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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

preliminarmente, ilegitimidade passiva. No merito, afirmou que nao foi demonstrado a que se referem os rateios mensais, bem como que nao foram informados os indices de atualizacao monetaria e o percentual de juros utilizados na elaboracao de planilhas, tampouco a multa aplicada aos rateios cobrados. Alega que a parte comercial do autor foi irregularmente administrada de forma separada pelo Condominio Shopping Gandara, criado por proprietarios das salas e lojas com anuencia do autor. Argumenta que os proprietarios das unidades residenciais pagavam rateios ao autor, enquanto os responsaveis pelas salas comerciais recebiam cobrancas relativas as despesas condominiais do Condominio Shopping Gandara. Arguiu a impossibilidade juridica quanto a existencia de dois condominios no mesmo edificio, o que inclusive foi objeto de diversas demandas, e que Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 1321 o autor deve provar se os rateios cobrados sao referentes ao periodo em que retomou a administracao da parte comercial do edificio. Replica as fls. 181/186. Instadas a especificar provas (fl. 190), o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 192/193) ao passo que a re postulou pela juntada de novos documentos (fl. 196). Deferido o prazo para juntada de documentos, a fim de evitar cerceamento de defesa (fl. 197), contudo, a re deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (fl. 201). O autor foi intimado a juntar aos autos matricula atualizada do imovel para comprovar a condicao de promitente compradora do bem (fl. 203). Matricula do imovel a fl. 219. E o relatorio do essencial. Fundamento e decido. A acao de cobranca de despesas condominiais pode validamente ser proposta tanto em face do proprietario quanto do promissario comprador, vez que tem natureza propter rem. A prova da propriedade e facilmente feita por meio da matricula do imovel, ao passo que a demonstracao da condicao de promissario comprador pode ser efetivada por todos os meio admitido em direito. No caso dos autos, a propriedade da sala em testilha e da Construtora Delta Limitada, como se depreende do documento de fl. 219. Ja a condicao de compromissaria compradora da re nao restou suficientemente demonstrada. A parte autora nao juntou o contrato firmado entre a proprietaria e a compromissaria, alegando que a Construtora Delta nao mais existe, o que inviabiliza a obtencao do documento. Ocorre que, por meio de testemunhas, poderia validamente ter provado a condicao da re de usuaria do imovel, haja vista que, inclusive, mencionou que moradores antigos a conheciam. Contudo, requereu o julgamento antecipado, descumprindo a regra contida no art. 333, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de modo que deve arcar com as consequencias de seu comportamento. Destaco, ainda, reiterando a decisao de fl. 203, que o documento expedido pela administradora (fl. 187), unilateral, nao tem o condao de por si so provar a condicao da re de compromissaria. Alias, cumpre destacar que estranhamente a re nao consta do Cadastro de Pessoas Fisicas da Receita Federal (fl. 97). Na data de hoje, esta magistrada tambem realizou pesquisa junto ao Infojud para tentar obter o CPF da re, porem, nenhum resultado foi encontrado. Assim, como nem ao menos se sabe se a pessoa de Vania Barreiro realmente existe, o pedido nao pode ser procedente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, 3o e 4o, do Codigo de Processo Civil. Com o transito em julgado, expeca-se certidao ao curador especial no valor maximo da tabela do convenio OAB/DPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JOAO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP), EVERLYN KARINA SIVIERO (OAB 282570/SP) Processo 0001145-90.2005.8.26.0366 (366.01.2005.001145) - Procedimento Ordinario - Investigacao de Paternidade - G. H. T. R. A. A. T. - E. C. N. - Vistos. Oficie-se ao IMESC solicitando data para realizacao de pericia nas partes. Com a resposta, intimem-se as partes. Intime-se. Mongagua, Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), KARLA DA CONCEICAO IVATA (OAB 183881/SP) Processo 0001184-82.2008.8.26.0366 (366.01.2008.001184) - Falencia de Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidacao - British Industria e Comercio Ltda - Maria Raimundo de Jales Me - Vistos. Defiro a expedicao de oficios para as operadoras de telefonia referidas as fls. 174/175, que deverao ser retirados em cartorio e remetidas pelo autor. Com o recolhimento das respectivas taxas, defiro, tambem, a consulta do endereco da re por meio dos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. Mongagua, Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: MANOEL TENORIO DE ALMEIDA (OAB 77078/SP), MARIO SERGIO PORTES DE ALMEIDA (OAB 75579/SP) Processo 0001222-41.2001.8.26.0366 (366.01.2001.001222) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Manuel Carballal Cabanelas - Vistos. Com o recolhimento das respectivas taxas, o que devera ser feito em 5 dias, defiro o bloqueio online dos bens dos executados por meio dos sistemas Renajud e Arisp. No silencio, proceda-se a intimacao por carta. Intimese, cumpra-se. Mongagua, Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP) Processo 0001223-40.2012.8.26.0366 (366.01.2012.001223) - Procedimento Ordinario - Guarda - J. R. F. - J. C. F. - Vistos. Tendo em vista a certidao de fl. 60, segundo a qual ja se tentou proceder a citacao no endereco fornecido na inicial, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, informando o endereco onde o reu pode ser encontrado. No silencio, intime-se por carta. Intime-se. Mongagua, Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: EDGAR SANTOS DE SOUZA (OAB 243432/SP) Processo 0001245-79.2004.8.26.0366 (366.01.2004.001245) - Procedimento Ordinario - Gilberto Carlos de Souza - Jose Thomas - - Gilda Donofrio Tomas - - Jose Pedro Pidone - - Helio Nerys Lima - - Ivone Pidone - Vistos. Diante da ausencia de manifestacao da parte exequente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Mongagua, d.s.. Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: ELIANICE LARIZZA (OAB 72879/SP), FRANCISCO CARLOS MELLO MEDRADO (OAB 427/RO) Processo 0001246-98.2003.8.26.0366 (366.01.2003.001246) - Procedimento Ordinario - Obrigacoes - Prefeitura da Est Baln de Mongagua - Antonio Motta Netto - Vistos. 1. Diante da ausencia de contestacao (certidao de fls. 105), expeca-se oficio a OAB local, solicitando a indicacao de curador especial (art. 9, II, CPC), procedendo a serventia, com a resposta, intimacoes que se fizerem necessarias. 2. Nomeacao nos autos, intime-o a manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Int. Mongagua, d.s.. Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB 148173/SP), ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA (OAB 265739/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 194892/SP), DANCRID TOALHARES (OAB 105000/SP), JOSE ROBERTO PEREIRA MANZOLI (OAB 118688/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP), MANOEL GIL NUNES DE OLIVEIRA (OAB 75059/ SP) Processo 0001253-80.2009.8.26.0366 (366.01.2009.001253) - Procedimento Ordinario - Promessa de Compra e Venda Olga Ribas Paradiso - Cleusa Maria Barbosa - Vistos. 1. Certificada a tempestividade (CPC, art. 508), recebo a apelacao nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). 2. Intime-se o apelado a responder em 15 dias (CPC, arts. 508 e 518). 3. Apos,

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