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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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refutando as teses levantadas nos embargos e postulou o prosseguimento da execucao. Vieram os autos
conclusos. Sucintamente relatado. DECIDO. I - FUNDAMENTACAO Os presentes embargos referem-se a
execucao n. 0008108-87.2016.8.14.0035, na qual objetiva a satisfacao de credito inserto em contrato para
a consignacao em folha de pagamento das parcelas relativas ao pagamento de emprestimos concedidos
aos servidores publicos do Municipio de Obidos. Dentre as teses levantadas pelo embargante, uma delas
merece acolhimento, e por consequencia leva a extincao da presente execucao por inadequacao do
procedimento escolhido, conforme preve o art. 330, III do CPC. Explico. O BANPARA ajuizou execucao de
obrigacao de fazer, postulando que o Municipio de Obidos faca a transferencia dos valores indevidamente
retidos decorrente dos emprestimos consignados na folha de pagamento dos servidores publicos
municipais. Verifica-se, pelo pedido, que na verdade a pretensao do exequente nao e o cumprimento de
obrigacao de fazer (transferencia de dinheiro), mas sim o pagamento de valor retido e nao repassado para
o banco, acrescido de correcao e juros, diante do inadimplemento contratual. Assim, e notorio que o meio
escolhido nao e apto para alcancar o resultado pretendido, ja que o titulo executivo em questao se trata de
contrato bilateral que preve, de um lado, obrigacao de fazer e, de outro, de pagar. Em outras palavras, o
procedimento adotado pelo exequente nao corresponde a natureza da causa, nao sendo apto, portanto,
para obter a resolucao das obrigacoes constituidas no ajuste. Nessa medida, a parte
embargada/exequente falece de interesse processual, pois o procedimento de execucao de quantia de
pagar e diverso do procedimento de obrigacao de fazer. Nesse sentido o STJ ja decidiu, verbis: "Nao ha
como se admitir a cumulacao das execucoes relativas a obrigacao de fazer e a de pagar quantia certa,
uma vez que os procedimentos previstos na legislacao processual para que essas sejam levadas a termo
nao sao compativeis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal
proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe
07/02/2011) A titulo de reforco, transcrevo, tambem, entendimento do TJRS: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INVIABILIDADE DE
CUMULACAO DE EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM DE PAGAR QUANTIA CERTA. A
viabilidade de cumulacao, na fase de conhecimento, de pedidos de obrigacoes de pagar quantia certa e de
fazer, nao significa que se possa, em nivel de cumprimento de sentenca, cumular as execucoes dessas
obrigacoes. De efeito, a cumulacao de execucoes pressupoe identidade de procedimentos (art. 513, caput,
c/c art. 780, ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573, ambos, do NCPC), o que nao se verifica entre os
cumprimentos de sentenca de obrigacao de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do
CPC/73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC/73). De fato, em se tratando
obrigacao de pagar quantia certa constituida em titulo executivo judicial, a fase executiva so se inicia,
mediante expresso requerimento do credor (art. 523, caput, NCPC), veiculada em peticao inicial executiva,
que deve observar os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. In casu, o autor, transitada em julgada a
sentenca, atravessou peticao, que nao observa os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC, requerendo, no
aspecto, unicamente, a intimacao do reu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da
indenizacao, conforme fixado na sentenca, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC.
Conseguinte, caracterizada esta, na especie, a inepcia da veiculada pretensao executiva quanto a
obrigacao de pagar quantia certa, no que prospera a irresignacao recursal. Isso, por certo, nao impede o
autor de veicular, em apartado, a competente pretensao executiva, quanto a obrigacao de pagar quantia
certa, em peticao inicial que observe os requisitos da legislacao de regencia. Ja no que tange ao
cumprimento sentenca da obrigacao de fazer, mesma sorte nao tem a irresignacao recursal, pois, nos
termos do art. 536,  1o, do NCPC, o juiz pode, de oficio ou a requerimento, para a efetivacao da tutela
especifica, determinar, entre outras medidas, a imposicao de multa. No caso em foco, pois, em
atendimento a requerimento do autor, o reu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o
cumprimento da obrigacao de fazer fixada na sentenca, sob pena de fixacao de multa diaria nao inferior a
R$100,00 (cem reais). Com relacao a suscitada inexigibilidade do titulo executivo, em razao (i) tanto da
possibilidade, nos termos da Lei 11.428/2006, de aproveitamento de especies nativas da Mata Atlantica,
para fins de manutencao da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e forca maior que ocasionaram a
queda das arvores objetos da condenacao, diz, na realidade, com a questao de fundo subjacente a
constituicao do titulo judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, nao ha como ser revolvida nessa fase
processual. No mais, o so fato da hipossuficiencia economica arguida pelo reu, que lhe rendeu a
concessao da gratuidade da justica, nao afasta o interesse processual na instauracao da fase de
cumprimento de sentenca, podendo, quando muito, conduzir a suspensao da execucao, em nao se
logrando identificar bens penhoraveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921, III,
ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME.(Agravo de Instrumento, No 70071282545,
Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em: 29-06-2017) Desta
feita, em consonancia com o entendimento do STJ, deve ser extinta a execucao pela inadequacao do


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