas, a substituicao da pena
privativa de liberdade ora imposta ao acusado por DUAS (2) PENAS RESTRITIVAS de DIREITOS nos
termos do art.44, I a III e 2o do CP, quais sejam: Uma de Prestacao de Servicos a Comunidade e uma de
Prestacao Pecuniaria. A de prestacao de servicos a Comunidade devera levar em consideracao as
especificacoes previstas no art.46 do CP. A Prestacao Pecuniaria (CP art.45, 1o) importara no pagamento
de 10 (dez) salarios minimos vigentes, destinados a entidade publica ou privada, com FINS SOCIAIS, de
acordo com os criterios legais de que dispoe o juizo da execucao penal. A pena de multa aplicada em
funcao do preceito secundario da norma especial, devera ser atualizada por ocasiao da execucao (artigo
49, 2o, do Codigo Penal) e devera ser paga em dez dias apos o transito em julgado (Codigo Penal, artigo
50, caput, 1o parte). Havendo recurso e em sendo o caso, ausentes a mais quaisquer dos pressupostos e
hipoteses de prisao preventiva (CPP art.312), o sentenciado podera faze-lo sem quaisquer limites a sua
liberdade, mantendo-se nessa circunstancia ate o transito em julgado consoante regramento previsto no
art.5o, LVII da CF/88, c/com o art.283 do CPP (posicao recente no STF). Apos o transito em julgado,
devidamente certificado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados (artigo 5o, LVII da Constituicao
Federal/88) e oficie-se ao Juizo da Execucao penal, informando acerca da respectiva condenacao e
execucao da pena, encaminhando os documentos necessarios. Assim como, comunique-se a Justica


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