Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Contra a decisao acima descrita, foram opostos embargos de declaracao,
rejeitados pelo magistrado singular, evento no 96, ocasiao em que o juizo de origem
determinou a expedicao de alvara em favor do autor/exequente/agravado.
Vejamos o que consta da literalidade da decisao integrativa:
Trata-se de embargos declaratorios opostos por Companhia de
Seguros Alianca do Brasil, contra o ato de movimentacao n 87.
Os embargos declaratorios, consoante a nossa Lei Adjetiva Civil,
prestam-se a resolver defeitos em decisoes, sentencas, acordaos, tais
como obscuridade, contradicao e omissao, bem como corrigir erro
material, como pode ser observado do artigo 1.022 e seus incisos, do
CPC/15.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos
declaratorios, vez que tempestivos, deles conheco.
In casu, verifico que o embargante alegou nos embargos declaratorios
materias que ja foram analisadas na decisao embargada. Assim, nao ha
nenhum motivo ensejador para alteracao do referido decisum.
Assim sendo, rejeito os embargos de declaracao ofertados, para manter
intocado o ato embargado.
Ademais, expeca-se alvara da quantia depositada em favor da parte
autora ou de seu procurador com poderes para tanto, conforme
pleiteado a movimentacao n 90 e reiterado a movimentacao n 93,
tendo em vista tratar-se de valor incontroverso.
Apos, intime-se a parte autora para pleitear o que lhe for pertinente, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se.
Irresignada, sustenta a seguradora agravante, em suma, necessidade de
reforma da decisao agravada que rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca,
ao argumento de que nao se admite juntada de documentos novos nesta fase do
processo, porquanto a documentacao carreada aos autos nao se trata de documento
novo, tendo sido inclusive apresentado pelo proprio agravado na peca inicial da acao
de cobranca.
Defende a ocorrencia de erro material no acordao proferido por este Tribunal
de Justica, por nele ter constado que o capital segurado vigente a epoca do sinistro, no
tocante ao montante integral da cobertura, e de R$ 117.231,23 (cento e dezessete mil,
duzentos e trinta e um reais e vinte e tres centavos), quando, na realidade, a apolice
vigente a epoca do acidente previa capital segurado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Brada que o cumprimento de sentenca, de acordo com as teses fixadas nas
decisoes transitadas em julgado, deveria se dar com base no capital segurado vigente
na data do sinistro (R$ 50.000,00) e a correcao monetaria desde a contratacao
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
Validacao pelo codigo: 10403567072638743, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1087 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.