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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

para apresentar apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindose verdadeiras as alegacoes de fato nao impugnadas, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. - ADV: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP) Processo 1001345-23.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Maria Pavanin Contarin - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da justica gratuita. Anote. 2. Diante da manifestacao do Procurador Federal Rafael Duarte Ramos, constante no oficio no 29/2016/Araraquara/PFE-INSS/PSF/PGF/AGU, arquivado em pasta propria, o qual informa a impossibilidade de autocomposicao antes da instrucao probatoria, de modo a adequar o rito processual as necessidades do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 830 conflito, deixo de designar audiencia de conciliacao. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Justifica-se a tutela de urgencia quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparavel. Na presente lide, nao esta devidamente demonstrada a prova de que a parte requerente realmente preenche os requisitos legais para concessao do beneficio que pretende, pois a analise dos requisitos para concessao do beneficio demanda dilacao probatoria. Em consequencia, para melhor apuracao dos fatos, impoe-se o estabelecimento do contraditorio. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite e intime o requerido, por carta precatoria, para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 30 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegacoes de fato nao impugnadas, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Int. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP) Processo 1001361-74.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Valdeir Izaquiel da Rocha - Banco Bradesco Cartoes S.A. - Vistos. 1. A orientacao Constitucional estabelece no artigo 5o LXXIV, que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. A declaracao do(a) autor(a) no sentido de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo nao possui carater absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: Assistencia judiciaria - condicao condicionada a prova da pobreza - simples alegacao de miserabilidade que nao autoriza a concessao - Recurso improvido.. (Agravo de Instrumento no 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSE LUIZ GAVIAO DE ALMEIDA). Agravo de Instrumento - Assistencia judiciaria - indeferimento - Ausencia de comprovacao de miserabilidade - Simples alegacao que nao autoriza a concessao do beneficio - Recurso desprovido.. (Agravo de instrumento no 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SERGIO GOMES). Deste modo, nao sendo absoluta a presuncao de pobreza decorrente de declaracao da parte, cabe ao(a) autor(a) instruir o pedido com um minimo de prova, o que nao foi feito. Portanto, para analise do pedido de justica gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiencia financeira, tais como declaracao de imposto de renda ou comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuizo, passo a analise da tutela de urgencia. Da narrativa inicial, extrai-se que o autor pretende a antecipacao de tutela para que seja determinada a exclusao de seus dados de cadastro de inadimplentes. 3. Em que pese a ausencia de prova da plausibilidade do direito invocado pelo autor, o pedido de antecipacao de tutela merece acolhimento, pois nao e possivel exigir, nesta fase processual, que comprove documentalmente a inexistencia da relacao juridica que gerou o protesto e, por consequencia, a negativacao. No que se refere aos danos e limitacoes advindas da negativacao, dispensam maiores consideracoes. Alem disso, a suspensao da negativacao nao trara prejuizo ao requerido. Diante deste quadro, defiro a antecipacao da tutela para o fim de determinar a suspensao da negativacao junto ao SCPC/SERASA (fls. 26 e 28) (e demais orgaos onde conste a negativacao), no tocante ao(s) debito(s), que e(sao) objeto de discussao no presente feito. Expeca o necessario. Intime. - ADV: SIMONI PFAIFER PELLEGRINI (OAB 254417/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), MIRELA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 401972/SP) Processo 1001366-96.2019.8.26.0291 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Vistos. Diante da comprovacao da mora e do inadimplemento do(a) reu(re), nos termos do caput do artigo 3o do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os beneficios do artigo 212, 2o do CPC, bem como o arrombamento e reforco policial, se necessarios. De acordo com a redacao dada pelas Leis no 10.931/2004 e 13.043/2014 aos paragrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias apos executada a liminar, cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de onus da propriedade fiduciaria. No prazo supra, o(a) reu(re) podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na peticao inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus. Concretizada a busca e apreensao, o(a) reu(re) devera ser citado para apresentar contestacao no prazo de 15 dias, contados da execucao da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veiculo para o fim de inserir em seu cadastro restricao judicial atinente a sua circulacao, a qual devera ser imediatamente retirada em caso de apreensao do bem. Antes, porem, devera o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM no 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM no 170/2011, para que a serventia proceda ao necessario atraves do sistema RENAJUD. No mais, considerando que os oficiais de justica nao estao mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente devera, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentacao processual para ter ciencia da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que podera fornecer os meios necessarios para realizacao do ato. Diante do recolhimento da taxa para impressao de copias, a contrafe devera instruir o presente mandado. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletronica. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001367-81.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Alfa Seguradora S/A Vistos. 1. Nao e o caso de distribuicao por dependencia. 2. No caso em tela, o processo numero 1004948.41-2018, distribuido a

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