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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 597 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fato do servico. Desse modo, caracterizada como indevida a interrupcao do servico, deve ser reconhecida a lesao de ordem moral causada ao Autor, ja que ficou privado de servico essencial no dia a dia, o que lhe causou transtornos e angustia.. Quanto aos numeros de protocolo trazidos pela Reclamada na apelacao, nao devem ser levados em consideracao, vez que trazidos em momento inoportuno. Assim, considera-se a verossimilhanca do alegado, evidenciando-se que o servico foi prestado de forma defeituosa, em especial por violacao aos principios da eficiencia e da continuidade do servico publico, previstos no artigo 22 do Codigo de Defesa do Consumidor. Frise-se, ainda, que a precariedade na prestacao do servico da Re, naquela localidade, e recorrente, conforme o r. Juizo a quo relatou na sentenca. Levando-se em conta as circunstancias deste caso, conclui-se que o valor arbitrado para compensacao pelo dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender aos principios referidos. Majora-se a verba honoraria para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao na forma do artigo 85, 11, do NCPC. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSOI DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 035. APELACAO 0386453-34.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0386453-34.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00532464 - APELANTE: ANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN ADVOGADO: MARJORIE DANTAS DE CAMPOS OAB/RJ-062932 APELANTE: SANDRA RIBEIRO DE REZENDE COSTA ADVOGADO: JOAO TANCREDO OAB/RJ-061838 APELADO: OS MESMOS APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ADVOGADO: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL OAB/RJ-093783 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 505) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA PRIMEIRA RE (ANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN), CONDENANDO-A A: REPARACAO DE DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00; INDENIZACAO DO DANO ESTETICO, NA QUANTIA DE R$ 15.000,00, E; COMPENSACAO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA (SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI). INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RE PARA DETERMINAR QUE A CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE A VERBA REPARATORIA COMECE A FLUIR A PARTIR DO LAUDO QUE FIXOU O VALOR DA CIRURGIA REPARADORA. Inicialmente, cabe consignar que o sistema de provas adotado pelo ordenamento juridico e o da persuasao racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juizo tem plena liberdade para analisar as provas. Com efeito, a prova tem o objetivo precipuo de iluminar o Julgador sobre a realidade fatica da lide a ser dirimida, sendo seu destinatario final. A dispensa da prova impertinente em nada fere os principios do contraditorio e da ampla defesa. Nesse contexto, as conclusoes do laudo podem ser afastadas, se do cotejo com as demais provas produzidas o Juizo formar seu convencimento de forma diversa. Destarte, o fato de o Juizo a quo ter privilegiado o laudo da segunda pericia, para fundamentar o decisum, nao implica em nulidade da sentenca. No caso em exame, pretende a Autora o ressarcimento dos danos decorrentes de erro medico em cirurgia de abdominoplastia, realizada em 18/11/2008. Narra a Autora que, apos a realizacao do ato cirurgico, passou a sentir fortes dores e surgiu em seu abdomen extensa cicatriz, acompanhada de lesao que se assemelha a outro umbigo. Alega que tais fatos motivaram sucessivos retornos ao consultorio da primeira Demandada (Ana Claudia Meirim Krivochein), que apresentava justificativa, reiterada, de que o problema estaria relacionado a cicatrizacao de sua pele. O laudo pericial de index 456 foi suficiente para esclarecer a ma tecnica da primeira Re. Nas palavras do Expert, a incisao efetuada pela primeira Reclamada nao obedeceu a forma necessaria para garantir boa cicatrizacao e, ainda, que a medica-cirurgia retirou quantidade de tecido maior que a devida (index 456 fls. 431 e 433). Ademais, como destacado na sentenca, nao ha como acolher a alegacao de que a cicatriz retratada nos autos tem relacao com a decorrente de parto cesareo, uma vez que, alem de tal fato nao ter sido demonstrado (onus que cabia a medica, atraves da juntada de fotos do pre-operatorio), a pele fibrosada deveria fazer parte do tecido retirado no procedimento. Alem disso, na avaliacao realizada pela medica a fl. 211-verso nao consta nenhuma reclamacao quanto a esta cicatriz. Resta inquestionavel que a cicatriz retratada e oriunda da cirurgia estetica, e nao do parto, nao havendo razoabilidade em tal argumento. Nesse cenario, conclui-se que houve falha na prestacao do servico medico por parte da primeira Demandada, causando o resultado constatado nas fotografias de fl. 36 (index 20) e 415/ 416 (index 447). Por outro lado, nao e possivel concluir que houve falha na prestacao do servico do hospital, segundo Reu. Registre-se que, como ressaltado pelo r. Juizo a quo, a medica que efetuou a cirurgia nao faz parte de sua equipe, tendo sido contratada diretamente pela autora, sem a intervencao do hospital, segundo reu. Ademais, nao ha relato de qualquer falha ocorrida no centro cirurgico ou durante a internacao da Requerente. Destarte, nao se verifica nexo causal entre o resultado insatisfatorio da cirurgia e o servico prestado pelo nosocomio Demandado. Nesse contexto, constatada a falha exclusiva na prestacao de servico da primeira Demandada, impoe-se o dever de indenizar os danos suportados pela Autora. Configurado o dano moral, o criterio de arbitramento deve ser condizente com a narrativa dos fatos, sopesados os desdobramentos e a repercussao deles decorrentes, porte financeiro do causador da macula, sem olvidar a natureza punitivo-pedago gica do instituto, que se presta a compensar a lesao causada e tambem desestimular novas condutas como as descritas em inicial. Quanto ao dano estetico, restou apurado em grau maximo, haja vista que a cicatriz apresenta aspecto dismorfico importante, visivel quando exposto (index 456 - fl. 434). Cabe ressalvar que a compensacao do dano estetico, a nosso sentir, nao se distingue da compensacao por dano moral. Contudo, em que pese o posicionamento pessoal deste Relator acerca do tema, adota-se o entendimento majoritario desta E. Corte, no sentido de que o dano estetico seria distinto do dano moral. Dessa forma, observando-se as circunstancias do caso em estudo, conclui-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado para compensacao dos danos morais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os danos esteticos atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutra toada, o Perito atestou que a cicatriz resultante da cirurgia realizada pela primeira Re pode ser corrigida em novo procedimento cirurgico, cujo custo foi estimado em R$ 20.000,00 (index 456 fls. 434 e 438). Assim, comprovado o dano material, faz jus a Requerente ao recebimento da quantia referente ao procedimento reparador. Todavia, sobredita quantia devera ser corrigida monetariamente partir do laudo, vez que o valor estimado pelo Expert levou em consideracao o valor atualizado do procedimento ate a data da conclusao da pericia. Ademais, tal condenacao nao pode ser cumulada com a restituicao do valor pago pela primeira intervencao cirurgica, como pretende a Demandante. Com efeito, como destacado na sentenca, a condenacao ao pagamento de novo procedimento reparador e ao

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