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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017226-23.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0010641-41.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00166035 - AGTE: WILKER REBELO RODRIGUES ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 ADVOGADO: ERIKA DE ARAUJO REGO OAB/RJ-198515 AGDO: SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGDO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIARIO. PRETENSAO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.1) O exame

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