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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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olho esquerdo, em virtude de acidente de consumo sofrido no interior do estabelecimento da re.Houve um
defeito na prestacao do servico da parte re, a qual nao resguardou a seguranca da parte
autora/consumidora, uma vez que em um show pirotecnico, caiu querosene no olho esquerdo do autor.A
seguranca do consumidor e direito basico, garantido pela legislacao consumerista, nos termos do art. 6o,
inciso I, do CDC: ?Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: I - a protecao da vida, saude e seguranca
contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos
ou nocivos?; Saliente-se que era onus da parte re comprovar que nao houve falha na prestacao do
servico, garantindo a seguranca do consumidor.TERCIO SAMPAIO acentua naIntroducao, quanto a
?Prova Juridica?: ?Fazer aprovar significa a producao de uma especie de simpatia, capaz de sugerir
confianca, bem como a possibilidade de garantir, por criterios de relevancia, o entendimento dos fatos em
sentido favoravel (o que envolve questoes de justica, equidade, bem comum etc.)?. (Introducao ao Estudo
do Direito. Tecnica, Decisao, Dominacao. Tercio Sampaio Ferraz Jr. 4a ed. Sao Paulo: Atlas, 2003, p. 319).
Todavia, em virtude da ausencia de contestacao, a parte re nao apresentou fato modificativo, extintivo ou
impeditivo do direito da autora, de modo que restou presumido o nexo de causalidade entre o dano e a
conduta da parte re.Assim, quando ha acidente de consumo, deve a empresa responder pelos danos
sofridos pelo consumidor.E esse o posicionamento da jurisprudencia patria acerca do tema: TJMS0114984) APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E
ESTETICOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NAO OCORRENCIA - PRELIMINAR REJEITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MERITO - VIDRO TEMPERADO
- EXPLOSAO -ACIDENTE DE CONSUMO - VITIMA QUE VEIO A SOFRER LESOES COM O
ESTILHACAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO- DESNECESSIDADE DE PROVA
DO PREJUIZO - DANO ESTETICO - OCORRENCIA - CICATRIZ PERMANENTE EM MAO DA VITIMA VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E EM ATENCAO AS FINALIDADES RESSARCITORIA
E PUNITIVA INERENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENCA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO, COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. "Se a controversia e
decidida dentro dos limites delineados na peticao inicial, nao ha falar em julgamento extra, citra ou ultra
petita" (STJ, AgRg no Resp 1394911/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26.04.2016, DJe 13.05.2016). Confundindo-se a preliminar de ilegitimidade passiva
com o proprio merito da causa, com este devera ser examinada. Nao tendo a fornecedora do servico feito
a prova que lhe cabia, isto e, de que o defeito inexiste ou de que a "explosao" do vidro temperado deu-se
por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de rigor a procedencia do pleito indenizatorio, cuja
responsabilidade e objetiva, nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. Configura dano
moral aquela situacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicologico
do individuo, causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem estar.Em se tratando de lesoes
ocasionadas por acidente de consumo, o dano moral e in re ipsa, em razao da presuncao natural de que,
em situacoes tais, ordinariamente ha um abalo significativo da dignidade da vitima.Comprovada a
existencia de lesoes permanentes, faz jus a vitima do acidente de consumo ao recebimento de
indenizacao por danos esteticos. Devem ser mantidos os valores arbitrados a titulo de danos morais e
esteticos que se revelam razoaveis e adequados as finalidades ressarcitoria e punitiva inerentes a
responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento sem causa da vitima. (Apelacao no 080059687.2014.8.12.0021, 5a Camara Civel do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. j. 03.09.2018). (grifos
acrescidos) RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSACAO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADE. INEXISTENCIA DO DEFEITO. ONUS DA PROVA.FORNECEDOR.
JULGAMENTO: CPC/15.1. Acao de indenizacao por danos materiais e compensacao por dano moral
ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraido o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e
concluso ao gabinete me 16/04/2018.2. O proposito recursal e dizer sobre a responsabilidade do
recorrente por acidente de consumo de que foi vitima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em
virtude do piso escorregadio, causando-lhe a fratura do osso femur da perna esquerda), bem como sobre
a condenacao a compensacao por dano moral e a proporcionalidade do valor correspondente.3. De
acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.4.O defeito do servico se
apresenta como pressuposto especial a responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo,
devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva,
quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.5.O Codigo
de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juizo, dos direitos dos consumidoresvitimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior protecao, estabeleceu hipotese legal de inversao


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