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Diário SP - Município de São José dos Campos

ncia pelo responsavel ou proprietario;
II - Animais de producao: todo aquele cuja finalidade de criacao seja a obtencao de carne,
leite, ovos, la, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial;
III - Animais de interesse economico: todo aquele considerado animal de producao ou
aqueles cuja finalidade seja esportiva e que gera divisas, renda e empregos, mesmo que
sejam tambem considerados como animais de producao;
IV - Apreensao: resgate, transporte, alojamento e assistencia veterinaria necessaria ao
animal, disponibilizadas pelo Poder Publico ou quem estiver autorizado a faze-lo.

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a) no momento da apreensao sera lavrado por agente do Poder Publico Termo de Apreensao
descrevendo os fatos, indicacao do local da apreensao e descricao das condicoes fisicas do
animal e suas caracteristicas.
b) para fins desse decreto serao considerados animais de medio e grande porte: equinos,
bovinos, bubalinos, asininos, muares, ovinos, caprinos, suinos e os que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso;
 2o Na apreensao e destinacao de animais de producao, de interesse economico de medio
e grande porte, serao observados todos os Programas de Saude Animal previstos pelo
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento  MAPA ou Ministerio da Saude.
 3o O animal cujo resgate for impraticavel em decorrencia de ferimentos ou enfermidades
podera, a juizo de Medico Veterinario do Poder Publico ou quem estiver autorizado a faze-lo,
ser submetido a eutanasia, desde que seguidos todos os protocolos do Conselho Regional
de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo  CRMV/SP, dispostos na Resolucao
1.000/2.012 ou outra que venha a substitui-la ou complementa-la.
Art. 2o O proprietario do animal apreendido tera o prazo improrrogavel de cinco dias
para requisita-lo junto ao Centro de Controle de Zoonoses, devendo apresentar prova de
propriedade por documentacao, fotos ou testemunho, onde, apos conferencia, o proprietario
podera regata-lo mediante pagamento de taxa de manutencao no valor R$ 500,00 (quinhentos
reais) por animal e demais taxas pertinentes, com apresentacao dos respectivos recibos.
Paragrafo unico Mediante reconhecimento legal do proprietario, seja in loco (no ato da
infracao), ou apos, quando do requerimento de resgate, constatado o risco iminente, a multa
inerente a infracao, pela soltura indevida para cada animal em meio publico, sera aplicada
por Autoridade Sanitaria e seguira os tramites processuais, previstos em lei, inclusive para
graduacao, recursos e suas instancias.
Art. 3o Os animais nao retirados no prazo indicado serao levados a hasta publica que
devera ser amplamente divulgada pela Prefeitura.
 1o O aviso de hasta, alem do numero do leilao em serie anual, indicara sucintamente
as quantidades de cada especie de animais que serao leiloados, local, data e horario do
pregao, bem como esclarecimentos sobre o horario e local em que os interessados poderao
examinar os animais.
 2o A liberacao do animal so sera feita se verificada a adequacao do veiculo para o
transporte.
 3o Na hipotese de nao haver comprador para os animais, poderao os mesmos ser doados
a instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos, preferencialmente as que atuem em
praticas de saude ou instituicoes de ensino e pesquisa que contam com Comite de Etica e
Pesquisa na area da Medicina Veterinaria.
 4o Os valores arrecadados com o leilao serao recolhidos ao Fundo Municipal de Saude.
Art. 4o Os animais apreendidos receberao microchip de identificacao.
 1o No caso de apreensao de animal ja portador de microchip de identificacao, seus
dados cadastrais serao incluidos no auto de apreensao.
 2o Em caso de venda do animal resgatado, o proprietario obriga-se a informar a
negociacao ao Centro de Controle de Zoonoses de Sao Jose dos Campos indicando seu
novo proprietario e o novo local de alojamento do animal.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 11 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Danilo Stanzani Junior
Secretario de Saude
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
onze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3131/2018)

Editais
edital DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTO DO IPTU/2019
O Secretario da Gestao Administrativa e Financas e a Diretora do Departamento da
Receita, da Prefeitura de Sao Jose dos Campos, NOTIFICAM os Srs. Contribuintes que
os avisos dos lancamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta
de Lixo e da Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica, relativos ao
exercicio de 2019, terao os seguintes vencimentos:
PARCELA UNICA  18/02/2019 a 22/02/2019
EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS:
1a Parcela  18 A 22/02/2019
2a Parcela  18 A 22/03/2019
3a Parcela  18 A 22/04/2019
4a Parcela  18 A 22/05/2019
5a Parcela  18 A 22/06/2019
6a Parcela  18 A 22/07/2019
7a Parcela  18 A 22/08/2019
8a Parcela  18 A 22/09/2019
9a Parcela  18 A 22/10/2019
10a Parcela  18 A 22/11/2019
As datas de vencimentos e quantidades de parcelas estao indicadas nos carnes.
Notificam, ainda, nos termos do artigo 35, da Lei Complementar Municipal no 319/07, que
os avisos de lancamento eventualmente nao recebidos deverao ser solicitados no Paco
Municipal, nas Regionais, ou via internet (www.sjc.sp.gov.br), em ate 05 dias antes do
vencimento da parcela unica ou da 1a parcela, prevalecendo, para todos os efeitos, os
vencimentos fixados neste Edital.
Jose de Mello Correa
Secretario da Gestao Administrativa e Financas
Angelica Goria
Diretora do Depto. Receita

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Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Departamento de Licenciamento
e Fiscalizacao de Obras / Divisao de Fiscalizacao de Obras

Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que: Ficam
notificados os proprietarios dos imoveis para providenciarem o que segue: - a regularizacao
do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para
sanar a irregularidade: Bairro da Pernambucana  II: 71.0188.0017.0000; - a retirada
de material/entulho do passeio publico, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo
concedido prazo de 0 (zero) dias, para sanar a irregularidade: Jardim dos Bandeirantes  II:
57.0359.0023.0000; - a construcao da muralha de arrimo, atendendo ao disposto na Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 20 (vinte) dias para sanar a irregularidade: Jardim
Sao Jose  II: 54.0122.0003.0001; - a regularizacao do imovel, contrariando a Lei 267/2003
sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para sanar a irregularidade: Campos de Sao
Jose  II: 80.0151.0024.000; - Jardim Sao Jose  II: 54.0122.0003.0001; - Ficam multados
os proprietarios dos imoveis por nao providenciarem o que segue: - a apresentacao de
responsavel tecnico e licenca para instalacao de cerca energizada, contrariando a Lei
6057/2002, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a
JMR (L.M. 308085): Cidade Morumbi  II: 58.0085.0019.0000, processo 123948/2017 
R$ 553,77 (Quinhentos e cinquenta e tres reais e setenta e sete centavos); - os acesso/
instalacoes para pessoas portadoras de necessidades especiais, contrariando a Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR
(L.M. 308085): Pq. Res. Aquarius  CNPJ: 09.289.313/0001-86, processo 79488/2014  R$:
2000,00 (Dois mil reais); - a construcao da muralha de arrimo, contrariando a Lei 267/2003,
sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M.
308085): Pousada do Vale  II: 80.0021.0020.0000, processo 109566/2014  R$ 3644,83 (
Tres mil e seiscentos e sessenta e quarenta e quatro reais e oitenta e tres centavos); - Fica
comunicado o proprietario do imovel II: 71.0054.0008.0002, Jardim Sao Leopoldo, de que
foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do
Processo 111552/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a regularizacao
do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 54.0416.0034.0000, Res. Armando
Moreira Righi, de que foi INDEFERIDO o pedido de cancelamento solicitado por meio do
Processo 101640/2018 e a acao fiscal sera prosseguida; - Fica comunicado o proprietario do
imovel II: 71.0054.0008.0002, Jardim Sao Leopoldo, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE
o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 111561/2018, sendo
concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a demolicao da laje invadindo o recuo frontal
do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 80.0321.0017.0000, Setville
Altos de Sao Jose, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de
prazo solicitado por meio do Processo 117745/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias
para providenciar a regularizacao do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel
II: 80.0321.0017.0000, Setville Altos de Sao Jose, de que foi INDEFERIDO o pedido de
prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 117749/2018 e a acao fiscal sera
prosseguida; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 72.0031.0019.0000, Bosque
dos Eucaliptos, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de prazo
solicitado por meio do Processo 125693/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias para
providenciar a regularizacao do imovel; - Ficam autuados os proprietarios dos imoveis abaixo
por nao providenciarem o que segue: - a construcao da muralha de arrimo, contrariando
a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Bairro do
Jardim  II: 57.0358.0025.0000; - a demolicao da construcao que invade o recuou frontal,
contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso:
Bosque dos Eucaliptos  II: 72.145.0027.0000; - o fechamento de vaos/vitros, instalados na
divisa do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de 10(dez) dias para
interpor recurso: Campos de Sao Jose  II: 80.0151.0024.0000.

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Departamento de Licenciamento e
Fiscalizacao de Obras / Divisao de Fiscalizacao de Obras
Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que: Ficam
notificados os proprietarios dos imoveis para providenciarem o que segue: - a regularizacao
do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para
sanar a irregularidade: Bairro da Pernambucana  II: 71.0188.0017.0000; - a retirada
de material/entulho do passeio publico, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo
concedido prazo de 0 (zero) dias, para sanar a irregularidade: Jardim dos Bandeirantes  II:
57.0359.0023.0000; - a construcao da muralha de arrimo, atendendo ao disposto na Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 20 (vinte) dias para sanar a irregularidade: Jardim
Sao Jose  II: 54.0122.0003.0001; - a regularizacao do imovel, contrariando a Lei 267/2003
sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para sanar a irregularidade: Campos de Sao
Jose  II: 80.0151.0024.000; - Jardim Sao Jose  II: 54.0122.0003.0001; - Ficam multados
os proprietarios dos imoveis por nao providenciarem o que segue: - a apresentacao de
responsavel tecnico e licenca para instalacao de cerca energizada, contrariando a Lei
6057/2002, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a
JMR (L.M. 308085): Cidade Morumbi  II: 58.0085.0019.0000, processo 123948/2017 
R$ 553,77 (Quinhentos e cinquenta e tres reais e setenta e sete centavos); - os acesso/
instalacoes para pessoas portadoras de necessidades especiais, contrariando a Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR
(L.M. 308085): Pq. Res. Aquarius  CNPJ: 09.289.313/0001-86, processo 79488/2014  R$:
2000,00 (Dois mil reais); - a construcao da muralha de arrimo, contrariando a Lei 267/2003,
sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M.
308085): Pousada do Vale  II: 80.0021.0020.0000, processo 109566/2014  R$ 3644,83 (
Tres mil e seiscentos e sessenta e quarenta e quatro reais e oitenta e tres centavos); - Fica
comunicado o proprietario do imovel II: 71.0054.0008.0002, Jardim Sao Leopoldo, de que
foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do
Processo 111552/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a regularizacao
do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 54.0416.0034.0000, Res. Armando
Moreira Righi, de que foi INDEFERIDO o pedido de cancelamento solicitado por meio do
Processo 101640/2018 e a acao fiscal sera prosseguida; - Fica comunicado o proprietario do
imovel II: 71.0054.0008.0002, Jardim Sao Leopoldo, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE
o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 111561/2018, sendo
concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a demolicao da laje invadindo o recuo frontal
do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 80.0321.0017.0000, Setville
Altos de Sao Jose, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de
prazo solicitado por meio do Processo 117745/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias
para providenciar a regularizacao do imovel; - Fica comunicado o proprietario do imovel
II: 80.0321.0017.0000, Setville Altos de Sao Jose, de que foi INDEFERIDO o pedido de
prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 117749/2018 e a acao fiscal sera
prosseguida; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 72.0031.0019.0000, Bosque

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2511
dos Eucaliptos, de que foi DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de prorrogacao de
prazo solicitado por meio do Processo 125693/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias
para providenciar a regularizacao do imovel; - Ficam autuados os proprietarios dos
imoveis abaixo por nao providenciarem o que segue: - a construcao da muralha de arrimo,
contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso:
Bairro do Jardim  II: 57.0358.0025.0000; - a demolicao da construcao que invade o recuou
frontal, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor
recurso: Bosque dos Eucaliptos  II: 72.145.0027.0000; - o fechamento de vaos/vitros,
instalados na divisa do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de
10(dez) dias para interpor recurso: Campos de Sao Jose  II: 80.0151.0024.0000.

Licitacoes
Prefeitura de Sao Jose dos Campos
Secretaria de Gestao Administrativa e Financas
Em cumprimento a Lei 8666/93, art. 15o,  2 e ao Decreto no 9257/97 que regulamenta o Registro
de Precos para compra dos orgaos de Administracao Direta do Municipio de Sao Jose dos Campos,
segue a relacao de materiais contemplados no Pregao Eletronico no 096/SLI/17 - Ata de Registro de
Precos 002/18 para fornecimento de chapas, lixas, colas e fitas de borda.
Tipo de Cota

Item

Especificacao

Unid.

Valor
Registrado

Reservada ME/EPP

1

Cola de contato para laminado melaminico 2,8 kg. Validade minima de 12 meses a partir
da data de entrega. - Marca: Una

gl

52,25

Reservada ME/EPP

2

Cola hotmelt, branca, granulada - para
coladeira de fita de bordo am 753b - saco
com 25 kg. - Marca: Artecola

so

589,00

Ampla Concorrencia

1

Chapa em mdf, cru - med. 2,75 m x 1,83 m x
09 mm. - Marca: Guararapes

pc

74,90

Ampla Concorrencia

2

Chapa em mdf, branco, 02 faces - med. 2,75
m x 1,83 m x 15 mm. - Marca: Eucatex

ch

114,99

Ampla Concorrencia

3

Chapa em mdf carvalho 2 faces, medindo
2,75 x 1,83 m x 15 mm de espessura. Marca: Duratex

unid

202,85

Ampla Concorrencia

4

Chapa em mdf, branco, 02 faces 2,75 x 1,83
x 25 mm.
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