Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1392

do/a re/u, lembrando que a prisao e medida excepcional.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321
e 319 do CPP, concedo liberdade provisoriao/a re/u JOSE VINICIUS SILVA AGUIAR e imponho as
seguintes medidas cautelares diversas da prisao: 
Comparecimento a cada 2 meses em juizo para
tomar conhecimento do processo, atualizar de seu endereco e justificar suas atividades;  Proibicao de
cometer outros delitos;  Manter atualizado o seu endereco em Juizo;  Comparecer a todos os atos
processuais; 
Monitoracao eletronica, pelo prazo minimo de 6 meses, a fim de fiscalizar suas
atividades;  Assinar termo de compromisso na Secretaria da Vara, em ate 48 horas apos ser colocado
em liberdade;
Fica o/a re/u ciente de que o descumprimento de qualquer uma das condicoes
resultara na decretacao de sua prisao.
Serve o presente como mandado de ciencia de aplicacao de
medidas cautelares, bem como alvara de soltura, devendo o/a mesmo/a ser colocado/a em liberdade,
salvo se por outro motivo nao estiver preso/a.
CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES
CONSTANTES NA ATA DE AUDIENCIA.
Ananindeua, 31/10/2019.
Adriana Grigolin Leite
Juiza de Direito Substituta PROCESSO: 00121414220188140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 31/10/2019---VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ANDERSON JOSE DE
OLIVEIRA COELHO. Processo: 00121414220188140006 Reu: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA
COELHO Capitulacao: art. 14 da lei no 10.826/03 e 329 do CPB DECISAO/MANDADO 1- DA CITACAO
EDITALICIA DO ACUSADO Considerando que o acusado nao foi encontrado nos enderecos existentes
nos autos, proceda-se a citacao editalicia do reu ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA COELHO, com fulcro
no art. 361, do CPP, para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.
396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008). Na resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar
tudo o que for de interesse a sua defesa, apresentar documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, nos
termos do art. 396-A, do CPP. 2- Havendo apresentacao de Resposta a Acusacao, voltem-me os autos
conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 3- Expirado o prazo do Edital de Citacao, nao se apresentando
o reu ou razoes de defesa perante este Juizo, certifique-se e se encaminhe os autos ao Ministerio Publico
para eventuais requerimentos, e, se for este o caso, proceda-se a conclusao dos autos. 4- DO PEDIDO
DE PRISAO PREVENTIVA Compulsando os autos, constata-se que o acusado responde ao processo em
liberdade, havendo o Orgao Ministerial requerido a decretacao da prisao preventiva por descumprimento
de cautelar estabelecida quando da concessao da liberdade. Analisando os autos, verifica-se que o reu
nao foi encontrado no endereco informado nos autos, incorrendo em descumprimento das obrigacoes do
afiancado, nos termos do artigo 350,  unico do CP P. Assim, mesmo tendo ficado ciente de tais
obrigacoes, por ocasiao de sua liberdade, caso descumprisse quaisquer das condicoes impostas, o
acusado deixou de informar seu endereco atualizado ao Juizo, o que impossibilita sua intimacao para
participar dos atos do processo, conforme constante no termo de compromisso assinado, sendo patente
seu descumprimento as obrigacoes do afiancado, concluindo-se que ele carece de credibilidade,
transparecendo inoportuna a manutencao da substituicao da prisao por outras medidas cautelares. Pelas
razoes acima, nos termos do artigo 282,  4o e 312, paragrafo unico, todos do CPP, para assegurar o
cumprimento da lei penal e conveniencia da instrucao, estando presentes os demais requisitos legais,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA COELHO, brasileiro, nascido
em 10/07/1995, filho de Maria Madalena Farias de Oliveira e Antonio Alves Coelho, residente na rua
Timbo, no 1645, entre marques e visconde, bairro pedreira, Belem-PA 4.1- Serve a presente decisao como
MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. 4.2- ATENTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE, UMA VEZ
CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, O CUSTODIADO DEVERA SER APRESENTADO
IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE APRESENTACAO, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 13 DA RESLOLUCAO 213/2016 DO CNJ QUE DISPOE:
"Art. 13- Todos os mandados de prisao deverao conter, expressamente, a determinacao para que, no
momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada a autoridade judicial que
determinou a expedicao da ordem de custodia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdicao
do juiz processante, a autoridade judicial competente, conforme lei de organizacao judiciaria local". 4.3Providencie a Secretaria Judicial o cadastro do mandado no BNMP, remetendo-o a autoridade policial
competente, para cumprimento. 5- De-se ciencia ao Ministerio Publico. 6- Cientifique-se a defesa e o
Ministerio Publico. Ananindeua-PA, 31 de outubro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito
Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00124592520188140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019---DENUNCIADO:JEFERSON PEREIRA BRANDAO.
Processo: 00124592520188140006 Reu: JEFERSON PEREIRA BRANDAO Capitulacao: art. 157 do CPB.
DECISAO/MANDADO 1- DA RESPOSTA A ACUSACAO A defesa do acusado JEFERSON PEREIRA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.