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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 405
 Decisao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE JEREMOABO
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL n. 8000790-28.2019.8.05.0142
Orgao Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, FAZENDA PUBLICA E 
REGISTROS PUBLICOS DE JEREMOABO
AUTOR: ELIEL SOUZA DE OLIVEIRA e outros (5)
Advogado(s): ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO (OAB:0056244/BA)
REU: MUNICIPIO DE JEREMOABO
Advogado(s):
DECISAO
Vistos etc.
A parte autora requereu Assistencia Judiciaria Gratuita na peca de ingresso.
Decido sobre a benesse.
O novo Codigo de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispoe sobre a gratuidade da justica, estabelecendo que se presume 
verdadeira a alegacao de insufi ciencia deduzida pela parte.
O  2o do art. 99 do CPC, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos:
O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a 
concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
Por sua vez, a Constituicao Federal, em seu artigo 5o, LXXIV, assim preve: O Estado prestara assistencia juridica integral e 
gratuita aos que comprovarem insufi ciencia de recurso.
Ve-se que, muito embora o Novo CPC mantenha a presuncao da insufi ciencia de recursos por simples declaracao, a Carta Magna condicionou a concessao do beneficio a prova da condicao de carecedor.
Importante frisar que a Constituicao Federal possui supremacia hierarquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento juridico patrio, motivo pelo qual nao ha como se afastar a necessidade de comprovacao da insufi ciencia de recursos.
Consoante se denota dos autos, nao ha que se falar em impossibilidade fi nanceira da parte autora de arcar com as custas do 
processo, porquanto a taxa a pagar, a consideracao da valoracao dada a causa, nao e elevada, alem do que, havera que ser 
repartida entre mais de um demandante, nao sendo crivel que o recolhimento das custas de ingresso lhes venha trazer prejuizo 
ao proprio sustento.
ISSO POSTO, com fundamento no art. 99, 2.o, do CPC, c/c art. 5.o, LXXIV, da Constituicao Federal, indefi ro a Assistencia Judiciaria Gratuita.
Intime-se o advogado da parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do processo sem o julgamento do merito e cancelamento da distribuicao (CPC, arts. 290, c/c 102, paragrafo unico, e 485, X).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Jeremoabo (BA), 10 de setembro de 2019.
Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
 PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE JEREMOABO
DECISAO
8000709-79.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Civel
Jurisdicao: Jeremoabo
Autor: Valdirene Varjao De Jesus
Advogado: Andrigo Afonso De Carvalho (OAB:0056244/BA)
Autor: Cristiano Varjao Da Silva
Advogado: Andrigo Afonso De Carvalho (OAB:0056244/BA)
Autor: Lindivania Lidia Santos De Santana
Advogado: Andrigo Afonso De Carvalho (OAB:0056244/BA)
Reu: Municipio De Jeremoabo
 Decisao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COMERCIAL, FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DE JEREMOABO
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