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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 37
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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A Serventia certificou a inexistencia de movimentacao financeira, bem como a inexistencia de lancamentos registrados em relacao aos 
dados que compoem o demonstrativo de recursos publicos distribuidos pelas respectivas esferas partidarias superiores. 
Apos a analise, em seu Parecer Tecnico, o representante do Cartorio Eleitoral verificou a regularidade e a correta apresentacao da 
declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, formalizada de acordo com a legislacao vigente, nos termos do art. 45 e incisos da 
Resolucao 23.546/17, opinando pela sua APROVACAO.
O Ministerio Publico Eleitoral, em sua manifestacao, corroborou o Parecer Tecnico da Serventia e protestou pelo seu acolhimento.
E o relatorio. 
Considerando nao existir impugnacao a declaracao apresentada e diante do Parecer favoravel acerca da analise tecnica da Serventia e do 
Ministerio Publico Eleitoral, em conformidade com art. 45, VIII, "a", da Resolucao TSE no 23.546/17, julgo prestadas e APROVADAS as 
contas do Partido em exame. 
P.R.I.C.
Apos transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 
Ibitinga, 12 de agosto de 2019.
Glariston Resende
Juiz Eleitoral
51a ZONA ELEITORAL - IGUAPE
ATOS JUDICIAIS
SENTENCAS - PRESTACOES DE CONTAS ANUAIS/PEDIDO DE REGULARIZACAO
Prestacao de Contas no 20-39.2019.6.26.0051
Interessado: PT de Ilha Comprida
Interessado: Abrahao Jose Pedro Neto
Advogado: Emilio Freitas D'Alessandro  OAB/SP no 129894
Vistos.
Partido dos Trabalhadores  PT do Municipio de Ilha Comprida apresentou pedido de regularizacao das contas anuais, referente ao exercicio 
de 2016.
O Setor Tecnico emitiu o parecer conclusivo pela aprovacao das contas (fls. 62/63).
O Ministerio Publico manifestou-se pela aprovacao das contas, nos termos do art. 46, inciso I, da Resolucao TSE no 23.546/2017.
E o relatorio. Decido.
A prestacao de contas deve ser analisada com base na Lei no 9.096/95 e Resolucao TSE no 23.546/2017.
No presente caso, o pedido de regularizacao de contas da agremiacao municipal em questao esta formalmente em ordem e regular.
Ante o exposto, JULGO APROVADO O PEDIDO DE REGULARIZACAO DAS CONTAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES  PT  DO MUNICIPIO 
DE ILHA COMPRIDA, referente ao exercicio financeiro de 2016, com fundamento no artigo 46, inciso I da Resolucao TSE no 23.546/2017.
P. R. I. C. 
Arquivem-se os autos, apos as devidas anotacoes.
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