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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5505288.91.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
PACIENTE WILLIAM CESAR CARDOSO GUIRALDELLI
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DECISAO
Julga-se PEDIDO DE RECONSIDERACAO, que foi formulado pelo impetrante, o Advogado, Dr.
Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira, inscrito na OAB-GO sob o no 43694, contra a decisao que
indeferiu o pedido de liminar, constante no evento 4, proferida nos autos dos habeas corpus
liberatorio em epigrafe, o qual foi impetrado em favor de WILLIAM CESAR CARDOSO
GUIRALDELLI, empresario, com indicacao como autoridade coatora da Meritissima Juiza de
Direito da 1a Vara de Precatorias da Comarca de Goiania-GO.
Por ocasiao da decisao liminar, expus que nao estava presente o requisito da alta probabilidade
de que a pretensao seria alcancada no julgamento colegiado (ausencia do fumus boni iuris),
porque nao constava nos autos a copia da decisao judicial que indeferiu o pedido de remarcacao
da data do interrogatorio do paciente, de modo que esta Corte de Justica se achava
impossibilitada de exercer o controle de legalidade do ato judicial que foi impugnado.
Nao obstante, nesta oportunidade, ve-se que o impetrante anexou aos autos o aludido ato
judicial, motivo pelo qual passo a reavaliar o pedido de liminar, ate porque, caso se aguarde o
julgamento de merito deste writ, o risco que se quer evitar tera se concretizado.
Como se sabe, o paciente esta sendo processado no juizo da 2a Vara Criminal da Comarca de
Franca-SP, pelo pretenso cometimento do delito de duplicata simulada (art. 172, CP),
encontrando-se a marcha procedimental na etapa da instrucao criminal, mais precisamente, no
momento do interrogatorio, o qual esta designado para o dia 16/9/2019 e foi deprecado para o
juizo ao qual esta vinculada a autoridade qualificada como coatora.
Nesse contexto, aduz o impetrante que o paciente nao podera comparecer a audiencia, pelo
motivo de viagem de trabalho ao Estado da Bahia, no periodo de 10/9/2019 a 29/11/2019, e que
essa impossibilidade foi levada ao conhecimento da autoridade qualificada como coatora,
acompanhada da prova de que a passagem aerea foi comprada anteriormente a designacao do
NR.PROCESSO:
5505288.91.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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