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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA

SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA

PROC. 0005182-83.2019.8.14.0050-ACAO NEGATIVA DE DEBITO C/C REPARACAO POR DANOS
MORAIS-REQUERENTE-MARIANO BISERRA DA COSTA-ADVo. DR. LEONARDO BRAGA DUARTEOAB/PA.28.326-A/TO. 8.161-CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA- DECISO
INTERLOCUTORIA  VALE COMO MANDADO/OFICIO. A parte autora requer tutela de urgencia
pleiteando que a re se abstenha de interromper o fornecimento de energia, igualmente exclua seu nome
nos orgos de restrico ao credito de uma fatura em discusso, alem da concesso de gratuidade de
justica. No que se refere ao pleito de gratuidade, e imposico legal que esta ocorra na fase de
conhecimento dos Juizados Especiais, motivo pelo qual a concedo, e caso haja a interposico de recurso,
este beneficio sera novamente analisado. No que se refere a tutela de urgencia, o autor alega que a fatura
controvertida no teve seu pleito devidamente analisado em ambito administrativo, somando-se a isto, o
procedimento que se funda a diferenca apurada, seria acoimado de varias irregularidades, no sendo,
apto para fundamentar a cobranca ora guerreada. A partir dos documentos acostados a inicial, e possivel
se inferir a verossimilhanca de suas alegaces, pois, ja que ha contradices entre os documentos que
fundamentaram a cobranca, e um eventual corte de fornecimento de energia alem de uma restrico ao
nome do autor podem vislumbrar uma irregularidade por parte da re, tendo em vista o suporte fatico que
lhe dar causa. Para carrear melhor a analise de merito, concedo a inverso do onus da prova, devendo a
parte re suportar o onus decorrente da ausencia de se provar o ponto controvertido da demanda. Portanto,
ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o beneficio da gratuidade de justica na fase de
conhecimento e defiro a tutela de urgencia pleiteada, para determinar que a re se abstenha de interromper
o fornecimento de energia do autor bem como de inserir seu nome nos orgos de restrico ao credito, a
partir da ordem de citaco. A Secretaria do Juizo para, atraves do sistema SERASAJUD, providenciar
a excluso do nome da autora dos orgos de restrico ao credito. Por fim, cite-se e intime-se para a
audiencia de conciliaco, instruco e julgamento no dia 30/01/2020 as 10:00hs. Sendo advertida que a
sua ausencia importa os efeitos materiais e processuais da revelia. P.R.I.C. Santana do Araguaia, Para,
03/09/2019. ERICHSON ALVES PINTO.Juiz de Direito.


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