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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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arguidas. Pela decisao de fls. 1840/1842, a inicial foi recebida. Contestacao as fls. 1851/1866 As partes
especificaram provas. Pela decisao de fls. 1871/1873 foram resolvidas as questoes processuais relativas
as preliminares arguidas pelo Requerido na contestacao. A decisao saneadora de fls.1881/1831 fixou
como materia de fato a ser esclarecida as irregularidades apontadas na inicial, identificadas pelo TCM bem
como a existencia de dolo ou ma-fe na consecucao de atos que importem em improbidade administrativa.
Audiencia de instrucao e julgamento documentada as fls. 1893/1896. Alegacoes finais: do Ministerio
Publico as fls. 1893/1896; do Requerido as fls. 1902/1916, onde defendem as mesmas teses dispostas na
inicial e contestacao. Relatei no que importa. Decido. II - FUNDAMENTACAO Processo em ordem, sem
vicios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de
existencia e de validade da relacao constituida, bem como as correlatas condicoes da acao. Nao ha
precedente judicial a ser aplicado ao caso concreto. II.1 - MERITO: O Ministerio Publico ajuizou esta Acao
Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa ao argumento de ter havido dispensa indevida de
licitacao para contratacao, pela Secretaria de Educacao, bem como retardamento ou omissao indevidos de
atos de oficio. Fixados os parametros dos pedidos, que servem de norte para o comando da sentenca,
passa-se a analise pormenorizada dos fatos. Ja de inicio deixo consignado que nao e todo ato ilegal que
pode ser qualificado de improbo. A improbidade e um plus do ato ilegal. Para o Ministerio Publico, houve
dolo do reu ao remeter as contas quadrimestrais com atraso; falta de remessa do parecer do Conselho
Municipal de Controle Social do FUNDEB sobre as contas relativas aos exercicios financeiros de 2010 e
2012; nao repasse ao INSS da totalidade das contribuicoes retidas; ausencia de processo licitatorio nas
despesas que descreve na peticao inicial. Segundo a inicial, o requerido praticou os atos de improbidade
administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 e por isso merece as sancoes do art. 12, incisos II e
III, da mesma norma. Transcrevo esses dispositivos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesao ao erario qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
1o desta lei (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da
administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade as instituicoes(...) Passo a analisar se de fato o Requerido praticou atos de
improbidade administrativa. II.2.1- QUANTO AO ALEGADO DANO AO ERARIO Lembro, como dito no
inicio desta decisao, que nem todo ato ilegal e improbo. A improbidade e um plus que se agrega ao ato
ilegal, ilicito. Assim que, mesmo que se reconheca que as contas quadrimestrais tenham sido remetidas
com atraso, que o reu nao encaminhou o Parecer do Conselho Municipal de Saude, deixou de recolher as
contribuicoes previdenciarias, houve diferenca entre as contas prestadas pelo meio documental quando
cotejadas com o sistema e-contas e dispensou indevidamente processo licitatorio nas compras que
descreve, tal nao importa, necessariamente, admitir que praticou atos de improbidade. O objetivo da Lei
8.429 e punir o administrador desonesto, corrupto, nao o incompetente, nao o inabil. Neste sentido,
inumeras decisoes do STJ: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ACAO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSENCIA DE DOLO. IMPROCEDENCIA DA ACAO. 1. O ato de
improbidade, na sua caracterizacao, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, a luz da natureza
sancionatoria da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negocio juridico e a ausencia
objetiva de formalizacao contratual, reconhecida pela instancia local, conjura a improbidade. 3. E que "o
objetivo da Lei de Improbidade e punir o administrador publico desonesto, nao o inabil. Ou, em outras
palavras, para que se enquadre o agente publico na Lei de Improbidade e necessario que haja o dolo, a
culpa e o prejuizo ao ente publico, caracterizado pela acao ou omissao do administrador publico." (Mauro
Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. America Juridica, 2a ed. pp.
7 e 8). "A finalidade da lei de improbidade administrativa e punir o administrador desonesto" (Alexandre de
Moraes, in "Constituicao do Brasil interpretada e legislacao constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato,
a lei alcanca o administrador desonesto, nao o inabil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp
213.994-0/MG, 1a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB, Rel. Min. Jose
Delgado, 1.a Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Acao de Improbidade Administrativa, que
explicitou o canone do art. 37,  4o da Constituicao Federal, teve como escopo impor sancoes aos agentes
publicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilicito
(art.9o); b) que causem prejuizo ao erario publico (art. 10); c) que atentem contra os principios da
Administracao Publica (art. 11), aqui tambem compreendida a lesao a moralidade administrativa. 5.
Recurso especial provido.1 Na esteira desse entendimento passo a analise do caso. III.1- Dano ao erario necessidade de prova: No curso da instruc"o n"o foi produzida qualquer prova de que os atos imputados
ao Requerido tenham causado qualquer dano ao erario. Nem mesmo as dispensas de licitacao ou a
ausencia de repasse das contribuicoes previdenciarias trouxeram qualquer elemento que possam indicar e
quantificar a ocorrencia de um prejuizo financeiro ao ente publico municipal. No mesmo sentido, nao


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