Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

360DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sendo assim, a requerimento da parte requerida  responsavel pela 
instrucao do feito - foi produzida prova pericial no intuito de verificar 
acerca da autenticidade ou nao das assinaturas constantes nos 
documentos de ID 21785393 p. 12/19, atribuidas ao autor.
Assim, conforme depreende-se da analise do laudo pericial 
acostado aos autos, concluiu o perito subscritor ser da parte autora 
a assinatura posta no referido documento, manifestando-se, em 
sua CONCLUSAO, no seguinte sentido: Diante das convergencias 
colhidas nos confrontos, o perito poode aferir a luz do material 
examinado, que as assinaturas atribuidas ao Sr. Antonio Moreira 
Lopes, apostas nos documentos questionados acostados as fls. 
96/103, apresentam unicidade de punho, ou seja, sao autenticas.
Assim, por considerar que a requerida cumpriu onus que era seu, 
a teor do contido nos DISPOSITIVO s 341 e 373, II, do NCPC  
observacao do principio da impugnacao especifica dos fatos e 
provar o fato impeditivo, modificativo do direito do autor, o que se 
deu pela pericia grafotecnica realizada a seu pedido - o julgamento 
de improcedencia se impoe, exatamente pela inequivoca existencia 
de relacao juridica entre as partes e valida inscricao da divida nos 
orgao de protecao ao credito  ja que ficou evidenciada a existencia 
da divida - comprovada, em especial, pelo categorico laudo pericial 
elaborado pelo expert.
Por outro lado, quanto ao pedido da parte requerida no sentido de 
que seja imposta a parte autora a sancao processual de litigancia 
de ma-fe, vislumbra-se, in casu, dolo processual da parte autora, 
consubstanciado pela intencao da desta de induzir este juizo ao 
pronunciamento jurisdicional equivocado, pela alteracao da verdade 
dos fatos, sendo a condenacao da parte autora em litigancia de 
ma-fe a medida a ser imposta, nos termos do art. 80, III do NCPC, 
o que se faz, por entender proporcional, no percentual de 5% 
incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do NCPC. 
Alias, acerca deste entendimento, vejamos a jurisprudencia:
APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL 
CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 
SAQUE DE CONTA BANCARIA CONSIDERADO INDEVIDO. 
IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. (1) PROVA PERICIAL. LAUDO 
GRAFOTECNICO QUE ASSENTA A ASSINATURA DA AUTORA 
EM RECIBO DE SAQUE. ONUS DA PROVA (CPC, ART. 333, 
INC. I). ILICITO NAO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR 
AFASTADO. - A luz do que orienta o art. 333, I, do Codigo de 
Processo Civil, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu 
direito; e ao reu, a existencia de obice ao acolhimento (CPC, art. 
333, II), notadamente na responsabilidade objetiva. Desincumbese desse onus a instituicao que demonstra, categoricamente, por 
meio de pericia intocada, que foi a propria postulante quem sacou 
a quantia tida por desviada - ainda que inexistentes imagens diante 
do lapso temporal transcorrido. (2) LITIGANCIA DE MA-FE. ART. 
17 DO CPC. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 
ART. 18 DO CPC. SANCIONAMENTO IMPOSITIVO. - Observado 
o intuito da parte de induzir o juizo a equivoco, alterando a verdade 
dos fatos, tem-se que e necessaria a sua condenacao nas penas 
por litigancia de ma-fe, in casu, ao pagamento de multa de 1% (um 
por cento) sobre o valor da causa (art. 18 do Codigo de Processo 
Civil). SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC 
- AC: 20120554177 SC 2012.055417-7 (Acordao), Relator: Henry 
Petry Junior, Data de Julgamento: 12/06/2013, Quinta Camara de 
Direito Civil Julgado, Data de Publicacao: 02/07/2013 as 07:53. 
Publicado Edital de Assinatura de Acordaos Inteiro teor No Edital: 
6222/13 No DJe: Disponibilizado no Diario de Justica Eletronico 
Edicao n. 1662  www.tjsc.jus.br). Grifou-se
Ha que se ressaltar que o deferimento da gratuidade judiciaria  
conforme se verifica neste caso concreto  nao e obstaculo para 
aplicacao de sancao processual por litigancia de ma-fe, conforme 
preconiza o art. 98, 4o do Novo Codigo de Processo Civil, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, 
com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas 
processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade 
da justica, na forma da lei.
 4o A concessao de gratuidade nao afasta o dever de o beneficiario 
pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Portanto, tendo a parte autora celebrado o negocio que, inadimplido, 
gerou o apontamento discutido no feito, nao ha ilicito algum na 
conduta da empresa requerida, nao havendo que se falar, portanto, 
em dano moral, como da mesma forma nao deve ser acolhida a 
pretensao de declaracao de inexistencia da relacao juridica havida 
entre as partes uma vez que o debito, ressalte-se, e devido.
Ademais, pretensoes juridicas aventureiras, com o fim de 
despertar a atividade jurisdicional para fins equivocados devem 
ser processualmente sancionadas, com o fim de desmotivar o 
demandismo de ma-fe.
III - CONCLUSAO 
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA ajuizada por ANTONIO MOREIRA LOPES em 
face de GNOSE, EMPRESA EDUCACIONAL LTDA - ME. Por 
consequencia, CONDENO a parte autora no pagamento das 
custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, estes em 
favor do causidico que patrocina os interesses da parte requerida 
e, atenta aos comandos do art. 85,  8o, do NCPC, ficam arbitrados 
no montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 
Ressalte-se que, por ser a parte autora beneficiaria da gratuidade 
judiciaria, ha aplicacao do disposto no art. 98, 3o do NCPC.
Em relacao a litigancia de ma-fe, CONDENO a parte autora ao 
pagamento em seu percentual minimo de 5% (cinco por cento) 
incidente sobre o valor da causa, condenacao esta a ser revestida 
em favor da parte requerida, sem prejuizo do deferimento da 
gratuidade beneficiaria em favor do sucumbente, em atencao ao 
art. 98, 4o do Codigo de Processo Civil.
Revogo a antecipacao de tutela (ID 21785364 p. 27).
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010, do CPC. Transitada em julgado, pagas as custas e 
despesas processuais, ou inscritas em divida ativa, arquivem-se 
os autos. 
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz(a) de Direito
Processo n. 0016546-90.2013.8.22.0001 
Classe Embargos a Execucao
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao 
EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO DO EMBARGANTE: BRUNA REBECA PEREIRA 
DA SILVA OAB no RO4982, ARIANE DINIZ DA COSTA OAB no 
MG131774, CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no RO3861 
EMBARGADO: SERVILHA COSTA DA SILVA 
ADVOGADO DO EMBARGADO: TADEU AGUIAR NETO OAB no 
RO1161, IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA OAB no RO3361, 
JOSE RAIMUNDO DE JESUS OAB no RO3975, LUCIANE GIMAX 
HENRIQUE OAB no RO5300, FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA 
ORLANDO OAB no RO2003 
Vistos,
Expeca-se o necessario para que o saldo remanescente do 
deposito de ID 21991156 seja transferido para conta bancaria da 
parte embargante/executada SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, a 
saber: Banco do Brasil, Agencia n. 3064, conta-corrente n. 2536-4, 
CNPJ 09.391.823/0001-60, conforme DECISAO de ID 21991163.
Apos, em nada mais requerendo as partes, arquivem-se os autos 
com as baixas e anotacoes pertinentes.
Int.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7007074-38.2016.8.22.0001 
Classe Cumprimento de SENTENCA 
Assunto Alienacao Fiduciaria 
EXEQUENTE: EDUARDO REZENDE HONDA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIS REGIANE MENEZES 
BARBOZA OAB no RO3801 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.