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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 354 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GAS VERDE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO SANTOS DA COSTA OAB/RJ-155553 ADVOGADO: ANNA PAULA OLIVEIRA MENDES OAB/RJ-210209 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. Pleito autoral objetivando inclusao no Programa do Fundo Gestor dos Catadores de Materiais Reciclaveis de Jardim Gramacho, bem como o recebimento da indenizacao no valor de R$ 14.864,55 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), alem de reparacao por dano moral. Sentenca de improcedencia. Autor que nao logrou exito em comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolucao no 02/2012.Descumprimento do artigo 373 do Codigo de Processo Civil, visto que nao houve comprovacao de fato constitutivo do direito alegado. Demandante que nao faz jus ao reconhecimento do direito a percepcao da referida verba social. Manutencao da sentenca que se impoe. Precedentes. Honorarios recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 052. APELACAO 0049360-67.1998.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0049360-67.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00453517 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO APELADO: FARMACIA DROGA ETICA LTDA ADVOGADO: PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI OAB/SP-099371 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentenca julgou extinto o processo por intempestividade dos embargos e pela insuficiencia do recolhimento das custas judiciais. O embargante foi condenado a pagar as despesas processuais e os honorarios advocaticios. Magistrado de origem julgou extinta a fase do cumprimento da sentenca diante da prescricao intercorrente. Insurgencia do estado que nao prospera, uma vez que, na data de 22/01/2007 o Juizo de origem reiterou que o Estado juntasse a planilha de calculo atualizada, conforme, anteriormente determinado, em 09/11/2006. Entretanto, a juntada da planilha ocorreu somente em 14/01/2013, quando ja ultrapassado o lapso temporal que ensejou o reconhecimento da prescricao intercorrente. Autos paralisados por mais de cinco anos. Inercia que nao se atribui ao Poder Judiciario. Inaplicabilidade da Sumula 106 do STJ. Sumula 397 do STJ.Sentenca de extincao do feito fundamentada na prescricao que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044292-41.2018.8.19.0000 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0001845-42.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00452243 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALVIMAR DE CASTRO OAB/RJ-182300 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VIVIANE SILVA FRANCA OAB/RJ-203396 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 054. APELACAO 0027271-35.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0027271-35.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00465180 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RAUL BLANCHI DOS C. COSTA APELADO: CIA MATADOURO SAO GONCALO S A ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Execucao fiscal. Municipio de Niteroi. Credito tributario. IPTU. Exercicios de 1997 a 2001. Execucao ajuizada no ano de 2003. Prescricao intercorrente. Autos paralisados por mais de cinco anos. Inercia que nao se atribui ao Poder Judiciario. Inaplicabilidade da Sumula 106 do STJ. Sumula 397 do STJ.Sentenca de extincao do feito fundamentada na prescricao que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 055. APELACAO 0041524-44.2015.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0041524-44.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00525277 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APELADO: JORGE LUIZ PINTO QUINTANILHA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGADO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANEJO DE APELACAO, QUANDO A DECISAO DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO AINDA VIGENTE O CPC/1973. PRESENTE DUVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABIVEL. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. Julgado recorrido que condena a instituicao financeira a prestar as contas a consumidor referentes a contrato de emprestimo. Interposicao de apelacao. Notoria divergencia doutrinaria e jurisprudencial que existia acerca do recurso cabivel contra o julgado que resolve a primeira fase da acao de prestacao de contas, quando ainda vigente o CPC/1973. Caso concreto em que, conquanto o recurso de apelacao tenha sido manejado ja na vigencia do CPC/2015, a demanda foi ajuizada antes do advento do novo Diploma Processual e o julgador monocratico nomeou sua decisao como sentenca, circunstancias essas que autorizam o reconhecimento de duvida objetiva e a aplicacao do principio da fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso. Propositura da acao de prestacao de contas que exige a existencia de relacao juridica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. Autor, ora recorrido, que nao e titular de conta corrente junta a instituicao financeira re, tendo com essa contraido divida. Contrato de mutuo no qual, segundo doutrina e jurisprudencia patrias, nao ha entrega de recursos do tomador do emprestimo a instituicao financeira, de modo que essa seja responsabilizada pela guarda, o que inviabiliza, por consequencia, a acao de exigir contas. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "nos contratos de mutuo e financiamento, o devedor nao possui interesse de agir para a acao de prestacao de contas." (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Segunda Secao, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Hipotese em que deve ser extinta a acao de prestacao de contas, porquanto ausente interesse de agir. Recurso conhecido e provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 056. APELACAO 1032633-56.2011.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 1032633-56.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00439196 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: ALEXANDRE FOCH ARIGONY APELADO: IVAN DE OLIVEIRA SODRE APELADO: EDILAMAR DIAS ABBOUD SODRE ADVOGADO: RAFAELA ALMEIDA SILVA DA COSTA OAB/RJ-195746 APELADO: ARTHUR PIRES TEIXEIRA NETO E SIM Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DE PRESCRICAO INTECORRENTE. Cobranca de credito tributario referente ao exercicio fiscal do ano de 2009, inscrito em divida ativa

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