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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 189 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PUBLICA, CONFORME PREVISTOS NO ART. 1o-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009.MANUTENCAO DA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Foi mantida a Sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos, Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 006. APELACAO 0055812-47.2009.8.19.0021 Assunto: Auxilio-transporte / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0055812-47.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00669868 - APTE: ESTELA MARIA DA SILVA MORAES ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA OAB/RJ-103417 REC.ADESIVO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (REC.ADESIVO) PROC.MUNIC.: MAURICIO GOMES VIEIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RECLAMACAO TRABALHISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSAO DE INCORPORACAO DA GRATIFICACAO DENOMINADA "DUPLA JORNADA" (AUXILIO PLANTAO) AOS VENCIMENTOS, BEM COMO DE SUA UTILIZACAO COMOBASE DE CALCULO PARA INCIDENCIA DE OUTRAS RUBRICAS, TAIS COMO: ADICIONAL NOTURNO, 13o SALARIO E INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDACAO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS N.o 1.297/1996 E 1.443/1999. RECONHECIMENTO - TAO SOMENTE - DO DIREITO AO AUXILIO TRANSPORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063067-41.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0063442-57.2010.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00620761 - AGTE: MARIA DA PAZ DOS SANTOS RAMOS AGTE: EDILENE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. APURACAO DO QUANTUM DEBEATUR. CRITERIOS ATINENTES AOS JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA JA DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO. CONSOANTE DECISAO DEFINITIVA PROFERIDA NOS EMBARGOS A EXECUCAO, A CORRECAO MONETARIA DEVE SER FEITA COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE ATUALIZACAO; E NAO COM BASE NA TR. INOCORRENCIA DE QUALQUER VICIO NA METODOLOGIA EMPREGADA NO CALCULO DO CREDITO EXEQUENDO, EM OBSERVANCIA AO QUANTO FORA DECIDIDO, EM CARATER DEFINITIVO, NOS EMBARGOS A EXECUCAO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente pelos AGTES, a Defensora Publica, Dra Maria do Carmo Goncalves. 008. APELACAO 0120820-75.2002.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0120820-75.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00685843 - APELANTE: JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE MENDES OAB/RJ-046072 ADVOGADO: EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES OAB/RJ-127481 APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 485, III DO CPC. AUSENCIA DE INTIMACAO, VIA DIARIO OFICIAL, EM NOME DO ADVOGADO DO APELANTE. NULIDADE. VIOLACAO AO DIREITO DO ADVOGADO DE SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ANULACAO DO JULGADO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES .Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Presente pelo Apelante, o Dr. Eduardo Heitor da Fonseca Mendes. 009. APELACAO 0012472-26.2014.8.19.0038 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0012472-26.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00670518 - APELANTE: ALTAMIRO GOMES DUARTE ADVOGADO: IZABEL DA SILVA LEAL OAB/RJ-101103 APELADO: ISA ROCHA DOS REIS DUARTE ADVOGADO: CLAUDIO NOGUEIRA NUNES OAB/RJ-102760 ADVOGADO: AGENOR BASSUT SOUZA OAB/RJ-189015 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. DISSOLUCAO DE CONDOMINIO. IMOVEL COMUM. ABANDONO DO LAR. APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 1240-A DO CODIGO CIVIL. USUCAPIAO FAMILIAR. FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRESCRICAO AQUISITIVA QUE SE CONCRETIZOU EM MOMENTO ANTERIOR AO DIVORCIO. INEXISTENCIA DE BEM IMOVEL A SER PARTILHADO. MANUTENCAO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 010. APELACAO 0029729-41.2015.8.19.0002 Assunto: Nulidade e Anulacao de Partilha e Adjudicacao de Heranca / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0029729-41.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00679576 - APTE: TAIS CANTARINO PEREIRA RAMOS APTE: EDUARDO CANTARINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO MALTA LINS E SILVA OAB/RJ-015880 ADVOGADO: FERNANDA MACHADO MOREIRA OAB/RJ-157235 ADVOGADO: BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS OAB/RJ-114387 APDO: SONIA MALTA SCHOTT ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ-133196 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE PARTILHA. ACAO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FINADO. ABERTURA DE INVENTARIO. HERDEIROS NECESSARIOS QUE FORMULARAM PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO COMANDO NORMATIVO QUE EXIGE, PARA O APERFEICOAMENTO DO ATO JURIDICO, A CONCORDANCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. NULIDADE. ATO IMPUGNANDO QUE SE ENCONTRA EIVADO DE VICIO. EXISTENCIA DE INTERESSADO DISSONANTE COM A PARTILHA. SENTENCA QUE DEVERA SER MANTIDA, PARA QUE NOS AUTOS PROPRIOS SE DISCUTA A PARTILHA, SOB O PALIO DA SEGURANCA JURIDICA EXIGIDA A HIPOTESE. MANUTENCAO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os

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