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Diário GO - Tribunal de Justiça

Habeas Corpus 5525410.28.2019.8.09.0000
Comarca: Goiania
Impetrante: VICTOR HUGO RIBEIRO HENRIQUE SILVA
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Relatora: Dra. Lilia Monica de C. B. Escher
Juiza Substituta em Segundo Grau
DECISAO LIMINAR
Trata-se de habeas corpus liberatorio impetrado em favor do paciente Jose
Carlos de Oliveira Silva, apontando como autoridade coatora o Juizo da 2a Vara de
Execucoes Penais, da Comarca de Goiania, impugnando a decisao que decretou a
prisao definitiva (fl. 132), por duas condenacoes, sendo uma por furto e outra por
trafico de drogas, apenado em um total de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusao
(relatorio de liquidacao de pena  fl. 12).
Com pedido de liminar, o impetrante requereu a liberdade ou suspensao da
regressao cautelar ate audiencia de justificacao, sustentando: excesso de prazo no
recambiamento do paciente; decretacao da prescricao da retencao executoria em
relacao a condenacao por furto; regime semiaberto.
No Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal, alem do registro criminal em
epigrafe (execucao penal no 60397.76.2011.8.09.0175, na Comarca de Goiania),
constam, ja arquivados: (1)  condenacao, por furto, na Comarca de Goiania (13963332.2009.8.09.0051 / 200901396332); (2)  condenacao, por trafico de drogas, na
Comarca de Goiania (35913-15.2010.8.09.0051 / 201000359136). Consulta realizada
em 9/9/2019, as 7h17.
E o relatorio. Decido.
Contextualizacao
Consta da peticao inicial, que o paciente encontrava-se cumprindo pena no
regime semiaberto, em razao de duas condenacoes (5 anos de reclusao, por trafico de
drogas e 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusao, por furto), tendo em 11/10/2012, fugido.
Expedido mandado de prisao, foi o paciente recapturado em 9/1/2019, na Cidade de
Cocalinho/MT. Cumprido o mandado de prisao, foi transferido para o presidio estadual
de Agua Boa/MT, encontrando-se a disposicao da autoridade coatora desde entao.
Pedido de liminar
A possibilidade de concessao de liminar em habeas corpus, viabilizando a
pronta cessacao do constrangimento apontado pelo impetrante, nao se encontra
prevista em lei. Trata-se de criacao jurisprudencial, hoje consagrada no ambito de
todos os tribunais brasileiros. Para que isso se de, exigem-se dois requisitos basicos
de todas as medidas liminares: fumus boni juris (fumaca do bom direito) e periculum in
mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito a viabilidade concreta de ser
NR.PROCESSO:
5525410.28.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1208 de 3565

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