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Diário GO - Tribunal de Justiça

excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a existencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional, ao passo que o periculum in mora se evidencia pela
possibilidade de dano grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente
venha a ocorrer, ao final, pela decisao definitiva.
Tenha-se presente, ainda, que o efeito suspensivo, na esfera dos recursos
constitucionais, possui o carater cautelar, com a unica finalidade de constituir o obice
a eficacia da decisao recorrida.
Com efeito, nesta fase procedimental, somente se afigura admissivel a
concessao de efeito suspensivo, a incidir diretamente sobre a decisao recorrida para
constituir-lhe obice a eficacia imediata, ficando afastada a possibilidade de concessao
de quaisquer das tutelas provisorias previstas na parte geral do Codigo de Processo
Civil.
Assim, a tutela cautelar de urgencia e a tutela provisoria, nos moldes em que
ora postuladas (artigos 300 e 932, II, ambos do CPC), somente podem ser dirigidas ao
juizo competente para apreciacao do merito recursal, o que nao e o caso de que se
cuida, dada a incompetencia deste Presidente para tanto.
Veja-se, a proposito, o disposto na lei procedimental civil:
Art. 299. [...]
Paragrafo unico. Ressalvada disposicao especial, na acao de competencia
originaria de tribunal e nos recursos a tutela provisoria sera requerida ao
orgao jurisdicional competente para apreciar o merito.
Registre-se que a ressalva de disposicao especial, a que se refere esse
paragrafo unico, esta prevista no artigo 1.029,  5o, do Codigo de Processo Civil,
porem circunscrita ao efeito suspensivo, que, repita-se, somente possui a propriedade
de implicar suspensao imediata da exequibilidade do ato decisorio atacado na orbita
dos recursos constitucionais, seja o especial, seja o extraordinario, sem a amplitude
propria das tutelas de urgencia abrigadas na parte geral do Codigo de Processo Civil.
Nesse passo, uma vez verificado que a pretensao da recorrente nao se
refere, neste particular, ao efeito suspensivo da eficacia do acordao recorrido, mas a
tutela liminar prevista na parte geral do Codigo de Processo Civil, inadmissivel se
torna o seu conhecimento por este Presidente.
Ao teor do exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela provisoria e de
tutela cautelar, dada a incompetencia absoluta deste Presidente.
Outrossim, defiro o pedido formulado pela recorrente, para que, doravante,
todas as intimacoes e notificacoes sejam dirigidas somente aos patronos Rodrigo
Viana Freire, inscrito na OAB/GO N 17.412, Igor Leonardo Costa Aaraujo, inscrito na
OAB/GO N 18.207, Felipe Melazzo de Carvalho, inscrito na OAB/GO N 23.170 e
Hudson Martins Marques, inscrito na OAB/GO. 47.206, com a consequente inclusao
de seus nomes nos autos.
Intimem-se as partes dessa decisao e a recorrida para que apresente
NR.PROCESSO:
5441192.38.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3517 de 3565

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