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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0800679-03.2019.8.14.0109 Participacao: EXEQUENTE Nome: ANTONIO RIBEIRO
DA COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR CRUZ DE AQUINO OAB: 26637/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 5546/ROPoder JudiciarioTribunal de Justica do
Estado do ParaVARA UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTEPROCESSO No 080067903.2019.8.14.0109MR.ACAO INDENIZATORIA (JUIZADO ESPECIAL). Cls.1.Verifica-se que o feito
transitou livremente em julgado, tendo a parte requerida realizado o deposito voluntario do valor da
condenacao.2. Deste modo, intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado e via DJE, para que
no prazo de dez dias informe se concorda com os valores depositados pelo banco reu (ID 13844206),
ficando ciente de que nao havendo manifestacao no prazo fixado, presumir-se-a que houve concordancia
quanto aos calculos.3. Findo o prazo com manifestacao negativa, retornem-se os autos conclusos. Nao
havendo resposta, ou havendo expressa concordancia com os valores, considerando o contrato de
honorarios, expecam-se dois Alvaras Judiciais, um em nome do(a) advogado(a) e outro em nome da parte
autora, respectivamente nos importes de 30% e 70% do saldo atualizado do deposito judicial realizado
referente ao cumprimento da obrigacao, entregando ambos ao(a) advogado(a) da parte autora.4. Em
seguida, nada mais havendo a providenciar, de-se baixa nos autos e arquivem-se.Garrafao do Norte, 12
de novembro de 2019.CORNELIO JOSE HOLANDA Juiz de Direito

Numero do processo: 0801404-89.2019.8.14.0109 Participacao: AUTOR Nome: ELIANE BESSA DE
SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO OAB: 14745/PA
Participacao: REU Nome: BANCO PAN S/A (PANAMERICANO)Poder JudiciarioTribunal de Justica do
Estado do ParaVARA UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTE PROCESSO No 080140489.2019.8.14.0109MR.ACAO ORDINARIA.REQUERENTE: ELIANE BESSA DE SOUSA.REQUERIDO:
BANCO PAN S/A (PANAMERICANO).Endereco: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SAO
PAULO - SP - CEP: 01310-100.DECISAO INTERLOCUTORIA - MANDADOVistos etc. Defiro os beneficios
da justica gratuita. A parte autora alega que sendo pensionista do INSS foi surpreendida com a incidencia
de descontos realizados pelo banco reu, em decorrencia de emprestimo lancado em seu nome, o qual
alega jamais realizou. Afirma que tal fato vem lhe causando prejuizos financeiros de monta. Pugna a
concessao de tutela provisoria de urgencia antecipada, em carater incidental, para que o requerido
suspenda imediatamente o desconto de qualquer parcela de emprestimo em seus vencimentos, ate o
julgamento final da acao.No tocante aos requisitos necessarios para a concessao liminar da tutela de
urgencia de natureza antecipatoria, estes estao previstos no art. 300, do CPC, podendo ser concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo inviavel
sua concessao quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao.No caso vertente, vejo
que existem elementos a evidenciar a probabilidade do direito autoral. Com efeito, os documentos
carreados com a inicial comprovam as alegacoes da parte autora, em uma analiseprima facie. Por outro
lado, se configura caso de perigo de dano, uma vez que a permanencia dos descontos pode ocasionar
prejuizos materiais de monta a autora, pessoa idosa. Vale ressaltar, por derradeiro, que a tutela de
urgencia pleiteada nao se apresenta como irreversivel ou com possibilidade de causar qualquer prejuizo
significativo ao reu. ISTO POSTO, reconhecendo como presentes os requisitos necessarios a sua
concessao, na forma do art. 300 e seguintes, do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE
URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATORIA, para determinar que o requerido no prazo maximo de
cinco dias suspenda o desconto mensal das parcelas de emprestimo no valor deR$ 203,40 (contrato no
326809882-3) nos proventos da pensao da autora ELIANE BESSA DE SOUSA, CPF no 003.604.162-92,
ate decisao final deste feito, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), em prol da parte autora.Nos termos do art. 334, do CPC, designo audiencia de conciliacao parao
dia 22/04/2020, as 13:00 horas. CITE-SE a parte requerida via postal com AR, intimando-o com a
antecedencia minima de vinte diasda audiencia e da tutela de urgencia antecipada deferida. Intime-se a
parte autora atraves de seu advogado e via DJE (art. 334,  3o, CPC). Nao possuindo advogado, intime-se
pessoalmente. O nao comparecimento injustificado de qualquer das partes a audiencia de conciliacao e
considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da
vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, devendo
as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (art. 334,  8o e 9o.
CPC).Inexistindo conciliacao, sera aberto o prazo de quinze dias para a parte requerida oferecer


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