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Diário MT - Tribunal de Contas

Considerando que a servidora publica E.P.L.C., nomeada no cargo de
Psicologa, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia Social e movimentada para a Secretaria
Municipal de Educacao de PARANAITA/MT, e,
Considerando a denuncia anonima de no 00503.2019.000007-89, cujo
fatos sao:
"No final de 2012 publica E.P.L.C assumiu o Concurso Publico no
municipio de Paranaita no cargo de Psicologa, pois apresentou todos os documentos necessarios
para assumir esse cargo, inclusive a declaracao que nao foi demitida por justa causa, constante no
Art. 14, item XV, do PCCS do referido municipio, sendo que em 11 de outubro de 2011 ela foi
exonerada de seu cargo de concurso no municipio de Apiacas/MT, pela portaria no 331/2011,
conforme processo administrativo no 002/2011, por ter falsificado uma assinatura em um orcamento
apresentado ao setor de contabilidade da Prefeitura de Apiacas, ou seja, cometeu um crime, um
ato que vai contra os deveres de honestidade, legalidade e lealdade as instituicoes, cometendo
improbidade administrativa, assim como tambem fraudou a declaracao conforme citado
anteriormente para que pudesse assumir concurso publico em Paranaita, sendo que nao poderia
assumi-lo"
Considerando que, caso sejam comprovadas as informacoes acima,
pode caracterizar infracao praticada no exercicio das atribuicoes do servidor, em especial
transgressao, em tese, art. 158, inciso 1 da Lei Complementar Municipal No 012/2010, combinado
com Art. 299 do Decreto Lei Federal no 2848/1940 e Art. 158 inciso 4 da Lei Complementar
Municipal No 012/2010, combinado com Art. 11 inciso 1 da Lei Federal 8429/1992;
Considerando, que a Administracao nao pode ficar inerte diante de tal
situacao;

ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito de Paranaita/MT

EXTRATO TERMO DE CONVENIO DE ESTAGIO OBRIGATORIO
DO OBJETO:
O objetivo do presente Convenio e regular as condicoes de realizacao
de estagio curriculares obrigatorios para alunos da UNIASSELVI, nas dependencias da ENTIDADE
CONCEDENTE.
Paragrafo Primeiro: Para fins deste convenio, o estagio obrigatorio deve
observar o projeto pedagogico do curso, tendo carater de complementacao educacional e de
pratica profissional. Entende-se como estagio as atividades que visam o aprendizado de
competencias proprias da atividade profissional e a contextualizacao curricular, objetivando o
desenvolvimento do aluno para a vida cidada e para o trabalho.
Paragrafo segundo: O estagio somente podera ser contratado quando
possuir expressa previsao no Projeto Politico Pedagogico do Curso frequentado pelo aluno.
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Assinam as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA e
Herminio Kloch - UNIASSELVI
Paranaita-MT, 24 de janeiro de 2019 .

PROCESSO SELETIVO

RESOLVE:
Art. 1o - Determinar a instauracao de PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do Art. 168 e seguintes da Lei Complementar Municipal No 012/2010,
com a finalidade de apurar os fatos no prazo legal, indicando os servidores constante na Portaria
Municipal no. 036/2019, para sob, a presidencia ROSIMEIRE DE ALMEIDA GOMES membro da
comissao Processante Permanente.
Art. 2o - Dispensar os Servidores ora designados de suas atividades
funcionais apenas nos horarios de trabalho de coleta de provas e para elaboracao de relatorio final.
Art. 3o - Caso o servidor se recurse a receber a citacao, devera o
servidor incumbido para tanto, elaborar certidao circunstanciada na qual devera constar a
assinatura de 2 testemunhas que assistiram a citacao.
Art. 4o A presente Comissao ficara vinculada a Secretaria Municipal de
Administracao.
Art. 5o - Esta Portaria entrara em vigor apos sua publicacao e/ou
afixacao, revogando-se as disposicoes em contraria.
Intime-se, cite-se, cumpra-se.
PARANAITA-MT, em 30 de janeiro de 2019.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito de Paranaita/MT

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

EDITAL DE CONVOCACAO N 002/2019 ao Edital 001/2018  Teste
Seletivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAITA - MT, no uso de suas
atribuicoes legais, CONVOCA os candidatos constantes no quadro em anexo, que foram
aprovados, classificados e cadastro de reserva no Teste Seletivo 001/2018 da Prefeitura Municipal
de Paranaita - MT, destinado ao preenchimento de vagas, a comparecerem a Prefeitura Municipal
de Paranaita - MT, no Departamento de Recursos Humanos, situada na Rua Alceu, s/no - Centro,
Paranaita/MT, CEP: 78.590-000, no prazo de 15 dias, no horario das 07h00min as 11h00min e
das 13h00min as 17h00min, portando todos os documentos originais e 1 (uma) fotocopia dos
itens 1 ao 19 abaixo relacionado:
1) Copia Carteira de Identidade e CPF;
2) Copia do Titulo de Eleitor;
3) certidao de Quitacao Eleitoral expedida pelo TRE;
4) Copia do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou
ainda dispensa de incorporacao (se do sexo masculino);
5) Copia do Comprovante de endereco atualizado;
6) Copia da Certidao de nascimento ou casamento;
7) Copia do Comprovante do estado civil (RG e CPF do conjuge), ou
uniao estavel (declaracao de uniao estavel com assinatura dos dois);



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 78

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

8) Copia do Cartao de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
9) Copia da Carteira de Trabalho e Previdencia Social;
10) Uma fotografia tamanho 3x4 recente, colorida;
11) Fotocopia dos documentos que comprovem a escolaridade, Diploma
ou Certificado de Conclusao e Historico Escolar do curso correspondente a escolaridade exigida
para o cargo/categoria profissional/especialidade reconhecida pelo Conselho, e respectivo registro
no Conselho de Classe do Estado de Mato Grosso se for o caso;
12) Copia da Carteira de habilitacao (no caso de exigencia do cargo);
13) Copia da Certidao de nascimento de filhos menores de 14 anos; ou
maiores se for dependente;
14) Copia do CPF dos filhos;
15) Copia da Carteira de vacinacao dos filhos menores de 06 anos e
acima de 06 anos declaracao da matricula escolar;
16) Certidao da Justica (civil e criminal 1o e 2o grau podendo ser tirada
pelo site http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa);
17) Declaracao de bens e valores que compoe seu patrimonio(ou copia
da Declaracao de Imposto de Renda) ;
18) Copia do CPF do Pai e da Mae ou declaracao de falecimento;
19) Declaracao de horario de trabalho, se possuir outro vinculo
empregaticio, para demonstracao de compatibilidade com o horario disponivel, acumulo legal de
cargo;
20) Comprovante do Numero da conta Bancaria;
Ficam cientes que o nao comparecimento dos convocados ate a data
indicada, a falta de comprovacao de qualquer dos requisitos para investidura ou a pratica de
falsidade ideologica em prova documental acarretara o cancelamento da inscricao do candidato,
sua eliminacao do respectivo teste seletivo e anulacao de todos os atos com respeito a ele
praticados, sem prejuizo das sancoes legais cabiveis, nos termos do Edital.
Paranaita/MT, 31 de janeiro de 2019.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal
Anexo I

No
NOME
inscricao
1

869

Cargo: NUTRICIONISTA - Zona Urbana
NOTA DA PROVA RESULTADO
OBJETIVA

DANIELLE OLIVEIRA

66

Cadastro de Reserva

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO/JANEIRO/2019
DECIMO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 004/2015
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA
CONTRATADA: EMPRESA BRAVA TELECOMUNICACOES PONTES
E LACERDA LTDA-EPP
OBJETO: OS SERVICOS CONTRATADOS DECORRENTE DA
PRORROGACAO DE VIGENCIA DO CONTRATO NUMERO 004/2015, EFETIVADA ATRAVES
DO DECIMO QUINTO TERMO ADITIVO, PERTINENTE AO ITEM 30, BIBLIOTECA MUNICIPAL,
CORRESPONDERA AO PRECO DE R$ 1.159,20 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE
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