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Diário RO - Justiça

588DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2. Recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos, 
com as cautelas e comunicacoes de praxe, promovendo as baixas 
pertinentes no sistema.
Intimem-se.
Pratique-se e expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ MANDADO DE CITACAO/ 
INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA
Ariquemes, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 3a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO Processo n.: 7009975-05.2018.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Valor da Causa:R$8.775,00
Ultima distribuicao:08/08/2018
Nome AUTOR: PAULO ALEXANDRE ALVES BATISTA CPF no 
263.655.738-55, R. PORTO ALEGRE 2182 SETOR 03 - 76870000 - ARIQUEMES - RONDONIA
Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA 
ZIMMER OAB no RO5888
NomeREU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA CNPJ no 09.248.608/0001-04, RUA 
SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO - 20031-205 - RIO 
DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Advogado do(a) REU: ADVOGADO DO REU: ALVARO LUIZ DA 
COSTA FERNANDES OAB no RO5369
SENTENCA 
Vistos.
PAULO ALEXANDRE ALVES BATISTA propos a presente 
ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO  DPVAT 
em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA, alegando, em sintese, que foi vitima de 
acidente de transito, o qual lhe causou sequelas, em virtude do que 
recebeu da seguradora re, nas vias administrativas, a quantia de 
R$8.775,00. Afirmou que o montante devido e maior do que aquele 
efetivamente recebido, fazendo, em razao disso, jus ao recebimento 
da diferenca apurada, no valor de R$8.775,00. Requereu, portanto, 
a condenacao da re ao pagamento do remanescente. A inicial veio 
instruida de documentos.
Citada, a seguradora re apresentou contestacao. Nao 
arguiu preliminares. No MERITO, sustentou que ja realizou, 
administrativamente, o pagamento do valor devido a parte autora, 
nao havendo que se falar em complementacao. Requereu a 
observancia da Lei 11.945/2009 e Sumula 474 do STJ para a fixacao 
do quantum. Aduziu a necessidade de pericia para o deslinde da 
causa. Por fim, pugnou pela improcedencia dos pedidos iniciais. 
Juntou documentos.
Houve Replica.
DECISAO determinando a realizacao de pericia judicial 
(ID.22008414).
Sobreveio o Laudo pericial (Id.23684663).
As partes foram intimadas para impugnarem o laudo, do qual 
ambos se manifestaram.
Vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. Fundamento e Decido.
Trata-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT, 
requerendo o recebimento da diferenca entre o valor quitado 
administrativamente e o valor que entende devido.
O feito observou tramitacao regular. Presentes os pressupostos 
de constituicao e desenvolvimento validos do processo, alem de 
reunidas as condicoes da acao.
Inexistindo questoes preliminares, passo a analisar o substrato da 
pretensao inicial.
No tocante ao fato (acidente) ocorrido, nao ha controversia, estando 
as partes de comum acordo quanto a ocorrencia do sinistro. Neste 
sentido, estao presentes nos autos a Certidao de Ocorrencia, 
prontuario medico, bem como o proprio pagamento realizado 
administrativamente.
Ja quanto a invalidez, resta divergencia e, em regra, por decorrencia 
do disposto no CPC, art. 373, I, o onus de demonstra-la e da parte 
autora.
Atento a necessidade de esclarecimentos e o requerimento de 
prova pericial, o juizo determinou que a re suportasse os honorarios 
periciais, sob pena de presumir aceitacao da condicao de saude 
do(a) requerente, alegada na inicial, tendo o requerido atendido 
as determinacoes do Juizo, possibilitando a realizacao da aludida 
prova.
Com efeito, o laudo medico pericial (ID23684663), atestou que 
apos o acidente o(a) requerente apresentou:
em relacao as lesoes em perna, Invalidez Permanente Parcial 
Incompleta, (intensa 75% equivalendo ao valor de R$7.087,50 
(sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Restandolhe em relacao a lesao em pe direito, Invalidez Permanente Parcial 
Incompleta, (leve 25% equivalendo ao valor de R$ 1.687,25 (um 
mil e seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 
Somados totalizam o valor de R$ 8.774,75 (oito mil e setecentos e 
setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). .
Assim, presentes os requisitos impostos pela lei, e direito da 
vitima perceber indenizacao face ao Seguro DPVAT, pelo acidente 
sofrido.
A questao a ser enfrentada e o valor da indenizacao que a parte 
autora faz jus a receber.
Em consideracao aos percentuais dispostos na legislacao em vigor 
na epoca dos fatos, tem-se que, em caso de invalidez permanente, 
a indenizacao sera de ate R$13.500,00. A particula ate, constante 
no DISPOSITIVO, deixa claro que nao e qualquer invalidez que 
permite a indenizacao total.
Sobre a necessidade de se deferir a indenizacao proporcional ao 
grau de invalidez, o ilustre Des. Saldanha da Fonseca, ao discorrer 
sobre o assunto, ressalta que:
Se a indenizacao por incapacidade permanente devesse equivaler 
ao valor certo e unico de quarenta vezes o valor do maior salariominimo vigente no Pais, o legislador nao teria feio uso do vocabulo 
ate e sim fixado a indenizacao em valor certo e irredutivel como 
fez para o caso de morte. Alias, nesse sentido e a redacao atual 
da Lei n. 6.194/1994, com as alteracoes promovidas pela Lei n. 
11.482/2007. (TJ/MGAp. 1.0145.07.414265-7/001)
Ocorre que, apesar de especificar que a indenizacao vai de ate 
um valor predeterminado, o legislador nao disponibilizou criterio 
preciso para liquidar o montante da indenizacao.
Neste particular, levando em consideracao as consequencias 
suportadas pela vitima, e forcoso reconhecer que a tabela 
disponibilizada pela SUSEP, depois transformada em lei (11.945/09) 
traz criterios razoaveis para o estabelecimento dos valores.
Outro entendimento nao e o do Colendo STJ, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. DECISAO MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ 
PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZACAO 
PROPORCIONAL. OBSERVANCIA DO ART. 3o, II DA LEI 6.194/74. 
INCIDENCIA DA SUMULA 83 DO STJ. 1- O art. 3o, II, da Lei 6.194/74 
(redacao determinada pela Lei 11.482/2007) nao estabelece, para 
hipoteses de invalidez permanente, um valor de indenizacao fixo 
mas determina um teto que limita o valor da indenizacao. 2. Em 
caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve 
observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 3. Nao se 
conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientacao 
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da DECISAO recorrida 
Sumula 83 do STJ. 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA 
TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).
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