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Diário GO - Tribunal de Justiça

acao rescisoria, coincide com a data do transito em julgado da decisao a ser
rescindida, e, por sua vez, referido transito em julgado, da-se no dia
imediatamente subsequente ao ultimo dia do prazo recursal cabivel. 3.
Assenta-se, ademais, no ambito da colenda Corte Superior, o entendimento de que
a decadencia do direito de propor a acao rescisoria, comprova-se pelo transito em
julgado da ultima decisao, proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo
recursal, e nao unicamente pela certidao de transito em julgado, a qual apenas
certifica que a decisao transitou em julgado. 4. Aferido que a propositura da acao
rescisoria deu-se apos decorrido o prazo legal de 02 (dois) anos, contados do
transito em julgado do decisorio rescindendo, opera-se a decadencia, com a
consequente extincao do processo, nos termos do disposto nos artigos 975 e
487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 5. O simples exercicio do direito de
acao nao caracteriza, por si so, a litigancia de ma-fe, exigindo-se para tanto, prova
irrefutavel a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte, inocorrente, in casu.
ACAO RESCISORIA EXTINTA, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 487, II, DO CODEX DE RITOS. (TJGO, Acao Rescisoria 501738117.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2a Secao Civel, julgado em
22/08/2019, DJe de 22/08/2019) (Grifei)
Destarte, a presente acao rescisoria foi proposta em 22/02/2019, ou seja, muito apos o prazo decadencial de 02
(dois) anos previsto no artigo 495 do Codigo de Processo Civil de 1973, devendo, portanto, ser julgada extinta,
nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil.
Nestes termos, reconheco a decadencia do direito postulado e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A
ACAO RESCISORIA E EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 332, 1o, 487, inciso II, 932, inciso
VIII e 968, 4o, todos do Codigo de Processo Civil.
Outrossim, tendo em vista a sucumbencia ora materializada, condeno a parte autora ao pagamento das custas
eventualmente devidas. Sem honorarios, visto que nao triangularizada a relacao juridica processual.
E como decido.
Intimem-se.
Nao havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos presentes autos.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 888 de 3565

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