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Diário CE - Município de Fortaleza

ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS  IMPARH
EDITAL No 43/2013  IMPARH
SELECAO PARA A CONTRATACAO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS
PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA
O SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO E O SECRETARIO MUNICIPAL DA
EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com o art. 3o, inciso V, da Lei Complementar Municipal no 0158, de
19 de dezembro de 2013, estabelece normas e divulga a abertura de inscricoes para a realizacao da Selecao Publica destinada a
selecionar profissionais da area de educacao para admissao em regime de contrato administrativo, por tempo determinado, destinada
ao atendimento de carencias temporarias e emergenciais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, com fundamento no que dispoe
o art. 3o, inciso IV, da Lei Complementar Municipal no 0158, de 19 de dezembro de 2013, e de acordo com o previsto no Decreto
Municipal no 13.278, de 27 de dezembro de 2013. 1 - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES: 1.1 - A Selecao Publica sera regida por
esse Edital e executada pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administracao e Recursos Humanos  IMPARH, conforme previsto no
subitem 1.2 do presente instrumento, visando a selecao de professores substitutos para o preenchimento de vagas, conforme Anexo I
deste instrumento. 1.2 - A Selecao efetivar-se-a em uma unica etapa para todas as areas especificas, de carater eliminatorio e
classificatorio, para todos os candidatos. 1.3 - Todo o processo seletivo em epigrafe sera realizado na cidade de Fortaleza-CE. 1.4 Os candidatos aprovados na Selecao regulamentada por esse Edital serao lotados no periodo diurno (manha e tarde), nas Escolas
Municipais localizadas nos 06 (seis) Distritos de Educacao, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificacao, por area e distrito
de sua opcao. 1.4.1 - A lotacao dos candidatos aprovados e convocados, por meio de edital, sera realizada pela Secretaria Municipal
da Educacao, onde serao apresentadas as vagas disponiveis e os candidatos serao lotados por ordem de classificacao, por area e
distrito de sua opcao. 1.4.2. As vagas remanescentes serao ocupadas pelos candidatos que compuserem o Cadastro de Reserva de
Professor Substituto e, caso necessario, serao preenchidas conforme estabelecido nos subitens 1.4 e 1.4.1. 1.5. - A Selecao visa
ainda a formacao de Cadastro de Reserva de Professor Substituto, integrado pelos candidatos que obtiverem a nota minima de
aprovacao, conforme previsto no subitem 5.1.2, e que obtiverem classificacao alem das vagas previstas para cada area. 1.5.1 - O
quadro de classificaveis (Cadastro de Reserva de Professor Substituto) destina-se ao suprimento de vagas oriundas de desistencia ou

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2014

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exclusao de candidatos do quadro de classificados ou ao preenchimento de vagas que venham a surgir dentro do prazo de validade
da Selecao. 1.6 - O candidato somente podera inscrever-se para uma unica area, conforme discriminado no Anexo I. 1.7 - O Professor
Substituto selecionado sera contratado por meio de Contrato Administrativo, regido pela Lei Complementar no 158/2013, e tera sua
remuneracao proporcional a efetiva jornada de trabalho, percebendo por hora/aula trabalhada, cujo valor e de R$ 12,49 (doze reais, e
quarenta e nove centavos). Exemplo de calculo de remuneracao de professor substituto:
CARGA HORARIA TRABALHADA*
20h/a
40h/a
80h/a
100 h/a
200 h/a

VALOR TOTAL DA REMUNERACAO**
R$ 249,92
R$ 499,85
R$ 999,70
R$ 1.249,62
R$ 2.499,24

* Entende-se por carga horaria trabalhada, o somatorio das horas de efetiva regencia de classe mais as horas destinadas ao planejamento das atividades. ** No valor total da remuneracao ja esta incluso o percentual de 20% (vinte por cento) referente a Regencia de
Classe. 1.8 - O numero de vagas para a ampla concorrencia e para os candidatos com deficiencia, os requisitos, a carga horaria e os
salarios sao os constantes do Anexo I, parte integrante desse Edital. 1.9 - A aprovacao na Selecao assegurara apenas a expectativa
de direito a contratacao, ficando a concretizacao desse ato condicionada a observancia das disposicoes legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniencia da Administracao Municipal, da rigorosa ordem de classificacao e do prazo de validade da Selecao. 1.10 A contratacao dar-se-a mediante termo de contrato administrativo, assinado entre as partes (contratante e contratado), a criterio da
Administracao Publica e obedecera a ordem de classificacao dos candidatos aprovados. 1.11 - A contracao dos candidatos selecionados, na forma da Lei Complementar no 158/2013, fica submetida ao regime juridico administrativo, sendolhe assegurado, quando o
contrato atingir a duracao de 12 (meses) e a depender do interesse de ambas as partes, a sua prorrogacao por igual periodo. 1.12 - O
prazo de validade da selecao sera de 12 (doze) meses, a contar da data de publicacao do ato de homologacao, prorrogavel uma unica
vez, por igual periodo. 1.13 - Consideram-se como necessidade temporaria de excepcional interesse publico as situacoes cuja ocorrencia possa gerar prejuizo a oferta de servicos sob a responsabilidade da Administracao Municipal e que tenha prazo definido, ou se
destine a antecipar a acomodacao de uma demanda que sera suprida por um processo mais longo de concurso publico. 1.14 - A Selecao destina-se a suprir a carencia temporaria de docentes na carreira. 1.15 - Os profissionais selecionados assumirao temporariamente o posto de trabalho, nao podendo, em hipotese alguma, substituir em definitivo os servidores do quadro efetivo. 1.16 - Conforme
estabelece o art. 10 da Lei Complementar no 158/2013, ficam impedidos de serem contratados os servidores e empregados publicos
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluindo os servidores do Municipio de Fortaleza, bem como de servidores e empregados publicos de quaisquer de suas subsidiarias e controladas, salvo nos casos de acumulacao licita de cargos. 1.17 Os seguintes Anexos sao partes integrantes desse Edital: Anexo I  O numero de vagas para ampla concorrencia e para os candidatos com deficiencia, os requisitos e a carga horaria. Anexo II  Conteudo programatico. Anexo III  Distritos de Educacao e bairros
correspondentes. Anexo IV  Atribuicoes do Professor Substituto. 1.18 - As datas previstas ao longo desse Edital, inclusive as do quadro constante do item 12, poderao ser alteradas pelo IMPARH, segundo criterios de conveniencia e oportunidade, o qual dara publicidade as novas datas por meio de edital divulgado exclusivamente pela Internet, no endereco eletronico http://www.imparh.ce.gov.br. 2
- DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIENCIA: 2.1 - As pessoas com deficiencia poderao participar da Selecao Publica regulamentada por esse Edital, desde que sua deficiencia seja compativel com as atribuicoes da funcao para a qual concorrem e
observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal no 7.853/89, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal no
3.298/99, de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296, de 03 de dezembro de 2004. 2.2 - Fica
reservado aos candidatos com alguma deficiencia, enquadrados nas categorias definidas no art. 4o do Decreto Federal no 3.298/99, o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, desde que o numero de vagas permita a aplicacao do referido percentual. 2.2.1 - De
acordo com o que dispoe o  2o do art. 37 do Decreto Federal no 3.298/99, caso a aplicacao do percentual de que trata o subitem
anterior resulte em numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente. 2.3 - As vagas reservadas
as pessoas com deficiencia que nao forem preenchidas por candidatos em tais condicoes serao revertidas aos demais candidatos
habilitados na ampla concorrencia, observada a ordem classificatoria. 2.4 - Os candidatos que, no formulario de inscricao, se declararem deficientes, uma vez classificados, alem de figurarem na lista geral de classificacao, terao seus nomes publicados em relacao a
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