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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio.
Decido.
Sabe-se que o relator pode atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal
(NCPC 932 II1
c/c 1.019 I2
), se presentes os requisitos legais subjacentes a tutela pretendida,
comunicando ao juiz a sua decisao.
Oportuno registrar que o efeito suspensivo, de certo modo, tambem e uma antecipacao
de tutela recursal ja que se pretende, com a suspensao, impedir que a decisao recorrida produza
efeitos e que este estado de nao producao de efeitos perdure, apos o julgamento do recurso.
Expressamente antecipar os efeitos que se pretende obter com o julgamento do recurso
compreende modalidade de tutela provisoria de urgencia ou de evidencia, concedida em carater
antecipado ou cautelar, segundo a terminologia sugerida pelo novo codigo processual (NCPC
294). Nesse sentido, o enunciado 423 do Forum Permanente de Processualistas Civis: Cabe tutela
de evidencia recursal.
Em sendo assim, deve ser interpretado o pedido segundo a avaliacao da alta
probabilidade de provimento do recurso considerando-se o direito alegado, agregado a urgencia
derivada do dano iminente, a inutilidade da demora na entrega da pretensao (NCP 300 e 311), e
ao fator de reversibilidade da decisao.
Dada a sumariedade desta analise e considerando sobre as pretensoes das partes e,
marcadamente, o rito do agravo, nao verifico o atendimento dos elementos minimos para a
concessao da tutela vindicada. Explico.
A despeito da tese do agravante tangenciar certo grau de probabilidade do direito,
infere-se que da instrucao documental do recurso nao e possivel deliberar, com consistencia, a
ausencia do direito da parte agravada.
A existencia de acao anteriormente ajuizada e julgada procedente nao revela, no
presente momento, a verossimilhanca das alegacoes, uma vez que nao demonstrado por meio
dos documentos colacionados tratar-se da mesma situacao, ou seja, da mesma divida, eis que
pode-se vislumbrar pelas planilhas que instruem a inicial, a existencia de outras dividas
contraidas pelo agravante junto a instituicao bancaria.
NR.PROCESSO:
5522369.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 420 de 3565

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