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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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qualquer nulidade ou incidente processual que fizesse obice ao prosseguimento da acao penal,
reservando-se para adentrar no merito em momento oportuno (fls. 55-57). Assim, considerando o teor da
Defesa Previa, nao sendo o caso de absolvicao sumaria ou nulidade, RECEBO A DENUNCIA, nos termos
do art. 55, 4o da Lei no 11.343/2006. 2- Mantenho a audiencia de instrucao e julgamento a se realizar em
21/05/2020 as 11:30 horas onde serao ouvidas as testemunhas arroladas, e interrogado o acusado. 3Providencie a Secretaria Judicial a expedicao dos documentos necessarios a realizacao da referida
audiencia. 4- Intime-se o Ministerio Publico e a Defesa constituida Ananindeua-PA, 30 de outubro de 2019
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito Respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua
PROCESSO:
00069022320198140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Inquerito
Policial em: 01/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. INDICIADO:BRUNO AUGUSTO MONTEIRO BRAGA.
Processo: 00069022320198140006 Indiciado: BRUNO AUGUSTO MONTEIRO BRAGA Capitulacao: art.
28 da lei 11.343/06 DECISAO INTERLOCUTORIA 1- Analisando os autos, considerando a manifestacao
Ministerial as fls. 35, constato que se trata de materia afeta a competencia do Juizado Especial Criminal,
pois, o crime que ora se investiga, qual seja, o disposto no art. 28 da lei 11.343/06, possui pena maxima
cominada nao superior a 02 (dois) anos Conforme preceitua a Lei no. 9.099/95, em seu Artigo 61, sao de
competencia dos Juizados Especiais "as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena
maxima nao superior a 02 (dois) anos, cumulada ou nao com multa". 2- Ante o exposto, tratando-se de
crime a que a lei comina pena maxima nao superior a 02 (dois) anos, declino da competencia para
processar e julgar o Feito, pelo que determino a sua redistribuicao ao Juizado Especial Criminal da
Comarca de Ananindeua, nos termos do artigo 61 da Lei no 9.099/95. 3- Intimem-se o Ministerio Publico e
a Defensoria, ou publique-se, caso haja advogado. Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA
GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO:
00069692620058140006
PROCESSO
ANTIGO:
200520027423
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Peticao Criminal
em: 01/11/2019---INDICIADO:ABRAAO DA ROSA MESSIAS INDICIADO:GESIVALDO CARVALHO DE
AMORIM INDICIADO:PAULO ALBERTO GOMES PEREIRA VITIMA:O. E. . Processo:
00069692620058140006 Autor: MINISTERIO PUBLICO Indiciado: ABRAAO DA ROSA MESSIAS,
GESIVALDO CARVALHO DE AMORIM e PAULO ALBERTO GOMES PEREIRA Capitulacao Penal - artigo
14, caput da lei 10.826/2003 do Codigo Penal SENTENCA
Trata-se de inquerito policial em que se
observa que o termo acusatorio ainda nao foi oferecido pelo Orgao Ministerial, tendo o fato acontecido no
dia 25 de setembro de 2005, sendo esta data, portanto, o termo inicial para a contagem da prescricao da
pretensao punitiva do delito praticado pelo acusado.
Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu
a prescricao da pretensao punitiva do Estado, nos termos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV,
todos do Codigo Penal.
No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a prescricao da pretensao
punitiva do Estado, em perspectiva, ja que, em caso de oferecimento de denuncia e eventual condenacao,
a pena maxima aplicada, levando-se em consideracao as circunstancias favoraveis do artigo 59 do CP e
as causas especiais de aumento e diminuicao, em nenhuma hipotese, ultrapassara 04 anos, razao pela
qual incidira a prescricao, que desde ja aplico, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Codigo
Penal.
Verifica-se, nos presentes autos, que, passados mais de 10 anos da data do fato e nao
tendo sido prestada a devida jurisdicao, nao persiste viabilidade processual concreta para o
prosseguimento do Feito.
Por todo exposto, por se tratar de materia de interesse publico, JULGO
de oficio EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da prescricao da pretensao punitiva do Estado, nos termos
do art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Codigo Penal.
Publique-se, Registre-se, Intimem-se e
Cumpra-se
Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito
respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00079184620188140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARLA KAROLINE
CONCEICAO CUNHA. Processo: 00079184620188140006 Re: CARLA KAROLINE CONCEICAO
CUINHA, brasileiro, paraense, nascido em 28/01/1999, filha de Edileuza Borges da Conceicao e Carlos
dos Reis Cunha, residente na California, s/n, proximo a passagem Tiradentes, proximo a arena DeboraRoni gas, bairro Cabanagem, Belem-PA Capitulacao: art. 33 de lei 11.343/06 DECISAO/MANDADO 1- DO
PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA Compulsando os autos, constata-se que o acusado responde ao
processo em liberdade, havendo o Orgao Ministerial requerido a decretacao da prisao preventiva por
descumprimento de cautelar estabelecida quando da concessao da liberdade pelo Juizo. Analisando os
autos, verifica-se que o reu nao foi encontrado no endereco informado nos autos, incorrendo em
descumprimento da obrigacao imposta pelo juizo referente a obrigacao de manter seu endereco
atualizado, conforme estabelecido na decisao as fls. 27/28 dos autos de flagrante. Assim, mesmo tendo


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