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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
90Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer da ordem, 
para denega-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente 
do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
0630686-54.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Osvaldo 
Camelo Sousa Filho. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito  da 10a Vara 
Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL 
PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO DENTRO 
DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INSTRUCAO ENCERRADA. INCIDENCIA DA SUMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E 
DENEGADA. 1- Conforme relatado, requer o impetrante a concessao de habeas corpus em favor do paciente acima epigrafado, 
alegando constrangimento ilegal, em razao do excesso de prazo na formacao da culpa, uma vez que o mesmo encontra-se 
preso preventivamente desde 16/02/2017, por suposta infracao ao art. 157,  2, I e II, do CP, sem que tenha sido encerrada a 
fase instrutoria, nao tendo a defesa concorrido para o retardo do feito. 2- Analisando detidamente os autos originarios, atraves 
de consulta junto ao SAJ 1o Grau (Processo no 106958061-61.2000.8.06.0001 - 10a Vara Criminal), observa-se que o julgador 
singular, ao analisar os autos por forca da Portaria no 1401/2018 do TJ/CE, as fls. 258/259 proferiu decisao interlocutoria 
mantendo o decreto preventivo, considerando a inexistencia de excesso de prazo na formacao da culpa, ressaltando que a 
instrucao encontra-se encerrada, posto que o reu Osvaldo Camelo, ora paciente, ja havia sido interrogado faltando apenas o 
interrogatorio do acusado Francisco Robson, para o qual ja havia sido expedida carta precatoria com a dita finalidade. 3- A parte 
impetrante, por sua vez, interpos o presente habeas corpus, reafirmando a existencia do alegado constrangimento ilegal uma 
vez que, embora o julgador singular tenha informado que a instrucao ja encontrava-se encerrada, segundo os autos, o juizo 
deprecado teria devolvido a aludida carta precatoria sem o seu devido cumprimento, portanto, nao teria ocorrido, de fato, o 
encerramento da instrucao processual. 4- Com efeito, segundo consta nos autos originarios, as fls. 272/276, a Carta Precatoria 
em referencia, fora devolvida no dia 06/11/2018, devidamente cumprida, restando confirmado o interrogatorio do reu Jose 
Robson Barbosa Sousa, que fora gravado em arquivo eletronio (Audio e Video), tendo os autos sido remetidos ao Ministerio 
Publico em 23 de novembro de 2018, conforme despacho de fls. 277 dos autos. 5- Desta feita, em razao do encerramento da 
instrucao criminal, o eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo deixa de existir, conforme entendimento sumulado 
pelo Superior Tribunal de Justica: Encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao de constrangimento ilegal por 
excesso de prazo. 6- Outrossim, conforme decisao de fls. 258/259 o juiz singular manteve a prisao preventiva do paciente nos 
termos do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem publica, nao sendo demais destacar que, conforme pesquisa realizada junto 
ao CANCUN (Sistema de Antecedentes Criminais Unificada), o ora paciente responde a varios outros processos, inclusive ja 
com condenacoes transitadas em julgado, enfatizando, portanto, a inexistencia de ilegalidade manifesta no decreto preventivo. 
7- Habeas Corpus Conhecido. Ordem Denegada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara 
Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente habeas corpus, 
para denega-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza,04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo e Silva Presidente 
do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de Justica
Total de feitos: 11
Coordenadoria de Habeas Corpus
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0628226-94.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Francisco 
Robson de Sousa Moraes. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3a 
Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL 
PENAL. HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. SENTENCA CONDENATORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE 
NEGADO. ALEGACAO DE AUSENCIA DE REQUISITOS NECESSARIOS PARA FUNDAMENTAR A CAUTELAR NO DECISUM. 
DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. NECESSIDADE DE ADEQUACAO DE REGIME IMPOSTO DE 
OFICIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca a impetrante com o presente writ, a concessao da ordem de habeas 
corpus para que seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, diante da pena que lhe foi imposta em razao do 
cometimento do delito previsto no art. 129,9o, do CPB. 2. Para decretacao/manutencao da prisao cautelar, medida excepcional 
de privacao de liberdade, exige-se a presenca no caso concreto, alem da prova da materialidade do crime e indicios de autoria 
(fumus comissi delicti), pelo menos uma das quatro finalidades expressas no art. 312 do CPP. Na hipotese, a autoridade 
impetrada negou o direito do paciente recorrer em liberdade, baseando-se na garantia da ordem publica, considerando a 
reiteracao delitiva do acusado em praticas delitivas contra a ex companheira. 3. Tendo o paciente sido condenado a cumprir 
inicialmente a reprimenda a ele imposta em regime mais gravoso do que o estabelecido no art. 33 do CP, faz-se necessaria 
a sua adequacao, considerando a pena fixada na sentenca. 4. Ordem conhecida e denegada, sendo de oficio concedido a 
alteracao no regime de cumprimento de pena fixado. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas 
Corpus, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado do 
Ceara, por unanimidade, em conhecer do writ para DENEGAR a ordem, mas para, de oficio, determinar a alteracao no regime 
de cumprimento de pena adequada, com recomendacao ao Juizo competente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de 
dezembro de 2018 Des.Francisco Lincoln Araujo e Silva - Presidente do Orgao Julgador Des. Jose Tarcilio Souza da Silva - 
Relator
0629939-07.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Carlos George Rocha e Silva. Paciente: Antonio Pinheiro de Lima. 
Advogado: Carlos George Rocha E Silva (OAB: 27974/CE). Impetrado: Juizo da 2a Vara da Comarca de Acopiara. Relator(a): 
JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 
SENTENCA CONDENATORIA. INTIMACAO PESSOAL. REU SOLTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUIDO 
DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. REVOGACAO DA PRISAO EXECUTORIA. INVIABILIDADE. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o 
presente writ, a concessao da ordem de habeas corpus, para que seja revogada a prisao executoria do paciente, sob a alegacao 
de suposta ilegalidade decorrente da ausencia de intimacao pessoal do reu acerca da sentenca penal condenatoria. 2. Nos 
termos do disposto no art. 392, incs. I e II, do Codigo de Processo Penal Consoante e conforme entendimento do STJ, no caso 
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