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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 262 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REAIS) QUE ATENDE A LOGICA DO RAZOAVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 013. APELACAO 0010123-96.2018.8.19.0042 Assunto: Adicional por Tempo de Servico / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0010123-96.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00647512 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APELADO: NADIA MARIA GONCALVES ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA OAB/RJ-216840 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. LEIS MUNICIPAIS No 6.870/2011 E 6.946/12. SISTEMA NORMATIVO QUE ASSEGURA A IMPLEMENTACAO AUTOMATICA DO ADICIONAL, TAO LOGO ULTRAPASSADO O PERIODO AQUISITIVO. NORMA DE CARATER VINCULANTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO QUE, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 014. APELACAO 0102877-64.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0102877-64.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00449323 - APELANTE: CAMARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS MENMBROS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO OAB/RJ-045513 APELADO: NEUZA BARROSO PROBST ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO OAB/RJ-098782 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. MORTE DE ASSISTIDA. PLANO DE SAUDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE NAO COMPROVADO. PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Acao movida em face de entidade de autogestao, que mantem plano de saude a seus assistidos.2. Morte de assistida motivada, segundo a inicial, por manuseio erroneo de sonda gastrica, realizado por medica vinculada a empresa de home care, conveniada com a entidade fechada.3. Inaplicabilidade do CDC ao caso, como pacificado na Sumula 608 do STJ. Inexistencia, por isso, de solidariedade entre o plano de saude e a empresa de home care. Somente responderia a entidade de autogestao se houvesse culpa no credenciamento da empresa, como, por exemplo, notoria falta de preparo tecnico do prestador de servico medico.4. Alem disso, a paciente vinha de uma internacao hospitalar recente e estava muito debilitada, nao se podendo concluir pelo nexo causal, conforme conclusao da pericia.5.Dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Conclusoes: (EM CONTINUACAO) VOTOU O 1o VOGAL, ACOMPANHADO A DIVERGENCIA ANTERIORMENTE INAUGURADA PELO 2o VOGAL; PROSSEGUINDO O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM A DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO E O DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGENCIA, ASSIM FICANDO O JULGAMENTO: " POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA, DES. MYRIAM MEDEIROS, QUE NEGAVA-LHE PROVIMENTO. DESIGNADO PARA ACORDAO O DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, QUE INAUGUROU A DIVERGENCIA." 015. APELACAO 0006185-11.2012.8.19.0202 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0006185-11.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00622438 - APTE: CITY RIO ROTAS TURISTICAS LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APDO: REBECA FERNANDES MESQUITA ADVOGADO: STEPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDAO GALVAO BUENO OAB/RJ-161225 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO ONIBUS E MOTOCICLETA. LESAO. RELACAO EXTRACONTRATUAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE SE SUJEITA AS REGRAS DO ARTIGO 37, 6o, DA CRFB. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 591874-MS, ONDE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSAO GERAL DA MATERIA. PROVA DA DINAMICA DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE A LOGICA DO RAZOAVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 016. APELACAO 0035232-81.2015.8.19.0054 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0035232-81.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00591441 - APELANTE: CLAUDIONEA ESTULANO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SILI PEDROSO OAB/RJ-179825 APELADO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. ACAO DE DESCONSTITUICAO DE NEGOCIO JURIDICO C//C INDENIZATORIA. TELEFONIA. COBRANCAREALIZADA COM BASE EM VALOR DE PLANO DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENCA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA PRETENDENDO A ELEVACAO DO QUANTUM COMPENSATORIO. VERBA QUE ATENDE A LOGICA DO RAZOAVEL E POR ISSO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA, PELO APELANTE, O DR. LUIZ ALVES. 017. APELACAO 0013533-58.2018.8.19.0206 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0013533-58.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00627534 - APELANTE: JAQUELINE DE SOUZA CABRAL ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. NEGATIVACAO EM RAZAO DE DIVIDA NAO RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDENCIA. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. DESCABIMENTO. ENTRE OS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL NAO SE INSERE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, BASTANDO, A RIGOR, A DECLARACAO DO DOMICILIO E RESIDENCIA DAS PARTES, NAO SE CARACTERIZANDO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO.PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTICA QUE NAO FOI ANALISADO NA ORIGEM, INVIABILIZANDO O SEU EXAME PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENCA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZO A QUO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTECA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 018. APELACAO 0263155-92.2017.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0263155-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00492293 - APELANTE: JORGE LUIZ ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO:

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