TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1339 qualquer nulidade ou incidente processual que fizesse obice ao prosseguimento da acao penal, reservando-se para adentrar no merito em momento oportuno (fls. 55-57). Assim, considerando o teor da Defesa Previa, nao sendo o caso de absolvicao sumaria ou nulidade, RECEBO A DENUNCIA, nos termos do art. 55, 4o da Lei no 11.343/2006. 2- Mantenho a audiencia de instrucao e julgamento a se realizar em 21/05/2020 as 11:30 horas onde serao ouvidas as testemunhas arroladas, e interrogado o acusado. 3Providencie a Secretaria Judicial a expedicao dos documentos necessarios a realizacao da referida audiencia. 4- Intime-se o Ministerio Publico e a Defesa constituida Ananindeua-PA, 30 de outubro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00069022320198140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Inquerito Policial em: 01/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. INDICIADO:BRUNO AUGUSTO MONTEIRO BRAGA. Processo: 00069022320198140006 Indiciado: BRUNO AUGUSTO MONTEIRO BRAGA Capitulacao: art. 28 da lei 11.343/06 DECISAO INTERLOCUTORIA 1- Analisando os autos, considerando a manifestacao Ministerial as fls. 35, constato que se trata de materia afeta a competencia do Juizado Especial Criminal, pois, o crime que ora se investiga, qual seja, o disposto no art. 28 da lei 11.343/06, possui pena maxima cominada nao superior a 02 (dois) anos Conforme preceitua a Lei no. 9.099/95, em seu Artigo 61, sao de competencia dos Juizados Especiais "as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 02 (dois) anos, cumulada ou nao com multa". 2- Ante o exposto, tratando-se de crime a que a lei comina pena maxima nao superior a 02 (dois) anos, declino da competencia para processar e julgar o Feito, pelo que determino a sua redistribuicao ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua, nos termos do artigo 61 da Lei no 9.099/95. 3- Intimem-se o Ministerio Publico e a Defensoria, ou publique-se, caso haja advogado. Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00069692620058140006 PROCESSO ANTIGO: 200520027423 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Peticao Criminal em: 01/11/2019---INDICIADO:ABRAAO DA ROSA MESSIAS INDICIADO:GESIVALDO CARVALHO DE AMORIM INDICIADO:PAULO ALBERTO GOMES PEREIRA VITIMA:O. E. . Processo: 00069692620058140006 Autor: MINISTERIO PUBLICO Indiciado: ABRAAO DA ROSA MESSIAS, GESIVALDO CARVALHO DE AMORIM e PAULO ALBERTO GOMES PEREIRA Capitulacao Penal - artigo 14, caput da lei 10.826/2003 do Codigo Penal SENTENCA Trata-se de inquerito policial em que se observa que o termo acusatorio ainda nao foi oferecido pelo Orgao Ministerial, tendo o fato acontecido no dia 25 de setembro de 2005, sendo esta data, portanto, o termo inicial para a contagem da prescricao da pretensao punitiva do delito praticado pelo acusado. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescricao da pretensao punitiva do Estado, nos termos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Codigo Penal. No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a prescricao da pretensao punitiva do Estado, em perspectiva, ja que, em caso de oferecimento de denuncia e eventual condenacao, a pena maxima aplicada, levando-se em consideracao as circunstancias favoraveis do artigo 59 do CP e as causas especiais de aumento e diminuicao, em nenhuma hipotese, ultrapassara 04 anos, razao pela qual incidira a prescricao, que desde ja aplico, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Codigo Penal. Verifica-se, nos presentes autos, que, passados mais de 10 anos da data do fato e nao tendo sido prestada a devida jurisdicao, nao persiste viabilidade processual concreta para o prosseguimento do Feito. Por todo exposto, por se tratar de materia de interesse publico, JULGO de oficio EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da prescricao da pretensao punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Codigo Penal. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00079184620188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARLA KAROLINE CONCEICAO CUNHA. Processo: 00079184620188140006 Re: CARLA KAROLINE CONCEICAO CUINHA, brasileiro, paraense, nascido em 28/01/1999, filha de Edileuza Borges da Conceicao e Carlos dos Reis Cunha, residente na California, s/n, proximo a passagem Tiradentes, proximo a arena DeboraRoni gas, bairro Cabanagem, Belem-PA Capitulacao: art. 33 de lei 11.343/06 DECISAO/MANDADO 1- DO PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA Compulsando os autos, constata-se que o acusado responde ao processo em liberdade, havendo o Orgao Ministerial requerido a decretacao da prisao preventiva por descumprimento de cautelar estabelecida quando da concessao da liberdade pelo Juizo. Analisando os autos, verifica-se que o reu nao foi encontrado no endereco informado nos autos, incorrendo em descumprimento da obrigacao imposta pelo juizo referente a obrigacao de manter seu endereco atualizado, conforme estabelecido na decisao as fls. 27/28 dos autos de flagrante. Assim, mesmo tendo