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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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obter o consentimento da vitima que, iludida, entrega voluntariamente o bem, tal como ocorreu no caso
presente. Ademais, a denuncia narra hipotese de delito tentado, o qual nao se consumou por
circunstancias alheias a vontade do agente, uma vez que o bem foi recuperado no ato da compra, nao
tendo sido retirado da loja pelo reu. Portanto, a incidencia penal deve ser reformada a fim de que seja
considerado o crime de estelionato tentado como aquele que, em tese, teria sido praticado pelo
denunciado, conforme narrativa da denuncia, ensejando a aplicacao do art.383, caput, do CPP. Finda a
instrucao criminal, a materialidade e certa desde a prisao em flagrante, quando o reu foi encontrada na
posse de um documento falso com qual pretendia adquirir um computador junto a loja Drogaria Big Ben,
sendo que as provas constantes do auto de prisao em flagrante, especialmente os depoimentos pessoais
(fls.11/20-APF) e o auto de apreensao (fls.52-53-APF) E termo de busca e apreensao (fls.58-79), foram
ratificadas pelas provas orais colhidas em juizo, certificando a ocorrencia do crime descrito na inicial. A
autoria, da mesma forma, e inconteste. A prova testemunhal produzida durante a audiencia de instrucao
conduz a certeza necessaria para condenar o acusado no presente caso. Em sede judicial, a testemunha
Francisco Carlos da Silva Barbosa confirmou os fatos narrados na denuncia e reconheceu o reu como
autor do delito, fornecendo importantes detalhes acerca da acao criminosa. Relatou que foi o um dos
policiais que efetuaram a prisao em flagrante do reu e afirmou que o mesmo foi surpreendido pelos
funcionarios da loja no momento em que tentou comprar e retirar alguns computadores, pagando pelos
produtos com uso de documentos falsos em nome de Welson da Silva Oliveira, o que foi investigado,
checado e confirmado pela propria direcao do estabelecimento comercial onde se deu a acao delituosa.
Disse, por fim, que a fraude foi descoberta a tempo, de modo que foi possivel impedir a retirada dos
produtos e acionar a Policia Civil a tempo de realizar a prisao em flagrante. A versao da testemunha foi
corroborada em juizo pelas demais provas documentais existentes nos autos e carreadas, em sua maioria,
ainda na fase de inquerito policial, quando determinada busca e apreensao em face do denunciado, dos
quais se pode citar cartoes de creditos, documentos de identidade e pessoais de terceiros, comprovantes
de compra e venda etc. Portanto, ao contrario do aduzido pela defesa, a prova da autoria restou,
sobejamente, comprovada pelos depoimentos judiciais de vitima e testemunhas, sendo que este conjunto
probatorio formado a partir dos elementos colhidos em sede policial e que fora integralizado em juizo, com
a producao de provas sob o crivo do contraditorio, impoe como solucao a condenacao nos termos como
fora requerido na denuncia. Presentes todos os elementos do crime de estelionato, pois a conduta
praticada pelo acusado se mostra formal e materialmente tipica, adequando-se, a perfeicao, ao tipo
descrito no art.171, caput, do CP, ja que buscou o reu obter para si vantagem ilicita consistente em
computadores, em prejuizo da loja Drogarias Big Ben, induzindo os funcionarios da loja em erro, mediante
uso de documento falso, o que lhe possibilitou adquirir os produtos sem levantar suspeitas da fraude. As
evidencias acima expostas tambem comprovam a existencia do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a
intencao livre e consciente de obter para si vantagem ilicita, em prejuizo de um estabelecimento comercial,
mediante uso de documento falso, na forma do art.18, I, do CP. Trata-se, pois, de crime tentado, eis que
provada que o bem nao chegou a ser retirado do estabelecimento comercial pelo acusado, o qual foi
surpreendido ainda no local do delito, sendo impedido de obter os produtos desejados. Inexistem
quaisquer causas de exclusao de antijuridicidade ou culpabilidade aplicaveis ao caso presente. Por ultimo,
culpavel e o acusado, pois imputavel e potencialmente ciente da ilicitude de sua pratica, se podendo dele
exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo que lhe fora
imputado. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a pretensao acusatoria formulada pelo Ministerio Publico na denuncia constante as fls.2-3, para
CONDENAR Eder Marques de Freitas, qualificado nos autos, como incurso nas sancoes punitivas
inseridas no art.171, caput c/c art.14, II, ambos do Codigo Penal. Passo a realizar a dosimetria da pena
nos termos do art.68 do CP. Primeiramente, analiso as circunstancias judiciais previstas no art.59 do CP.
Em relacao a culpabilidade, vejo que a acao apresenta reduzido grau de reprovacao, em que pese a
gravidade do delito em abstrato. O reu nao registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram
coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, nao permitindo que se faca uma avaliacao
precisa e concreta a esse respeito. O motivo do crime foi a cobica e o lucro facil, razoes insitas aos crimes
contra o patrimonio. As circunstancias ja se encontram valoradas na fundamentacao da sentenca, nao
havendo fator valorar no sentido de recrudescer a pena. As consequencias do crime sao pouco
significativas, afinal, a fraude para obtencao do bem nao se consumou. E o comportamento da vitima
constitui circunstancia cuja valoracao e neutra. A vista dessas circunstancias judiciais analisadas, fixo a
pena base em 1 (um) ano de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstancias
agravantes ou atenuantes a considerar. Presente causa de diminuicao referente ao unico, do art.14 do
Codigo Penal, em razao do cometimento do delito em sua modalidade tentada, o que conduz a reducao da
pena em 1/3, considerando iter criminis empreendido, razao pela qual passo a dosar a pena em 9 (nove)


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