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Diário CE - Justiça

visando exclui-los da sucessao. A materia, todavia, nao esta afeta a competencia das Varas de Sucessoes da Comarca de 
Fortaleza, conforme interpretacao do artigo 55, do Codigo de Divisao e organizacao Judiciaria do Estado do Ceara (Lei n 
13.397/2017), vejamos a transcricao deste dispositivo, ipsis litteris: Subsecao IV Dos Juizes de Direito das Varas de Sucessoes 
Art. 55. Aos Juizes das Varas de Sucessoes compete, por distribuicao: I - processar e julgar: a) inventarios e partilhas ou 
arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto a realizacao de tais procedimentos por via 
administrativa; b) acoes concernentes a sucessao causa mortis, salvo as de peticao de heranca, quando cumuladas com as de 
investigacao de paternidade; c) acoes de nulidade e de anulacao de testamento e as pertinentes a sua execucao; d) as acoes 
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