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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  53
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
abriu contas bancarias para movimentar recursos da campanha no Banco do Brasil, Ag. 120 contas no 328065, 328073 e 327697. 
 
A Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 informou, ainda, que o candidato nao recebeu recursos do Fundo Partidario, 
nem de fonte vedada ou de origem nao identificada. 
 
Identificou, porem, que o candidato recebeu recursos do FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), no montante de R$ 
41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil) em recursos financeiros doados pela Direcao Estadual 
do AVANTE em Alagoas e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em recursos estimaveis em dinheiro, doados pelo candidato a Deputado 
Federal, Givaldo de Sa Gouveia Carimbao 7070, sem comprovacao da sua efetiva e regular aplicacao na campanha, sugerindo o 
recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional. 
 
A omissao do candidato no dever de prestar contas da campanha faz incidir a regra disposta no artigo 83, I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 83. 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Devo registrar ainda que, nos termos do 1o, do art. 82, da Resolucao TSE no 23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 82. 
1o. Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro 
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao 
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Considerando a nao comprovacao da utilizacao dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), 
determino que, apos o transito em julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 
05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de 
comprovacao do uso de recursos publicos em gastos de campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao 
estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca. 
Por derradeiro, determino que as Unidades competentes deste Regional: 
 
1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de Informacoes de Contas 
Eleitorais e Partidarias (SICO); 
 
2. Seja cientificado o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente acordao para que anote no cadastro eleitoral do 
candidato a situacao de inadimplencia; 
 
3. Seja encaminhada copia integral dos autos aProcuradoria Regional Eleitoral de Alagoas, para fins de apuracao, se for o caso, dos crimes 
previstos nos Arts. 350 e 354-A1 do Codigo Eleitoral. 
 
Ecomo voto. 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
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