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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Divisao da 3a Turma
Acordao
Expediente ACO/2019.000035 da(o) Divisao da 3a Turma
AGTR - 146117/PB - 0001419-83.2017.4.05.0000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 5a Vara Federal da Paraiba (Privativa de Execucoes Fiscais)
AGRVTE : FEDERAL SEGUROS S.A. 
ADV/PROC : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) e outros
AGRVDO : JOSELINE FERREIRA OLIVEIRA 
AGRVDO : JOSE BEZERRA DA SILVA 
ADV/PROC : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO ( PE000676A) e outros
EMBTE : FEDERAL SEGUROS S.A. 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. FCVS. INEXISTENCIA DE 
INTERESSE  JURIDICO  DA  CAIXA  ECONOMICA  PARA  INTEGRAR  A  LIDE.  NAO  ENQUADRAMENTO  DO 
CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDA REPETITIVA 
- IRDR. APOLICE PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Embargos de declaracao  opostos  pela Federal  Seguros S/A em liquidacao  extrajudicial,  onde aduziu,  em sintese,  a 
existencia de omissao quanto a aplicabilidade da Lei no. 13.000/2014 que trouxe regramento definitivo sobre a legitimidade  
da Caixa Economica Federal para representar, em juizo e fora dele, os interesses do FCVS na condicao de administradora  
do referido Fundo, mormente quando a causa de pedir na acao se referir  a apolice publica - ramo 66, na condicao de 
litisconsorte necessario.
2. O acordao embargado entendeu que a questao discutida nos autos e diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de 
Resolucao  de  Demandas  Repetitivas  no.  0804575-80.2016.4.05.0000/SE,  a  qual  diz  respeito  a  influencia  da  Lei  no.  
13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 1.0911.363/SC e 1.091.393/SC, determinando a natureza juridica da 
intervencao da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas acoes que se referem a 
seguros de mutuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 vinculados ao FCVS (apolices  
publicas - ramo 66).
3. O julgado reconheceu ainda que o contrato de mutuo habitacional constante dos autos nao se encontra compreendido 
dentro  do  periodo que,  segundo o STJ,  seria  apto  para  caracterizar  o  interesse  juridico  da  Caixa  Economica  Federal  
(02/12/1988 e 29/12/2009, porquanto celebrado em 30/03/1985. Alem disso, nao existe comprovacao nos autos que se 
encontra  vinculado  a  apolice  publica,  nao  atendendo  ao  segundo  requisito   de  que  trata  a  decisao  do  STJ,  no  REsp 
1.091.363/SC, sob a sistematica do Recurso Repetitivo.
4. O acordao recorrido se encontra em consonancia com a jurisprudencia mais recente deste egregio Tribunal: (Segunda 
Turma, AG 08047760420184050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 18/12/2018, 
decisao unanime).
5.  Nao configura  omissao do julgado o argumento  de que nao  houve pronunciamento  expresso  da Turma acerca  dos 
dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese juridica levantada, quando se verifica que 
a decisao atacada enfrentou com precisao e clareza a questao abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autonoma, 
sao passiveis de levar a reforma da decisao impugnada.
6. Nao estao caracterizadas nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
7. Embargos de declaracao nao providos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(jmcda)
AGTR - 146107/PB - 0001407-69.2017.4.05.0000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 1a Vara Federal da Paraiba
AGRVTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A em liquidacao extrajudicial
ADV/PROC : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) e outros
#AGRVDO^:^MARIA DO SOCORRO RAMALHO PALITOT 
#ADV/PROC^:^ EMERSON NEVES DE SIQUEIRA ( PB012649) e outros
#EMBTE^:^FEDERAL DE SEGUROS S/A 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO. FCVS. INEXISTENCIA DE 
INTERESSE  JURIDICO  DA  CAIXA  ECONOMICA  PARA  INTEGRAR  A  LIDE.  NAO  ENQUADRAMENTO  DO 
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