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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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citacao dos socios da executada por oficial de justica e correios e, caso reste infrutifera a citacao postal,
seja realizada a citacao editalicia dos socios. Em 17/08/2011, sobreveio a sentenca. Cinge-se a
controversia na possibilidade de decretacao da prescricao quando a demora na citacao se deu unicamente
pelos mecanismos do Poder Judiciario. Sobre a materia, o Superior Tribunal de Justica sedimentou o
entendimento de que a " perda da pretensao executiva tributaria pelo decurso do tempo e consequencia
da inercia do credor, que nao se verifica quando a demora na citacao do executado decorre unicamente do
aparelho judiciario", conforme decidido no julgamento do Recurso Especial no 1.102.431/RJ (Tema 179),
sob a sistematica dos recursos repetitivos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. PARALISACAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIARIO. SUMULA
106 DO STJ. REEXAME DA MATERIA FATICO-PROBATORIA. SUMULA 07/STJ. 1. O conflito
caracterizador da lide deve estabilizar-se apos o decurso de determinado tempo sem promocao da parte
interessada pela via da prescricao, impondo seguranca juridica aos litigantes, uma vez que a prescricao
indefinida afronta os principios informadores do sistema tributario. 2. A perda da pretensao executiva
tributaria pelo decurso de tempo e consequencia da inercia do credor, que nao se verifica quando a
demora na citacao do executado decorre unicamente do aparelho judiciario. Inteligencia da Sumula
106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.498/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). 3. In
casu, a Corte de origem fundamentou sua decisao no sentido de que a demora no processamento do feito
se deu por culpa dos mecanismos da Justica, verbis: "Com efeito, examinando a execucao fiscal em
apenso, constata-se que foi a mesma distribuida em 19/12/2001 (fl. 02), tendo sido o despacho liminar
determinando a citacao do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execucao). O mandado de citacao
do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se ve fl. 06, nao tendo o Sr. Oficial de
Justica logrado realizar a diligencia, por nao ter localizado o endereco constante do mandado e ser o
devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl.08, verso, da execucao em
apenso. Frustrada a citacao pessoal do executado, foi a mesma realizada por Edital, em 04/04/2006 (fls.
12/12 da execucao). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citacao do devedor ocorrido apenas
em 2006 nao pode ser imputada ao exequente, pois, como ja assinalado, os autos permaneceram em
cartorio, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citacao, ja deferido, o
que afasta o reconhecimento da prescricao. (...) Ressalte-se, por fim, que a citacao por edital observou
rigorosamente os requisitos do Art. 232 do Codigo Processual Civil e do art. 8o, inciso IV, da Lei. 6.830/80,
uma vez que foi diligenciada a citacao pessoal , sem exito, por ser o mesmo desconhecido no endereco
indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justica, a fl. 08, verso dos autos da
execucao". 4. A verificacao de responsabilidade pela demora na pratica dos atos processuais implica
indispensavel reexame de materia fatico-probatoria, o que e vedado a esta Corte Superior, na estreita via
do recurso especial , ante o disposto na Sumula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando o
retorno dos autos a instancia de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da
fundamentacao expedida. Acordao submetido ao regime do Art. 543-C, do CPC e da Resolucao STJ
08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, julgado em 09/12/2009, DJe
01/02/2010). No caso em analise, o credito tributario foi inscrito em divida ativa em 31/01/2002 e o Estado
do Para ingressou com a acao de execucao fiscal em 22/02/2006, portanto dentro do prazo legal.
Determinada a citacao pessoal do devedor, a mesma nao restou cumprida, conforme certifica o Sr. Oficial
de Justica as fls. 11. Em mutirao, a Fazenda Publica ingressou, em 12/05/2008, com pedido de
cumprimento de diligencias em busca da localizacao do devedor, o qual nunca restou avaliado, sobrevindo
a sentenca de prescricao, apos transcorridos mais de 03 (tres) anos. Portanto clara esta a inercia do Poder
Judiciario, repito, que sequer analisou os pedidos formulados pela Fazenda Publica Estadual, sendo
imperiosa a anulacao da sentenca que reconheceu a prescricao do credito tributario. Ante o exposto, nos
termos do art. 1.040, II, do CPC, adequando ao entendimento do STJ, no REsp no 1.340.553/RS - Temas
566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ, dou provimento a apelacao, para anular a sentenca e determinar o
retorno dos autos ao juizo de origem para que seja dada continuidade a execucao fiscal. E como decido.
Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora
PROCESSO:
00052939120178140000
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Agravo de Instrumento em: 11/11/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 23351 -


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