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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 803 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REFERENCIA E JA TRANSITADO EM JULGADO. NAQUELA DEMANDA HOUVE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANCAS A TITULO DE TARIFAS BANCARIAS E DE MANUTENCAO DE CONTA CORRENTE, CUJO SALDO DEVEDOR NAO PODERIA SER ATRIBUIDO AO APELADO. DESPICIENDA, PORTANTO, A REANALISE DA ILEGALIDADE DA COBRANCA DAS REFERIDAS TARIFAS. BANCO APELANTE QUE REEDITOU O MESMO PROCEDIMENTO, IMPONDO AQUELA DIVIDA AO APELADO NOVAMENTE, SOB AS MESMAS RUBRICAS, SEM CONSIDERAR A REFERIDA SENTENCA E, AINDA, ENGENDROU NOVO APONTAMENTO NO NOME DESTE ULTIMO, CUJA ILEGALIDADE JA HAVIA SIDO ALVO DE DECISAO JUDICIAL. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR, EFETIVAMENTE, QUE A DIVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSAO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO ERA LEGAL E DECORRENTE DE EFETIVO CONSUMO DE PRODUTOS DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENCAO QUE SE IMPOE. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO REFERIDO VALOR.POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. SENTENCA QUE SE MANTEM. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0006863-81.2016.8.19.0203 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0006863-81.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00648392 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GEMINIANO GOIS ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-127207 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACOES CIVEIS. CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO ESSENCIAL. COBRANCA INDEVIDA. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DE INDEBITO. CEDAE. ABASTECIMENTO DE AGUA. COBRANCA PELO SISTEMA DE TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NUMERO DE ECONOMIAS. INEXISTENCIA DE HIDROMETRO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONARIA RE E DO CONDOMINIO AUTOR. CONCESSIONARIA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANCA DA AGUA PELA MULTIPLICACAO DA TARIFA MINIMA PELO NUMERO DE ECONOMIAS E A INEXISTENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. AUTOR QUE PLEITEIA SEJA FEITA A DEVOLUCAO, EM DOBRO, DAS TARIFAS PAGAS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRICAO DECENAL. SEM RAZAO A 1a RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DE TARIFA DE AGUA POR ESTIMATIVA. E ILEGAL A COBRANCA DE TARIFA MINIMA DE AGUA COM BASE NO NUMERO DE ECONOMIAS, SEM CONSIDERAR O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO, SOB PENA DE REDUNDAR EM OBRIGACAO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. INTELIGENCIA DA SUMULA N. o 191 DO TJRJ. NAO HOUVE QUALQUER CONDENACAO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, E, ASSIM, DEIXO DE APRECIAR TAL PRETENSAO RECURSAL. PRESCRICAO QUINQUENAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTEM. POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. Primeiro recurso desprovido. Parcial provimento do segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0099120-23.2014.8.19.0001 Assunto: Comissao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0099120-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00331973 - APELANTE: LUCIO ANTONIO MARQUES APELANTE: ELIZABETH FRANCA MARQUES ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA OAB/RJ-104416 APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO DE MELLO BOUCO OAB/RJ-087212 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. EMBARGOS DA PARTE RE. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL NO RELATORIO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE SE ACOLHEM PARCIALMENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0006244-88.2013.8.19.0064 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0006244-88.2013.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00243831 - APELANTE: LOURDES NEIA BORGES TAVARES ADVOGADO: LEONARDO PASCHOAL DA SILVA OAB/RJ-130059 APELADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 APELADO: GOYTACAZES PNEUS LTDA ME ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. DESPROVIMENTO. PRE-QUESTIONAMENTO. Os Embargos Declaratorios se prestam a provocacao do magistrado a emissao de pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade ou contradicao, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no CPC. O v. acordao indicou os motivos que formaram o convencimento desta Relatora para proferir sua decisao. Rejeitado os Embargos de Declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0508959-70.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0508959-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648296 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 ADVOGADO: RODOLFO PEREIRA ALCANTARA OAB/RJ-165626 APELADO: FREDERICO IMBICO FRANCA ADVOGADO: ANDRESSA DE FRANCA PUJOL OAB/RJ-199765 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Acao de Obrigacao de Fazer cumulada com Indenizatoria. Relacao de Consumo. Seguradora de Saude. Negativa de autorizacao para realizacao de cirurgia e exames. Sentenca de parcial procedencia. Irresignacao da Re. Conduta abusiva do prestador de servico, que atentou contra a propria Dignidade da Pessoa Humana. Violacao do Principio da Boa-fe Objetiva. Aplicacao da Sumula no 209 do E. TJRJ. Dano moral configurado. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0031506-38.2015.8.19.0042 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0031506-38.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00427244 - APELANTE: TRANSURB S/A ADVOGADO: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE OAB/RJ-118213 APELADO: CRISTIANE AMPARO MORAIS APELADO: WILSON ALVES MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: DEBORA HANG PASSOS OAB/RJ-182127

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