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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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art. 109, do CP, considerada a pena maxima cominada ao delito imputado, sob pena de tornar-se
imprescritivel a infracao penal. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denuncia e
a publicacao da sentenca condenatoria, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescricao da
pretensao punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a incidencia da prescricao retroativa, face a
pena aplicada e, tratando-se de prescricao da pretensao punitiva, resta prejudicado o exame meritorio do
recurso aviado acaso nao se vislumbre situacao mais benefica ao reu. (Apelacao Criminal no 041357992.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j. 20.02.2018, Publ.
07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da
pena cominada.
PROCESSO:
00054657420188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 07/11/2019---DEPRECANTE:JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
MARABA PA DEPRECADO:JUIZO DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA INTERESSADO:WESLAINE
SANTOS DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE MEDICILANDIA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos no: 0005465-74.2018.8.14.0072 Tip. penal: Carta
Precatoria Criminal Juizo Deprecante: 1a Vara Criminal da Comarca de Maraba Autor: MINISTERIO
PUBLICO Acusado: CARLOS ROBERTO SOUZA SANTOS Data/hora: 07/11/2019, as 11h Local: Sala de
Audiencia da Comarca de Medicilandia/PA 2. PRESENTES (S): Juiz (a) de Direito: Dr. ANDRE
MONTEIRO GOMES Ministerio Publico: Dra. THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ Analista Judiciario Area
Direito: MARCIO FIALHO DOS SANTOS CASTRO, matricula 152081. 3. OCORRENCIAS: aberta
audiencia, esta restou prejudicada, em virtude da testemunha WESLAINE DA SILVA SANTOS nao ter sido
localizada no endereco indicado, sendo, no caso, pessoa desconhecida para os moradores locais,
conforme atesta o inteiro teor da certidao do oficial de justica. 4. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: "Tendo
em vista a nao localizacao da testemunha WESLAINE DA SILVA SANTOS, conforme informa a certidao
do oficial de justica carreada aos autos, devolva-se a carta precatoria ao juizo de origem". Nada mais
havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiencia foi determinado o encerramento do presente
termo, o qual vai assinado pelos presentes. Eu, _______ , Marcio Fialho dos Santos Castro, Analista
Judiciario Area Direito, digitei e subscrevi. Dr. Andre Monteiro Gomes, Juiz de Direito da Comarca de
M e d i c i l a n d i a - P A .
J u i z
d e
Direito:_______________________________________________________________ Promotora:
___________________________________________________________________ 1
PROCESSO:
00057056320188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 07/11/2019---DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA DEPRECADO:JUIZO DA COMARCA DE MEDICILANDIA PA
ACUSADO:MARCOS BENTO DOS SANTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA COMARCA DE MEDICILANDIA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos no: 000570563.2018.8.14.0072 Tip. penal: Carta Precatoria Criminal Juizo Deprecante: 1a Vara Criminal da Comarca
de Altamira Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: MARCOS BENTO DOS SANTOS Data/hora:
07/11/2019, as 09h Local: Sala de Audiencia da Comarca de Medicilandia/PA 2. PRESENTES (S): Juiz (a)
de Direito: Dr. ANDRE MONTEIRO GOMES Ministerio Publico: Dra. THAIS RODRIGUES CRUZ TOMAZ
Analista Judiciario Area Direito: MARCIO FIALHO DOS SANTOS CASTRO, matricula 152081. 3.
OCORRENCIAS: aberta audiencia, esta restou prejudicada, pois, de acordo com o inteiro teor da certidao
do oficial de justica, o denunciado MARCOS BENTO DOS SANTOS encontra-se preso em Altamira e, por
isso, nao foi possivel intima-lo para comparecer a presente audiencia. 4. DELIBERACAO EM AUDIENCIA:
"Tendo em vista que a impossibilidade de comparecimento do Denunciado MARCOS BENTO DOS
SANTOS decorre do fato de que este se encontra recolhido no presidio em Altamira, conforme certidao do
oficial de justica carreada aos autos, devolva-se a carta precatoria ao juizo de origem". Nada mais
havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiencia foi determinado o encerramento do presente
termo, o qual vai assinado pelos presentes. Eu, _______ , Marcio Fialho dos Santos Castro, Analista
Judiciario Area Direito, digitei e subscrevi. Dr. Andre Monteiro Gomes, Juiz de Direito da Comarca de
M e d i c i l a n d i a - P A .
J u i z
d e
Direito:_______________________________________________________________ Promotora:
___________________________________________________________________ 1
PROCESSO:
00059256120188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:JOSE DOS SANTOS PIMENTEL VITIMA:P. F. L. . ESTADO DO PARA PODER


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