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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

uma vez que, o acidente ocorreu depois do advento da MP n.o 451/2008. "Em sendo comprovada a invalidez permanente PARCIAL, e completa ou incompleta? Qual o grau apresentado admitindo-se uma escala de 1-100%? RESPOSTA: Invalidez permanente parcial incompleta 25%" (doc. 133, fls. 133) Sendo assim, enquadrando-se a debilidade do apelado, a indenizacao deve ser calculada de acordo com disposto no artigo 3o, 1o, II, da Lei no 6.194/1974, incluido pela Lei no 11.945/2009, cuja tabela aponta o percentual de 70% para as hipoteses de incapacidade funcional de um membro inferior. Desta forma, o percentual de 25% apurado pelo expert

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