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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 139 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOAO GREGORIO SILVA DOS REIS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE, E ORGANIZACAO CRIMINOSA, DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 155, 4o, INCISO II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 2o, DA LEI No 12.850/13. PRETENSAO DE RELAXAMENTO OU REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENCAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, BEM COMO A AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. PRETENSOES QUE NAO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANALISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENCAO AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBEM SER APRECIADA A EXISTENCIA DE EVENTUAL INERCIA ESTATAL. COMO SABIDO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NAO PODEM SER TRATADOS COMO MERO CALCULO ARITMETICO, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR CASO A CASO, CUIDANDO DO SEU REGULAR ANDAMENTO. NO PRESENTE CASO, NAO SE VERIFICOU A OCORRENCIA DE NENHUMA PARALISACAO INDEVIDA NA TRAMITACAO DO FEITO, O QUAL SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONFORME INFORMACOES PRESTADAS PELO JUIZO APONTADO COMO COATOR, HOUVE OPOSICAO DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA E ALGUNS PLEITOS DEFENSIVOS DE LIBERDADE PROVISORIA PARA SEREM ANALISADOS, BEM COMO A REDESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO POR MOTIVOS OPERACIONAIS ELENCADOS PELA SEAP, O QUE LEVOU O MAGISTRADO DE PISO A RETIRAR O FEITO DE PAUTA. RESSALTA-SE QUE, EM CONSULTA AO SITIO ELETRONICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, VERIFICOU-SE QUE AINDA NAO FOI REMARCADA NOVA AUDIENCIA EM RAZAO DE PLEITO DEFENSIVO EM QUE O MINISTERIO PUBLICO TERA QUE SE MANIFESTAR, O QUE DEMONSTRA QUE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AINDA NAO SE REALIZOU POR RAZOES ALHEIAS A VONTADE DA AUTORIDADE DITA COATORA. DE OUTRA VERTICE, NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA QUE RESTOU COMPROVADA, EIS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM VIRTUDE DE INVESTIGACAO EM QUE SE APURAVA A PRATICA DE SAQUES FRAUDULENTOS DE BENEFICIOS DO PIS, APOSENTADORIA E BOLSA FAMILIA. RESSALTA-SE QUE, NO DIA DOS FATOS, OS POLICIAIS CIVIS DETIVERAM O PACIENTE, NO MOMENTO EM QUE EFETUAVA OS CITADOS SAQUES EM TERMINAL ELETRONICO, TENDO SIDO APREENDIDO EM SEU PODER DIVERSOS CARTOES CLONADOS, SENDO POSSIVEL, INCLUSIVE, NO MESMO DIA, LOCALIZAR E PRENDER OUTROS QUATRO MEMBROS DA ORGANIZACAO CRIMINOSA. ADEMAIS, NAO HOUVE QUALQUER ALTERACAO DA SITUACAO FATICA QUE ENSEJOU A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HIGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR RESIDENCIA E EMPREGO FIXOS, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA CUSTODIA DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR E A INEXISTENCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DENEGARAM A ORDEM. 085. HABEAS CORPUS 0070955-61.2017.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0087643-81.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00694436 - IMPTE: CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-184423 PACIENTE: ERLAND ANDRE DA SILVEIRA CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE EXTORSAO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR CINCO VEZES, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 158, PARAGRAFO 1o, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NAO MERECE PROSPERAR. O CRIME, EM TESE, FORA PRATICADO POR MEIO DE GRAVE AMEACA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMEACAS DE MORTE CONTRA AS VITIMAS. TAIS AMEACAS SURGIRAM EM VIRTUDE DA VENDA DE UM CAMINHAO PARA O PACIENTE, QUE APRESENTAVA DEFEITO, MOTIVO QUE ESTE PASSOU A EXIGIR DAS VITIMAS VULTOSAS QUANTIAS EM DINHEIRO. RESSALTA-SE QUE AS VITIMAS AINDA NAO FORAM OUVIDAS EM JUIZO E TODAS SE ENCONTRAM RECEIOSAS E INTIMIDADAS COM O PACIENTE, PELO QUE SUA SEGREGACAO SE IMPOE PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SE EVITAR PERTURBACOES NO AMBITO PROBATORIO. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, EXTRAI-SE QUE O PACIENTE POSSUI DIVERSAS ANOTACOES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALEM DE CONSTAR INFORMACOES NOS AUTOS QUE O MESMO, NO ANO DE 2009, FOI CONSIDERADO FORAGIDO QUANDO RESPONDIA PELA PRATICA DE CRIME DE FORMACAO DE QUADRILHA, O QUE SE DEPREENDE QUE, UMA VEZ SOLTO, O PACIENTE PODERA EMPREENDER FUGA NOVAMENTE E ENCONTRAR ESTIMULOS PARA A PRATICA DE NOVOS DELITOS. POR TAIS MOTIVOS, VERIFICA-SE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR RESIDENCIA E EMPREGO FIXOS, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA CUSTODIA DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. POR FIM, QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A PECA ACUSATORIA DE QUE ESTARIA DESCONECTADA COM A REALIDADE FATICA E DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS E INFORMANTES SAO FALSOS DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 086. HABEAS CORPUS 0062324-31.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0009439-02.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00613953 - IMPTE: FERNANDO ARMANDO SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-196742 PACIENTE: MARCELO BRUNO DE JESUS LEAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE CORREU: WASHINGTON JOSE LANDIM DA COSTA CORREU: JONATHAS PINHEIRO GONCALVES Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL ARTIGO 16 DA LEI 10823/06 - PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTACAO IDONEA - GRAVIDADE EM CONCRETO AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADAAinda que nao se discuta a excepcionalidade da prisao cautelar, aquela determinada antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, certo que a mesma somente pode ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensavel que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato, nada impede que a

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