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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ilegalidade de uma decisao da Mesa de quase 17 anos atras. Assim, ficaria valendo uma lei e ele teria direito a gratificacao que ora pede. Com o devido respeito, existe uma enorme questao se colocando no meio, chamada prescricao. Ja se passaram bem mais de 5 anos de tal decisao. Alem disso, outra enorme questao e a legitimidade. O autor nem sequer era funcionario municipal ao tempo da decisao. A decisao nao o prejudicou. Tambem nao tinha qualquer expectativa de direito ao prestar o concurso publico. A possibilidade do recebimento da gratificacao em questao nao estava nas normas do edital e nem era possivel intuir uma eventual acao. Fato e que, quando se inscreveu no concurso a referida gratificacao nao estava no radar. No tocante aos questionamentos da parte final da peticao, importante notar que se prequestiona decisao colegiada, nao monocratica. Nao cabe recurso especial ou extraordinario contra a presente. Assim, conheco dos embargos mas nego provimento. - ADV: MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP), LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP) Processo 1025918-11.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Diogo Soldatelli Claudino dos Santos - Prefeitura do Municipio de Osasco - Decisao Interlocutoria - ADV: CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), RAFAEL LUSTOSA PEREIRA (OAB 353867/SP) Processo 1026277-29.2016.8.26.0405/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Mauricio Marques - - Gustavo da Cruz Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Diga o autor sobre a manifestacao da FESP. Apos, de-se vista, conforme pedido. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1026298-34.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Liminar - Alcides Jose de Souza - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Por isso, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida e determinando que sejam retirados do nome do autor os pontos impostos na CNH decorrentes de todas as infracoes posteriores a 1988. Declaro inexigiveis todas as multas cobradas depois dessa data. O requerido devera tambem retirar o nome do autor do registro de propriedade do veiculo (vide item c.2, fls. 10). Concedo efeito ativo, determinando o imediato cumprimento disso tudo, oficiando-se. Nao ha custas ou sucumbencia em razao do rito. - ADV: RAULMIDA ROZA CORREA (OAB 138104/SP) Processo 1026750-78.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - ICMS/Importacao - Ivete Lirio Buonaduce - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca proferida, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), DANIEL FERREIRA FRANCA (OAB 240016/SP) Processo 1027492-69.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Jose Lourenco dos Santos - Prefeitura Municipal de Osasco - Digam as partes se desejam a producao de provas, justificando minuciosamente. - ADV: CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP) Processo 1028445-33.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Alana Machado e Cardoso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Diga o DETRAN sobre producao de provas. Int. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/ SP) Processo 1028445-33.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Alana Machado e Cardoso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Nao ha custas ou sucumbencia nesta fase do rito. Transitada em julgado, nada sendo pedido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/ SP) Processo 1029350-38.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Thais Bernardes da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Nao ha custas ou sucumbencia nesta fase do rito. Transitada em julgado, nada sendo pedido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP) Processo 1029446-53.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Maria Darque Cordeiro de Sousa - - Maria Ilza de Souza Leite - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Sobre a contestacao apresentada diga o Requerente no prazo legal. Int. - ADV: SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), MARCELO CARLOS DE CARVALHO (OAB 371257/SP) Processo 1029457-19.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Edilene Santos Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Sobre a contestacao apresentada diga o Requerente no prazo legal. Int. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP) Processo 1029457-19.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Edilene Santos Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Sobre a contestacao apresentada diga o Requerente no prazo legal. Int. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP) Processo 1029967-95.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacao Natalina/13o salario - Reinaldo Hipolito Leal - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Digam as Partes se desejam produzir provas, justificando-as. Intime-se. - ADV: OTHON DE SA FUNCHAL BARROS (OAB 232427/SP), MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP) 2a Vara da Fazenda Publica JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SA PEREIRA DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO E PAULA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0086/2019 Processo 0016986-81.2000.8.26.0405 (405.01.2000.016986) - Execucao Fiscal - Dep Aguas Energias Eletricas - VISTOS, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2416 ETC. Diante do requerido pela exequente, nos autos de EXECUCAO FISCAL, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C., observando os termos do Oficio SAJ/Exec. Fiscal no 5002/2017 da PMO datado de 20/07/2017. - ADV: GUTILDES YEDA FEIJAO (OAB 32165/SP), WALDOMIRO DE OLIVEIRA BENTO (OAB 5836/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/ SP) Processo 0037763-04.2011.8.26.0405 (405.01.2011.037763) - Execucao Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Vistos. I- Cumpra-se o V. Acordao. II- Ciencia as partes. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP) Processo 0040641-96.2011.8.26.0405 (405.01.2011.040641) - Execucao Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Vistos. I- Cumpra-se o V. Acordao. II- Ciencia as partes. Int. - ADV: LUCIANA ALBINO DE SOUZA (OAB 255341/SP) Processo 0040855-87.2011.8.26.0405 (405.01.2011.040855) - Execucao Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Vistos. I- Cumpra-se o V. Acordao. II- Ciencia as partes. Int. - ADV: ANA PAULA SANTOS DE SANTANA (OAB 251903/SP) Processo 0040862-79.2011.8.26.0405 (405.01.2011.040862) - Execucao Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de

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