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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 620 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. RELACAO DE CONSUMO. ACAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II E 925, CPC/2015. IRRESIGNACAO DO EXEQUENTE ADUZINDO A EXISTENCIA DE SALDO RESIDUAL REFERENTE AO DEPOSITO EFETUADO ESPONTANEAMENTE PELO REU. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. PARTE AUTORA QUE INDICOU O VALOR INICIAL PARA A EXECUCAO DE R$6.697,24, TENDO O BANCO REU DEPOSITADO ESPONTANEAMENTE A QUANTIA DE R$13.547,64. RECORRENTE QUE ATRIBUI NOVO VALOR A EXECUCAO, APONTANDO COMO DEVIDOS R$38.897,94, SENDO A QUANTIA DE R$33.617,15, REFERENTES A DEVOLUCAO DO INDEBITO COM O CALCULO DOS JUROS DA TAXA SELIC E CORRECAO MONETARIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENCA. AUSENCIA DE MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO. VALOR PRETENDIDO QUE SE REVELA EXAGERADO E INCOMPATIVEL COM O DIREITO EM DISCUSSAO, PORQUANTO A CONDENACAO FIXOU O PAGAMENTO PELO REU DA REPETICAO DO INDEBITO, NA QUANTIA DE R$2.876,94, E DA VERBA INDENIZATORIA PELO DANO MORAL EM R$3.000,00, ACRESCIDOS DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. FASE DE EXECUCAO FOI BEM EXTINTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PELA PARTE RE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 086. APELACAO 0052436-69.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0052436-69.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650250 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: JANETE DE JESUS CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO SERGIO MOURA DE SOUZA OAB/RJ-089080 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESTENOSE AORTICA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DENOMINADO IMPLANTE PERCUTANEO DE VALVULA AORTICA, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE ESTE NAO FARIA PARTE DO ROL DE COBERTURA OBRIGATORIA EDITADO PELA ANS. ALEGACAO DE EXCLUSAO DE COBERTURA QUE DEVE SER AFASTADA, POIS AS CLAUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 4o, 47 E 51, INCISOS I E IV, E 1o, INCISO II, TODOS DAQUELE DIPLOMA LEGAL. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO QUE NAO DEVE SER RESTRINGIDO ANTE OS CONSTANTES AVANCOS NO CAMPO DA MEDICINA. PERIGO DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE SOCIAL E ECONOMICA DO CONTRATO.FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA SE SUBMETER A CIRURGIA CONVENCIONAL PARA TROCA VALVAR AORTICA DEVIDO A SUA CONDICAO CLINICA ESPECIAL. A OPCAO TERAPEUTICA MAIS ADEQUADA COMPETE AO MEDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. SUMULA No 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PARA QUE O USUARIO TENHA DIREITO A COBERTURA DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES POR PROFISSIONAIS E ENTIDADES EXCLUIDAS DA LISTAGEM CONVENIADA, SE REVELA IMPOSITIVA A CONJUGACAO DA SITUACAO DE URGENCIA OU EMERGENCIA COM A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DA REDE CREDENCIADA AO PLANO. JURISPRUDENCIA UNISSONA DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. FRUSTRACAO DA LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE RECEBER PRESTACAO ADEQUADA QUANDO NECESSITA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE OBSERVA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARATER PUNITIVO-PEDAGOGICO DO INSTITUTO, E SE AMOLDA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. SUMULA No 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DA APELADA DR. MAURO SERGIO MOURA DE SOUZA. 087. APELACAO 0057523-60.2014.8.19.0038 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0057523-60.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00492300 - APELANTE: MARCELO ELIAS DOS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA OAB/RJ-072699 APELADO: BANCO SANTANDER BRASILS A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO VEICULO COM ALIENACAO FIDUCIARIA JUNTO AO BANCO REU, DECIDINDO VENDER O VEICULO POSTERIORMENTE A TERCEIRO QUE QUITARIA O DEBITO DO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE ADUZ FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO PELO BANCO, PORQUANTO A TRADICAO DO BEM SE DEU A VISTA DA CARTA DE QUITACAO DA DIVIDA EXPEDIDA PRECIPITADAMENTE PELA INSTITUICAO RE. CHEQUE UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO EMITIDO PELO AUTOR, A AFASTAR A ALEGACAO DE FRAUDE NA EMISSAO DA CARTULA. POR OUTRO LADO, A CARTA DE QUITACAO DO FINANCIAMENTO EMITIDA PELO BANCO FAZ ALUSAO A HIPOTESE DE PAGAMENTO DO DEBITO MEDIANTE CHEQUE, PORQUANTO SOMENTE APOS A SUA COMPENSACAO SERIA VALIDA. DIVERGENCIA NA NARRATIVA INICIAL, QUE INFORMA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR DO VEICULO, ENQUANTO A MICROFILMAGEM DO CHEQUE, COLACIONADA AOS AUTOS JUNTAMENTE COM A DEFESA REVELA QUE O EMITENTE DA CARTULA E O PROPRIO DEMANDANTE. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. CONJUNTO PROBATORIO DO FEITO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATORIO. AUTOR QUE NAO PRODUZIU PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO NCPC. SUMULA 330 TJERJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 088. APELACAO 0016026-33.2012.8.19.0007 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0016026-33.2012.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00632186 - APELANTE: JORGE FABIANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA OAB/RJ-058308 ADVOGADO: PRISCILLA DE PAULA SILVA OAB/RJ-163602 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: FABIOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINCAO DA EXECUCAO DE ASTREINTES. APELACAO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER FIXADA EM DECISAO LIMINAR. DETERMINACAO DO JUIZO PARA QUE A RE AUTORIZASSE A CIRURGIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INTIMACAO DA DECISAO REALIZADA EM 19/09/2012. CIRURGIA REALIZADA EM 27/09/2012. PARA A REALIZACAO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E NECESSARIO QUE ESTEJAM ALINHADAS AS DISPONIBILIDADES DE MEDICOS, PACIENTE E HOSPITAL. PARTE AUTORA QUE NAO DEMONSTRA QUE A REALIZACAO DE CIRURGIA NAO SE DEU EM DATA ANTERIOR POR CULPA EXCLUSIVA DA RE. POR OUTRO LADO, AS TELAS DO SISTEMA DA RE COMPROVAM, DE FORMA CRONOLOGICA COERENTE, QUE A AUTORIZACAO SE DEU NO MESMO DIA DA INTIMACAO E QUE O AUTOR TERIA SIDO INFORMADO, VIA TELEFONE, NO DIA SEGUINTE, 20/09/2012. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. MANUTENCAO DA

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