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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 751 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0005982-14.2015.8.19.0212 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0005982-14.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00446874 - APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS XIMENES APELANTE: DANIELLE PACHECO ALVES ADVOGADO: MARCIO ANDRE GALVAO LIMA OAB/RJ-098306 APELADO: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS OAB/RJ-132331 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL C/C PEDIDOS DE DANOS MORAL, MATERIAL. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE ANUAL ALEGADAMENTE ABUSIVO - 35%. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA APLICADO O REAJUSTE ANUAL PELOS INDICES FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DOS AUTORES, PUGNANDO PELA GRATUIDADE DE JUSTICA E PELA ANULACAO DA SENTENCA. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR QUE NAO TROUXE ELEMENTOS NOVOS A FIM DE MODIFICAR O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MERITO, NA FORMA DA ORIENTACAO DO STJ, EM REGRA, E LICITA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE AUMENTO POR SINISTRALIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS, SALVO QUANDO OS REAJUSTES SAO DESPROPORCIONAIS. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU GENERICAMENTE O RELATORIO ESTATISTICO DE SINISTRALIDADE ANEXADO PELA RE E NAO INSISTIU NA PROVA PERICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 330 DO TJRJ. NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 011. APELACAO 0006396-08.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006396-08.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00303021 - APTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APDO: ELENICE DA SILVA VICENTE APDO: ALEXANDRE MENEZES MARTINS JUNIOR ADVOGADO: BRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES OAB/RJ-145263 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES NA APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ALEGANDO CONTRADICAO NO ACORDAO. OCORRENCIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. COMPENSACAO DE HONORARIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRIMENTO DO VICIO.... ACLARAMENTO DA DECISAO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0006584-55.2017.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0006584-55.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00466754 - APELANTE: RODRIGO MARCOS FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO MARCOS FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-172303 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANO MORAL.RECUSA DE MUDANCA DE TITULARIDADE NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO, TAO SOMENTE, PARA DETERMINAR A MUDANCA DE TITULARIDADE NA CONTA DE CONSUMO. INOCORRENCIA DE OMISSAO/CONTRADICAO. O JUIZ NAO ESTA OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZOES APRESENTADAS PELAS PARTES. VERBETE No. 52, DA SUMULA DO TJ/RJ. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACORDAO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTO, O QUE NAO SE ADMITE. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO 0007339-55.2008.8.19.0024 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0007339-55.2008.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00394694 - APTE: ALEXANDRE DE SOUZA GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ OAB/RJ-080429 ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA OAB/RJ-099589 APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 219 E 1.023 CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE REQUISITO EXTRINSECO. INADMISSIBILIDADE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 014. APELACAO 0010874-11.2012.8.19.0037 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0010874-11.2012.8.19.0037 Protocolo: 3204/2014.00044391 - APELANTE: SERGIO HERINGER ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA OAB/RJ-143745 APELADO: Aguas de Nova Friburgo Ltda ADVOGADO: JULIANA BRUST CARRIO BERBERT OAB/RJ-131200 ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A CONCESSIONARIA REALIZA AO MENOS UMA DAS FASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE "NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO A SISTEMATICA DO ART. 543-C DO CPC, O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SE AFIGURA LEGAL A COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSENCIA OU DEFICIENCIA DO TRATAMENTO DOS RESIDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVICOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITARIO, FOREM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES". REVISAO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR QUE SE IMPOE DIANTE DA REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. SENTENCA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: Apos votar o Relator mantendo o acordao recorrido,divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 015. APELACAO 0011350-18.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0011350-18.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2015.00015035 - APELANTE: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELANTE: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL NORTE VILLAGE ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. COM ISSO,

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