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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP) Processo 1000002-27.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Francisca Jucileide Paulino da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 336 do Codigo de Processo Civil, sob pena de preclusao da prova, determino que a parte Re especifique as provas que pretende produzir, de modo justificado correlacionando-as com os fatos alegados. Vale ressaltar que protestos genericos de prova nada significam em termos de eficiencia processual. Regularizados, intime-se a parte autora para replica, querendo. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP) Processo 1000003-18.2019.8.26.0633 - Mandado de Seguranca Civel - Atos Administrativos - Rt Energia e Servicos Ltda. - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Preliminarmente, em cumprimento a decisao de fls. 155/156, intimese a empresa contratada (vencedora da licitacao - RM Empreendimentos Eireli EPP) a prestar informacoes, no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Ministerio Publico. Por fim, encaminhe-se os autos a conclusao para sentenca. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP) Processo 1000055-42.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Francisco Moreira dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolucao do merito, o pedido do autor para ANULAR o credito tributario dos anos 2017 e 2018 relativos ao IPVA, do veiculo marca Nissan, modelo Kicks, ano 2017/2018, placas FML-0681, lancados em nome do autor. Tendo havido pedido de tutela antecipada, defiro-o na sentenca, para suspender a exigibilidade do debito informado a fls. 37. Nesta fase nao ha que se falar em verossimilhanca, mas sim em certeza quanto ao direito do requerente, sendo que o perigo da demora decorre da cobranca indevida que foi realizada. Atendendo ao principio da economia processual, a presente decisao vale como oficio, podendo ser encaminhada pelo interessado a reparticao publica competente, comprovando-se nos autos em 15 dias. Sem custas e despesas processuais. Arcara a re, que restou vencida, com o pagamento dos honorarios advocaticios, que arbitro no valor de 10% da causa, nos termos do artigo 85, paragrafo 2o do Novo Codigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 496, 3o, inciso II, deixo de realizar a remessa necessaria. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP) Processo 1000153-90.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Rafael Freire Picolo - Apresentada a contestacao, procedo a intimacao do(a) autor(a) para apresentacao de replica no prazo de quinze dias. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP) Processo 1000200-98.2018.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Alessandro da Silva Moura - Municipio de Peruibe - Tendo em vista o problema tecnico apresentado na gravacao do audio da audiencia realizada em 20 de fevereiro de 2019, designo nova audiencia de instrucao e julgamento para o dia 15 de maio de 2019 as 17h00min, oportunidade em que serao ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, as quais deverao comparecer independentemente de intimacao, salvo expresso e justificado requerimento em contrario. Saliento que serao ouvidas somente tres testemunhas por fato controvertido, de acordo com o artigo 357, 6 do C.P.C.. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabera a cada patrono a intimar as testemunhas arroladas, dispensada a intervencao do juizo. - ADV: RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA (OAB 254392/SP), MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP) Processo 1000262-07.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Transporte Terrestre - Valda Santos Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE - Apresentada a contestacao, procedo a intimacao do(a) autor(a) para apresentacao de replica no prazo de quinze dias. - ADV: ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP) Processo 1000336-61.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Julio Cesar Leonel de Mattos - Apresentada a contestacao, procedo a intimacao do(a) autor(a) para apresentacao de replica no prazo de quinze dias. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP) Processo 1000676-05.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - Sherida Trambaioli Plinta Pedroso - Vistos. Fls. 110/120: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Sherida Trambaioli Plinta Pedroso ingressou com acao declaratoria de nulidade de ato administrativo em face de Prefeitura Municipal de Peruibe. Em sintese, alega a parte autora que atraves da portaria no 442/2013 fora conduzida ao cargo de professor substituto, apos aprovacao em concurso publico. Todavia, posteriormente a administracao publica exarou portaria 104/2019 onde revoga a portaria ao qual nomeou a requerente, tendo em vista decisao judicial, exonerando assim, consequentemente a autora. Aduz que, a referida decisao nao transitou em julgado, pendendo de julgamento de recurso. Requer a tutela de urgencia consistente em reintegracao da autora a funcao de professora substituta nos quadros de funcionarios da requerida. Requer tambem os beneficios da Justica Gratuita. E o relatorio. DECIDO. 1- Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade, ante os indicios de que sua situacao financeira nao lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuizo de sua subsistencia, nos termos da Lei no 1.060/50, interpretada a luz do artigo 5o, inciso LXXIV da Constituicao Federal. Anote-se no SAJ. 2- Os documentos juntados nao sao suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos sao controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditorio. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisoria. 3- Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausencia da contestacao implicara revelia e presuncao da veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP) Processo 1000697-78.2019.8.26.0441 - Procedimento Comum Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Benedito Ivo da Silva - Vistos. Concedo a requerente os beneficios da assistencia judiciaria, bem como a prioridade na tramitacao, conforme artigo 1.048, I, do Codigo de Processo Civil. Anote-se, tarjando-se o processo. Tratam os autos de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER com pedido liminar proposta por Benedito Ivo da Silva contra a Prefeitura Municipal de Peruibe. Afirma, em sintese, que a administracao publica se nega a fornecer transporte para tratamento medico-hospitalar, nao obstante a sua enfermidade, consistente em perda de audicao bilateral, necessitando de intervencao cirurgica. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relacao ao pedido de TUTELA DE URGENCIA, ve-se que os documentos que instruiram a inicial Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2837 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois a doenca esta comprovada, ante os laudos medicos apresentados, e de que esta em tratamento fora do municipio, necessitando de transporte, nos dias em que estiver em tratamento ou forem

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