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Diário GO - Tribunal de Justiça

ordenamento juridico e a jurisprudencia pacifica.
Ante o exposto, conheco da remessa necessaria, mas nego-lhe provimento,
mantendo inalterada a sentenca fustigada.
E como decido. Intimem-se as partes.
Nao havendo recurso, certifique-se o transito em julgado e remetam-se os autos ao
Juizo originario.
E o voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. REEXAME NECESSARIO. ACAO
DE COBRANCA. GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE. DIREITO
A PERCEPCAO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISAO
ESTATUTARIA, OBRIGACAO DO MUNICIPIO. SENTENCA
MANTIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio
apelante preve a concessao de adicional de insalubridade aos
servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres,
como e o caso da servidora apelada, que exerce atividade em
instalacoes hospitalares, consideradas insalubres, segundo a
Portaria no 3214/78, NR no 15, anexo 14, aplicavel ao caso. 2. O
adicional e devido no percentual de 20% (vinte por cento) do
vencimento basico, do servidor, conforme previsto no Estatuto dos
Servidores do Municipio, observados os seus reflexos e a
prescricao quinquenal. REMESSA OBRIGATORIA CONHECIDA E
DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
NR.PROCESSO:
0180679.18.2012.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3260 de 3565

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