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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 472 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O DIA SEGUINTE AO FIM DA CLAUSULA DILATORIA DE 180 DIAS, PORTANTO, A PARTIR DE 01 DE MARCO DE 2015. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL CARACTERIZADO, JA QUE O HABITE-SE SOMENTE FOI EXPEDIDO EM 25/03/2015. RESOLUCAO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. INCIDENCIA DA SUMULA 543, STJ. RESTITUICAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO ARRAS, TAXA DE RATEIO E SEGURO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS CASOS ANALOGOS JA APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL. AUTOR QUE SUCUMBIU DE PARTE MINIMA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONDENAR A RE A EFETUAR A RESTITUICAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM JUROS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA DESDE O DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM JUROS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA DESDE A PRESENTE DATA, ALEM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENACAO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069194-92.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0469106-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677366 - AGTE: CARMEN RITA PAIVA CABRAL ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL OAB/RJ-036926 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA OAB/RJ-138687 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. SUSPENSAO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. AGRAVADA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACERTO DO DECISUM. MANUTENCAO DO JULGADO. Suspensao dos processos, em fase de cumprimento de sentenca, movidos em face de sociedades empresarias em recuperacao judicial, pelo prazo de 180 dias, ou ate a homologacao do plano de recuperacao. Inteligencia do art. 6o, caput e 4o, da Lei no 11.101/2005. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0002939-84.2011.8.19.0026 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0002939-84.2011.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00690470 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JOSE DE LIMA CUNHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES OAB/RJ-067540 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE MUTUO PARA AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, APENAS AFASTANDO O ANATOCISMO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA DO JULGADO. Alegacao, da instituicao financeira, de regularidade na capitalizacao mensal de juros moratorios. Caso concreto em que foi comprovada a existencia, no contrato celebrado entre as partes, de identificacao das taxas mensal e anual de juros, permitindo, ao consumidor, inferir a existencia de anatocismo. Inteligencia das Sumulas no 539 e 541, do STJ. Cobranca legitima. Equivoco da sentenca nesse ponto. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 052. APELACAO 0002051-35.2007.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0002051-35.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697321 - APELANTE: MARIA AUXILIADORA MIRANDA BARRETO ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA OAB/RJ-125032 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. INSTALACAO DE REDE DE AGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE OBRAS PUBLICAS DE SANEAMENTO BASICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACERTO DO DECISUM. MANUTENCAO DO JULGADO. Preliminar. Nao realizacao de prova pericial. Questao ja decidida, pelo Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento. Preclusao consumativa. Merito. Localidade desprovida de rede de saneamento basico. Necessidade de realizacao de obras publicas. Questao de politica publica, conforme discricionariedade do agente administrativo Precedentes deste Tribunal. REJEICAO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 053. APELACAO 0000891-69.2014.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0000891-69.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00569025 - APELANTE: ADRIANO MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA OAB/RJ-141882 APELADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: GL ELETROELETRONICOS LTDA LEGRAND ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA. O embargado teve deferida a gratuidade de justica em Agravo de Instrumento julgado neste Tribunal, sem qualquer recurso do embargante.Da mesma forma, o fato de ter juntado aos autos copia de outro processo, cuja gratuidade de justica foi deferida em 03/02/2017, vem a configurar prova de que continua merecedor da gratuidade anteriormente deferida. Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 054. APELACAO 0009815-95.2014.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0009815-95.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00649726 - APELANTE: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: MARIANA DA SILVA GUEDES ADVOGADO: RENATA SILVA DE ABREU OAB/RJ-170856 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIACAO DO FUNDO DE PROMOCAO COLETIVAS DOS LOJISTAS DO WEST SHOPPING RIO ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACOES DE OMISSAO E CONTRADICAO. INOCORRENCIA. Acordao atacado que enfrentou todas as questoes trazidas pelas ora embargantes, com a devida fundamentacao. Embargantes que visam a reforma do julgado, questionando a justica da decisao. Acordao que nao possui os vicios alegados. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 055. APELACAO 0000433-35.2011.8.19.0027 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000433-35.2011.8.19.0027 Protocolo: 3204/2017.00686956 - APELANTE: MARIA MAGNA NASCIMENTO FURTADO ADVOGADO: LUIZ MENDES DA SILVA JUNIOR

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