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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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reconhecer o excesso de execucao. Alterar esse entendimento tornaria imprescindivel o reexame das
provas contidas no processo, o que e vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega
provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1099896 SP 2017/0108665-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe
17/10/2017)." Assim, considerado que os Excipientes nao comprovaram, de plano, suas alegacoes, nao ha
como suspender o rito executivo pela oposicao de excecao de pre-executividade, forma especial de defesa
cujo conteudo material sujeito a analise e notadamente delimitado e reduzido, o que ratifica a inadequacao
de via eleita da excecao de pre-executividade. Posto isso, REJEITO a presente excecao de preexecutividade e determino o prosseguimento da execucao. Deixo de condenar o(s) executado(s) em
honorarios advocaticios por entender nao serem cabiveis na especie, eis que se trata de mero incidente
do processo que, resolvido, nao configura sucumbencia. Intime-se a Fazenda para requerer o que lhe
competir no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do art. 40 da Lei 6.830/90. Intimem-se. Cumpra-se. AS
DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA, AVALIACAO,
ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua/PA, 30 de outubro de 2019 MARINEZ CATARINA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00020552220128140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA EXECUTADO:F N UMBELINO EPP EXECUTADO:FRANCISCO NERES UMBELINO
Representante(s): OAB 11467-B - JOSE KLEBER FELINTO COLARES (ADVOGADO) . DECISAO 1. Ja
houve a inclusao da Executada no sistema SERASAJUD a fl. 151. 2. Tendo em vista a inexistencia nos
autos de informacoes relativas a bens da Executada sobre os quais possa recair a penhora, bem como o
requerimento da Exequente, DETERMINO A SUSPENSAO do curso da execucao, nos termos do art. 40
da Lei 6830/80. 3. Decorrido um ano da presente decisao e nao sendo localizados bens do devedor,
arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, 2o da LEF. 4. Decorridos cinco anos do
arquivamento, sejam os autos encaminhados a Fazenda Publica, para os fins do que dispoe o art. 40, 4o
da LEF. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO,
PENHORA, AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 30/10/2019. MARINEZ CATARINA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de
Ananindeua
PROCESSO: 00021393620018140006 PROCESSO ANTIGO: 200110014974
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 AUTOR:INSS REU:CRUZ & CRUZ LTDA ME
REU:CARLOS AUGUSTO NOBRE DA CRUZ ADVOGADO:VETRA LUCIA L. DOS SANTOS. DECISAO
Determino a retificacao do polo passivo da acao, ja que houve alteracao do nome empresarial
para MOTEL PRIVE LTDA, conforme relatorio em anexo.
Tendo em vista que a Exequente deixou
de apresentar bens passiveis de penhora do(a) Executado(a), DETERMINO A SUSPENSAO do curso da
execucao, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.
Para tanto, encaminhem-se os autos com vistas a
Exequente, nos moldes do que dispoe o 1o do art. 40 da LEF.
Decorrido um ano da presente
decisao e nao sendo localizado(a) o(a) devedor(a) ou encontrados bens penhoraveis, arquivem-se
provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, 2o da LEF.
Decorridos cinco anos do
arquivamento, sejam os autos encaminhados a Exequente, para os fins do que dispoe o art. 40, 4o da
LEF.
AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRAO DE OFICIO, MANDADO DO CITACAO, PENHORA,
AVALIACAO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 30/10/2019. MARINEZ CATARINA VON
LORHMANN CRUZ ARRAES Juiza de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Publica de Ananindeua
PROCESSO:
00024301820158140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ
ARRAES Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL Representante(s): OAB 11936 - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:FORMULA REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA.
DECISAO 1.
Determino a retificacao do polo passivo da acao, ja que houve alteracao do nome
empresarial para A F ARAUJO DE ALBUQUERQUE EIRELI, conforme relatorio em anexo. 2. As fls.
retro a exequente requereu a constricao de valores nas contas de titularidade da executada e Infojud.
3. INDEFIRO o pedido de penhora online, uma vez que este juizo ja procedeu a esta diligencia, pelo


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