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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
916Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: JOSE WILSON DE MELO (OAB 37730/CE) - Processo 0008330-69.2018.8.06.0112 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: 
J.D.A. - REQUERIDA: E.C.B.S. - Fica o causidico da parte promovida INTIMADO para comparecer a AUDIENCIA DE 
CONCILIACAO designada para o DIA 15/MARCO/2019, AS 14:30 H, A SE REALIZAR NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES 
DE CONFLITOS E CIDADANIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE - CEJUSC/JN, sediado no Forum Local, na Rua Maria Marcionilia, 
no 800, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte-CE. Ademais, as partes deverao comparecer ao ato audiencial acompanhadas de seus 
Advogados ou Defensores Publicos, consoante estabelece o art. 695, 4o do CPC/2015.
ADV: VANDERLEY GONCALVES FIRMO (OAB 36610/CE) - Processo 0009183-78.2018.8.06.0112 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: O.S.P. - REQUERIDO: F.E.M.S. - Fica parte Autora, atraves de seu advogado, 
bem como este, devidamente INTIMADOS para comparecerem a AUDIENCIA DE CONCILIACAO designada para o DIA 14/
MARCO/2019, AS 14:30 H, A SE REALIZAR NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 
JUAZEIRO DO NORTE-CE - CEJUSC/JN, sediado no Forum Local, na Rua Maria Marcionilia, no 800, Lagoa Seca, Juazeiro do 
Norte-CE, ficando, de logo, a parte advertida de que, o nao comparecimento injustificado a referida audiencia sera considerado 
ato atentatorio a diganidade da Justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento (2%) da vantagem economicamente 
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (Art. 334,  8o, CPC). Outrossim, as partes deverao 
comparecer ao ato audiencial acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Publicos, consoante estabelece o art. 695, 4o 
do CPC/2015.
ADV: FRANCISCO ADAILTON DE OLIVEIRA FILHO (OAB 34889/CE) - Processo 0040130-91.2013.8.06.0112 - Divorcio 
Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: M.J.C.N. - REQUERIDO: J.V.N.S. - Fica, Vossa Senhoria, devidamente intimada do 
ato processoal a seguir: Trata-se de pedido de divorcio envolvendo as partes acima qualificadas. No curso do feito, as parte 
entraram em composicao (fls.101). Nao ha vicios que inquinem o acordo firmado, vez que este assegura o exercicio do direito 
potestativo de obter o divorcio e preserva os interesses da prole. Estao preenchidos os requisitos necessarios a comprovacao 
do casamento e da filiacao, suprindo-se assim a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do pedido. Os 
requerentes acordaram sobre a partilha de um bem imovel, porem nao comprovaram por escritura publica (art. 1.245 do CC) 
a referida propriedade. Igualmente, os veiculos constantes qualificados na inicial estao gravados de clausula de alienacao 
fiduciaria, tendo os titulares apenas o dominio resoluvel dos bens e nao a propriedade destes, que a inda e da financeira. O 
Ministerio Publico atuou como fiscal da lei e opinou pela decretacao do divorcio, ressalvando-se a clausula que trata da partilha 
de bens. Ha de se considerar que a Emenda Constitucional no 66/2010, quando estabeleceu a possibilidade de se decretar o 
divorcio sem qualquer lapso de tempo de separacao (judicial ou de fato) intencionou o fim do prazo de reflexao que outrora existia, 
possibilitando-se aos conjuges, alem de o direito imediato ao divorcio, o dever de assumir integralmente as responsabilidades 
pelas decisoes que estao a tomar, decorrente logico do principio da intervencao minima do Estado. Assim, observado o que 
dos autos consta, depreende-se que estao preenchidos os requisitos para a pronta homologacao do acordo entre as partes no 
que se refere ao divorcio, a guarda e aos alimentos em beneficio dos filhos do casal, o que ora o faco fundamentando na prova 
dos autos e na nova redacao constitucional produzida pela EC no 66. Ja quanto ao pedido de partilha, tenho que nao se mostra 
viavel a referida pretensao, dada a inexistencia de comprovacao de propriedade dos mencionados bens pelas partes Ademais, 
nada impede a decretacao do divorcio sem partilha (art. 1.581 do CC). Nao ha pedido de alteracao de nome, nada havendo a ser 
decidido neste tocante. Isto posto, hei por bem, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e legais efeitos, com supedaneo 
no art. 1.571,  1o, do Codigo Civil c/c com  6o do art. 226 da CF e art. 487, III,b, do CPC, HOMOLOGAR o acordo havido entre 
as partes(fls.101), com a ressalva em relacao a partilha, posto que nao demonstrada a propriedade dos bens. Sem custas, 
face a gratuidade ora deferida. Apos o transito em julgado, EXPECA-SE o competente mandado para averbacao do divorcio no 
Cartorio do Registro Civil da realizacao do casamento. Empos, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.
ADV: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO (OAB 30874-0/CE), ADV: KAUANA FERREIRA DA COSTA (OAB 34294/CE), 
ADV: RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES (OAB 27375/CE), ADV: GABRIELA FONSECA MARQUES (OAB 20906/CE), 
ADV: GABRIEL BATISTA DE FIGUEIREDO (OAB 30874/CE), ADV: IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA (OAB 26711/
CE), ADV: PAULO DE TARSO GOMES TAVARES (OAB 25308/CE), ADV: DANIELA LOPES FONTELES (OAB 16929/CE) - 
Processo 0042912-71.2013.8.06.0112 - Averiguacao de Paternidade - Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: L.O.F. - 
REPR. LEGAL: J.B.F. - REQUERIDO: E.W.L. - Fica, Vossa Senhoria, devidamente intimada do teor do ato processual a seguir: 
Vistos etc. Trata-se de Acao de Investigacao de Paternidade c/c Alimentos movida por LUIS OTAVIO FARIAS, representado 
por sua genitora Juliana Batista Farias, qualificado nos autos, contra ELTON WANDERLEY LEAL, tambem qualificado nos 
autos, a quem atribui sua paternidade. O feito teve tramitacao regular, com a citacao do reu, que apresentou contestacao as 
fls. 31/40. Na sequencia foi apresentada replica pela parte autora (fls. 45/64), fixados alimentos provisorios em seu favor (fls. 
164/168) e realizada pericia tecnica (fls. 227/229). Apos inumeras tentativas de realizacao de audiencia instrutoria, as partes, 
por intermedio de seus advogados, apresentaram petitorio contendo acordo em que o reu reconhece a paternidade que lhe 
foi atribuida, considerando o resultado do exame de DNA realizado, mas informam que ja foi ajuizada acao de adocao pelo 
padrasto do autor visando a sua adocao unilateral. No mesmo ajuste, ha dispensa quanto ao pagamento de alimentos ao 
menor, requerendo as partes que sejam cessados os descontos feitos nos vencimentos do alimentante e que sejam apensados 
os presentes autos a acao de adocao mencionada, por entenderem haver conexao entre os feitos. Instado a se manifestar, 
o Representante do Ministerio Publico opinou pela homologacao do acordo, mas entendeu pelo indeferimento da pretensao 
relativa ao apensamento dos autos, por considerar que o pedido de adocao deveria tramitar na Vara Unica da Infancia e 
Juventude desta Comarca, enquanto este feito deveria permanecer na presente Unidade (fls. 334/335). No mesmo Parecer, 
se manifestou tambem pelo desentranhamento do petitorio de fls. 318/329, por entender que se tratava de pedido estranho ao 
objeto da presente acao e apresentado por terceiro igualmente estranho aos autos. E o relatorio. DECIDO. Tendo em vista a 
prova coligida aos autos e que as partes louvaram-se em avenca em torno do reconhecimento da paternidade e da dispensa 
dos alimentos devidos ao requerente, nada mais resta senao extinguir o feito, conforme previsao do art. 487, III, b, do Codigo 
de Processo Civil. Contudo, assiste razao ao Ministerio Publico ao entender pela impossibilidade de reuniao dos feitos. E que, 
ainda que existisse conexao entre os feitos, a incompetencia material, de natureza absoluta, impede o apensamento, conforme 
se ve no art. 54 do CPC. Ademais, nao se verifica conexao entre os feitos, visto que nao ha sequer semelhanca entre o pedido 
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