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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Nao vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentenca. Sob o palio
de recurso improprio, predispoe-se o embargante a atacar a decisao exarada, nao restando patente, contudo, a presenca dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, e a substituicao da sentenca proferida por
outra.
Uma vez que a parte deseja a reformulacao do decisum prolatado, deve lancar mao do recurso apropriado ao fim o qual almeja.
Dessa forma, e incabivel o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in
totum as seguintes manifestacoes do Egregio Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEICAO. - Os Embargos de
Declaracao constituem recurso de rigidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipoteses de omissao, duvida,
contradicao, obscuridade ou erro material, nao ha como prosperar o inconformismo, cujo
real intento e emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepancia
(STJ, decisao 08/11/94, Embargos de Declaracao no Conflito de Competencia n.
0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Democrito Reinaldo).
Nao pode ser conhecido recurso que, sob o rotulo de embargos declaratorios, pretende substituir a decisao recorrida por outra. Os embargos declaratorios sao
apelos de integracao e nao de substituicao (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)
Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Codigo de
Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaracao.
P. R. I.
11 - 2007.51.01.013128-4 MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008
Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Vistos,
etc.
MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS ajuizaram a presente Acao, pelo
procedimento comum ordinario, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando o
pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupanca, em funcao da
nao aplicacao dos indices expurgardos no periodo de junho/87 a abril/90, acrescido de
juros e correcao monetaria.
Argumentam que mantinham caderneta de poupanca e que, em decorrencia
das alteracoes na politica economica atraves de planos governamentais, os indices de
correcao da poupanca, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuizo aos poupadores.
II - A inicial veio instruida com os documentos de fls. 12/22;
III - Custas recolhidas a fl.11;
IV - Regularmente citada (fl. 62), a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, apresenta
sua contestacao as fls. 25/51, arguindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais a propositura da acao. No merito, aduz a prescricao e a inexistencia de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos
respectivos depositos encontravam-se em formacao;
IV - Replica as fls. 65 e seguintes.
Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a
sentenca para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Codigo de
Processo Civil.
E o relatorio.
Examinados decido.
Trata-se de Acao de cobranca, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupanca, em decorrencia dos expurgos inflacionarios nao
computados sobre os saldos existentes nas contas.
A re apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.
Inicialmente, nao procede a preliminar de prescricao arguida pela re, nos moldes do art. 178, 10, III, do Codigo Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decretolei 4.597/42, visto que a materia encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177,
do Codigo Civil, que assim dispoe:
Art. 177 - As acoes pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...),
contados da data em que poderiam ter sido propostas..
Outrossim, no que tange a alegacao preliminar de ausencia de documentos
essenciais a propositura da demanda, ao argumento de que os Autores nao instruiram a
inicial com os extratos de sua conta vinculada, nao merece igualmente prosperar, vez
que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, alem de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informacoes
Passando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova nao pode retroagir para
alcancar a caderneta de poupanca aberta ou renovada sob o criterio anterior de atualizacao, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o periodo da
aplicacao.
Alem disto, a orientacao jurisprudencial dos Tribunais e no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflacao, estabelecidos por lei a
cada plano economico, impondo a aplicacao dos indices expurgados na correcao monetaria dos valores submetidos a atualizacao da expressao nominal da moeda.
Confira-se:
CONSTITUCIONAL. ALTERACAO DE NORMAS RELATIVAS A CADERNETA
DE POUPANCA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURIDICO PERFEITO.
I - Os rendimentos da caderneta de poupanca subordinam-se a norma vigente
a data do deposito ou, se for o caso, do inicio do novo periodo mensal de vigencia do
contrato.
II - Apelo da Uniao Federal provido, prejudicado o recurso da instituicao financeira."
(AC da 2a T. do TRF da 4a Regiao, Ap. Civ. no 93.0412443-RS, Rel. Juiza
Luiza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).
"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupanca, norma posterior que altere
o indice de correcao incidente sobre tal modalidade de investimento nao pode retroagir
para alcanca-la. Tendo incidencia imediata e dispondo para o futuro, nao afeta as situacoes juridicas ja constituidas.
II - O criterio de atualizacao estabelecido quando da abertura ou renovacao
automaticas das cadernetas de poupanca, para vigorar durante o periodo mensal seguinte, passa a ser, a partir de entao, direito adquirido do poupador."
(AC da 4a T. do STJ, REsp. no 343852-SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, in
D.J. de 29/11/93).
Com relacao aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justica, firmou entendimento no sentido de serem devidos os indices de 42,72% (janeiro/89) e
44,80% (abril/90). Confira-se:
"- A JURISPRUDENCIA DO STJ E, COM TENDENCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONARIOS DOS
PLANOS ECONOMICOS.
- DIREITO QUE TAMBEM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS.


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